12/08/2025 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 14:47

Juntada de Petição de diligência
11/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167969484
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167969484
07/08/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167969484
07/08/2025 16:22

Extinto o processo por desistência
07/08/2025 14:27

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 04:37

Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2025 14:42

Expedição de Mandado.
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 149744173
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.

Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DECISÃO Processo nº: 3002307-41.2025.8.06.0167 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Polo Ativo: Itau Unibanco Holding S.A Polo Passivo: F.A.

DE MESQUITA CONSTRUCAO Vistos, etc.

Custas iniciais recolhidas (id 144513821).

Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69 e na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo(a) devedor(a) fiduciante.

Declara que cumpriu as exigências da norma de regência e requer o provimento judicial liminar.

Estando devidamente instruída a petição inicial, presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69 e considerando o que foi decidido pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.132, nos processos: REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, acolho a pretensão cautelar "in limine".

Assim, defiro medida liminar e determino a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo indicado na exordial, ficando, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).

Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

Advirto que a parte ré, ora devedora fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (RESP 1418593/MS).

Fica determinada a baixa do gravame de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD logo após a apreensão do veículo (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

Cite e intime a parte promovida, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69).

Deverá o autor, ainda, indicar, em caso de apreensão do veículo, o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.

Expedientes necessários.

Sobral(CE), data e hora da assinatura no sistema.

Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 149744173
15/05/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149744173
15/05/2025 15:24

Juntada de Certidão
14/04/2025 11:58

Concedida a Medida Liminar
03/04/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 13:35

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
01/04/2025 13:30

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
01/04/2025 13:25

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
01/04/2025 13:20

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
01/04/2025 13:16

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
27/03/2025 12:35

Juntada de Certidão de custas - guia paga
26/03/2025 16:04

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/03/2025 11:21

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/03/2025 11:16

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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