13/09/2025 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/09/2025 23:59.
30/08/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
20/08/2025 13:28

Juntada de Petição de Contra-razões
19/08/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/08/2025 05:55

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 15:07

Conclusos para decisão
09/07/2025 16:53

Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
05/07/2025 03:52

Mov. [82] - Expedição de Certidão
30/06/2025 15:49

Mov. [81] - por prevenção ao Magistrado | 0900041-09.2014.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0900041-09.2014.8.06.0001 Orgao Julgador: 63 - 3 Camara Direito Publico Relator: 1643 - ELIZABETE SI
30/06/2025 13:26

Mov. [80] - Petição | Protocolo n TJCE.2500090921-6 Embargos de Declaracao Civel
30/06/2025 13:26

Mov. [79] - Interposição de Recurso Interno | 0900041-09.2014.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0900041-09.2014.8.06.0001
30/06/2025 13:09

Mov. [78] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
26/06/2025 10:31

Mov. [77] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/06/2025 10:31

Mov. [76] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.01271999-9 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 26/06/2025 10:23
26/06/2025 10:30

Mov. [75] - Expedida Certidão
24/06/2025 10:52

Mov. [74] - Expedida Certidão de Informação
24/06/2025 10:51

Mov. [73] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/06/2025 10:51

Mov. [72] - Expedida Certidão de Informação
24/06/2025 09:24

Mov. [71] - Ato ordinatório
24/06/2025 09:24

Mov. [70] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/06/2025 19:44

Mov. [69] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
23/06/2025 19:44

Mov. [68] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2025 19:39

Mov. [67] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0900041-09.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Platinum Trading S/A - Apelado: Estado do Ceará - Des.

ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA.

MÉRITO: ARTS. 562 E 563 DO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DO CEARÁ.

CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL PARA AS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS QUE PREENCHESSEM OS REQUISITOS LEGALMENTE PRE

VISTOS.

ALEGADO TRATAMENTO DIFERENCIADO EM FUNÇÃO DA ORIGEM DA MERCADORIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE POLÍTICA FISCAL POR PARTE DO ENTE TRIBUTANTE.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA QUE DECIDIU PELA IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR SE OS ARTS. 562 E 563 DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.569/97, AO ESTABELECEREM A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS OPERAÇÕES INTERNAS E DE IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE DETERMINADOS REQUISITOS, INCORRERAM EM ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE POR SUPOSTA DIFERENCIAÇÃO DA MERCADORIA EM RAZÃO DA SUA ORIGEM.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DE INÍCIO, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PLATINUM TRADING S/A, UMA VEZ QUE A APELANTE, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA DO ICMS, POSSUI RELAÇÃO DIRETA COM A QUESTÃO DE DIREITO DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS.4.

NO MÉRITO, FOI POSSÍVEL OBSERVAR QUE O ESTADO DO CEARÁ, AO PREVER A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS REALIZADAS DIRETAMENTE PELOS CONCESSIONÁRIOS ESTABELECIDOS EM SEU TERRITÓRIO, NÃO INCORREU EM QUALQUER DIFERENCIAÇÃO VEDADA PELO ART. 152 DA CF/88, EXERCENDO, EM VERDADE, LEGÍTIMA POLÍTICA FISCAL DE ISENÇÃO PARCIAL DE TRIBUTO, QUE SE REVELA EM PERFEITA HARMONIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE.5.

DIFERENCIAÇÃO EM FUNÇÃO DA ORIGEM SOMENTE SERIA VERIFICADA ACASO O ESTADO DO CEARÁ HOUVESSE PREVISTO O PAGAMENTO DE CARGA TRIBUTÁRIA ADICIONAL SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA APELANTE, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SITUAÇÃO EM APREÇO, NA QUAL HÁ CARGA TRIBUTÁRIA PADRÃO, APLICÁVEL ÀS TRANSAÇÕES EM GERAL, E, POR FORÇA DE LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE POLÍTICA FISCAL, RESTOU CONCEDIDA ISENÇÃO PARCIAL AOS CONTRIBUINTES QUE PREENCHAM DETERMINADAS CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEI.6.

INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO ART. 155, INCISO XII, ALÍNEA G DA CF/88 C/C O ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.222/2002 C/C OS ARTS. 562 E 563 DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.569/97 (REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DO CEARÁ RICMS/CE).IV.

DISPOSITIVO E TESE- APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.- SENTENÇA MANTIDA.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 155, INCISO XII, ALÍNEA G DA CF/88; ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.222/2002; E ARTS. 562 E 563 DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.569/97.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0900041-09.2014.8.06.0001, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS.

ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA, PARA REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024RELATORA . - Advs: Ivo de Oliveira Lima (OAB: 25263/PE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará
18/06/2025 12:46

Mov. [66] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
18/06/2025 12:36

Mov. [65] - Mover Obj A
18/06/2025 12:36

Mov. [64] - Mover Obj A
17/06/2025 16:04

Mov. [63] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
17/06/2025 16:01

Mov. [62] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
17/06/2025 15:58

Mov. [61] - Expedida Certidão de Julgamento
17/06/2025 07:30

Mov. [60] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0357-20, com 13 folhas.
16/06/2025 16:58

Mov. [59] - Acórdão - Assinado
16/06/2025 13:30

Mov. [58] - Não-Provimento
16/06/2025 13:30

Mov. [57] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
04/06/2025 10:41

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00087017-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/06/2025 10:31
04/06/2025 10:41

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00087017-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/06/2025 10:31
04/06/2025 10:41

Mov. [54] - Expedida Certidão
04/06/2025 10:41

Mov. [53] - Expedida Certidão
29/05/2025 11:14

Mov. [52] - Concluso ao Relator
29/05/2025 11:14

Mov. [51] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
28/05/2025 18:42

Mov. [50] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/05/2025 18:42

Mov. [49] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0900041-09.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Platinum Trading S/A - Apelado: Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Presidente do (a) 3ª Câmara Direito Público - Advs: Ivo de Oliveira Lima (OAB: 25263/PE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará
27/05/2025 09:00

Mov. [48] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/05/2025 08:59

Mov. [47] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/05/2025 08:58

Mov. [46] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/05/2025 16:11

Mov. [45] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/05/2025 12:09

Mov. [44] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/05/2025 11:44

Mov. [43] - Inclusão em Pauta | Para 16/06/2025
26/05/2025 11:43

Mov. [42] - Para Julgamento
24/05/2025 08:50

Mov. [41] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2025 09:52

Mov. [40] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
22/05/2025 23:34

Mov. [39] - Relatório - Assinado
09/07/2024 11:02

Mov. [38] - Expedido Termo de Transferência
09/07/2024 11:02

Mov. [37] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 2 / MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 2 / ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 Area de atuacao do magistrado (destino
28/05/2024 08:05

Mov. [36] - Expedido Termo de Transferência
28/05/2024 08:05

Mov. [35] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 2 / FATIMA MARIA ROSA MENDONCA PORT. 913/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 2 / MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Area de atuacao do magistrado (destino): C
07/05/2024 08:37

Mov. [34] - Expedido Termo de Transferência
07/05/2024 08:37

Mov. [33] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 2 / MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 2 / FATIMA MARIA ROSA MENDONCA PORT. 913/2024 Area de atuacao do magistrado (destino): C
10/03/2023 15:28

Mov. [32] - Expedido Termo de Transferência
10/03/2023 15:28

Mov. [31] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 2 / FATIMA MARIA ROSA MENDONCA PORT. 28/2023 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 2 / MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Area de atuacao do magistrado (destino): Ci
13/01/2023 12:54

Mov. [30] - Expedido Termo de Transferência
13/01/2023 12:54

Mov. [29] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 2 / FATIMA MARIA ROSA MENDONCA PORT. 2220/22 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 2 / FATIMA MARIA ROSA MENDONCA PORT. 28/2023 Area de atuacao do magistrado (d
21/10/2022 17:48

Mov. [28] - Expedido Termo de Transferência
21/10/2022 17:47

Mov. [27] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 2 / MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 2 / FATIMA MARIA ROSA MENDONCA PORT. 2220/22 Area de atuacao do magistrado (destino): Ci
04/06/2021 00:36

Mov. [26] - Concluso ao Relator
21/05/2021 20:18

Mov. [25] - Enc. Autos para Célula de Requalificação
07/01/2021 17:55

Mov. [24] - Expedido Termo de Transferência
07/01/2021 17:55

Mov. [23] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 2 / ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1253/2020 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 2 / MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Area de atuacao do magistrado (destino):
11/09/2020 10:16

Mov. [22] - Expedido Termo de Transferência
11/09/2020 10:16

Mov. [21] - Transferência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/02/2019 14:59

Mov. [20] - Concluso ao Relator
22/02/2019 14:59

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: TJCE.19.00060969-0 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 20/02/2019 13:23
14/02/2019 18:17

Mov. [18] - Expedida Certidão de Informação
14/02/2019 17:07

Mov. [17] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/02/2019 00:00

Mov. [16] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 08/02/2019 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2078
06/02/2019 16:56

Mov. [15] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
06/02/2019 14:36

Mov. [14] - Mero expediente
06/02/2019 14:36

Mov. [13] - Mero expediente
06/02/2019 12:38

Mov. [12] - Concluso ao Relator
06/02/2019 12:28

Mov. [11] - Expedido de Termo de Distribuição
06/02/2019 12:18

Mov. [10] - Processo Redistrisbuído por Encaminhamento | em cumprimento ao despacho de fl. 211 Orgao Julgador: 63 - 3 Camara Direito Publico Relator: 1410 - ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018
05/02/2019 14:38

Mov. [9] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
30/01/2019 14:49

Mov. [8] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
30/01/2019 14:19

Mov. [7] - Mero expediente
30/01/2019 14:19

Mov. [6] - Mero expediente
30/11/2018 16:59

Mov. [5] - Concluso ao Relator
30/11/2018 16:59

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
30/11/2018 16:45

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio | Equidade Orgao Julgador: 62 - 2 Camara Direito Publico Relator: 1287 - TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
30/11/2018 10:03

Mov. [2] - Processo Autuado | Gerencia de Distribuicao
29/11/2018 09:38

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 8 Vara da Fazenda Publica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2018

Ultima Atualização
06/02/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo