19/08/2025 17:59

Remessa
19/08/2025 17:59

Baixa Definitiva
19/08/2025 11:45

Transitado em Julgado
19/08/2025 11:45

Transitado em Julgado
19/08/2025 11:45

Certidão de Trânsito em Julgado
19/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:20

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
17/07/2025 21:15

Expedição de Certidão.
05/07/2025 04:15

Expedição de Certidão.
25/06/2025 18:25

Decorrendo Prazo
25/06/2025 18:25

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/06/2025 18:22

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0210548-60.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelado: Rafael Nonato Castelo Branco Lima - Des.

TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Rejeitaram a preliminar, para, no mérito, negar provimento ao recurso conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO INVIABILIZA O PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85/STJ).

DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

PRELIMINARES AFASTADAS.

MÉRITO.

PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

PROVA PERICIAL REALIZADA.

SEQUELAS CONSTATADAS.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

EVENTO QUE ACOMETEU O AUTOR, ORIGINADO DE ACIDENTE.

IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE.

TEMA 416 DO STJ.

AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.

TERMO INICIAL.

DATA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE NA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA EM FACE DO DECISUM QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91, COM EFEITO RETROATIVO À DATA NÃO ABRANGIDA PELA PRESCRIÇÃO.CONFORME SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (OU DE RESTABELECIMENTO) EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS, SEJA DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL, DE MODO QUE A PRESCRIÇÃO SE LIMITA APENAS ÀS PARCELAS PRETÉRITAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU À PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 85/STJ.NA HIPÓTESE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL É NO SENTIDO DE QUE QUANDO JÁ HOUVE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, É DESNECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA INSTRUIR A DEMANDA JUDICIAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.

O STF FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DISPENSADO QUANDO SE TRATA DE PRETENSÃO DE REVISÃO, RESTABELECIMENTO OU MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, CONSIDERANDO QUE O INSS TEM O DEVER LEGAL DE CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA POSSÍVEL.

PRELIMINARES AFASTADAS.5.

DA PROVA COLACIONADA AOS AUTOS, EM ESPECIAL OS LAUDOS MÉDICOS E PERICIAL, COMO DITO, NÃO RESTAM DÚVIDAS QUANTO À SEQUELA DECORRENTE DO ACIDENTE, SENDO INCONTROVERSO O PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE REDUÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL DA PARTE AUTORA PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, ALÉM DE DEMONSTRADA A SUA QUALIDADE DE SEGURADO6.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1109591/SC, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 416, DEFINIU A TESE JURÍDICA DE QUE "EXIGE-SE, PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, A EXISTÊNCIA DE LESÃO, DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUALMENTE EXERCIDO.

O NÍVEL DO DANO E, EM CONSEQUÊNCIA, O GRAU DO MAIOR ESFORÇO, NÃO INTERFEREM NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O QUAL SERÁ DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO".7.

TRATANDO-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA, A DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS SOMENTE OCORRERÁ QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, A TEOR DO ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC.8.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.ACÓRDÃOACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DESPROVÊ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2025.MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRELATORA . - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) Autarquias e Fundações Públicas Federais - Antônio Carlos Araújo Arruda Prado (OAB: 42604/CE)
24/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:00

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:51

Mover Obj A
24/06/2025 14:51

Mover Obj A
24/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/06/2025 15:36

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/06/2025 14:22

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
19/06/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
18/06/2025 20:51

Juntada de Acórdão
18/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/06/2025 14:00

Julgado
11/06/2025 14:00

Adiado
11/06/2025 09:31

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:31

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:06

Para Julgamento
06/06/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:12

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
29/05/2025 19:26

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:26

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0210548-60.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelado: Rafael Nonato Castelo Branco Lima - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente da 2ª Câmara de Direito Público - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) Autarquias e Fundações Públicas Federais - Antônio Carlos Araújo Arruda Prado (OAB: 42604/CE)
28/05/2025 08:30

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:26

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/05/2025 08:26

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:52

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
27/05/2025 13:49

Inclusão em Pauta
27/05/2025 13:48

Para Julgamento
26/05/2025 13:27

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/05/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 06:40

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
23/05/2025 01:10

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:18

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
12/05/2025 10:32

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/05/2025 19:43

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 14:14

Conclusos para despacho
03/09/2024 14:05

Expedido de Termo de Distribuição
03/09/2024 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2024 15:21

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
02/09/2024 13:37

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
02/09/2024 11:56

Declarada incompetência
21/05/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 20:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/03/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 12:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
31/01/2024 15:48

Conclusos para despacho
31/01/2024 15:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/01/2024 15:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/01/2024 15:20

Juntada de Petição
31/01/2024 15:20

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:19

Expedição de Certidão.
22/01/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/01/2024 09:28

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
19/01/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 16:04

Despacho Aguardando Envio ao DJe
28/11/2023 15:03

Conclusos para despacho
28/11/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:03

(Distribuição Automática) por sorteio
28/11/2023 14:35

Registrado para Retificada a autuação
28/11/2023 14:35

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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