24/06/2025 09:08

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:08

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 09:08

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:05

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:05

Transitado em Julgado
24/06/2025 08:54

Decorrido prazo
19/06/2025 00:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
28/05/2025 03:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: EMANUEL PONTE FROTA NEVES JUNIOR (OAB 20323/CE) - Processo 0202675-62.2024.8.06.0035 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - REQUERENTE: B1Maria Marleide RebouçasB0 - REQUERIDA: B1Maria Marinete Rebouças NolascoB0 -

Vistos.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por MARIA MARLEIDE REBOUÇAS e outros em face MARIA MARINETE REBOUÇAS NOLASCO, ambos qualificados nos autos.

Remessa do CEJUSC tendo em vista o erro na distribuição, pág. 121.

Autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO O presente feito é idêntico ao de n. 3000641-13.2025.8.06.0035, distribuído a este Juízo.

Há que se reconhecer, portanto, no caso sub judice, a ocorrência da litispendência, na forma do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, uma vez que o presente processo remete inexoravelmente ao processo n. 3000641-13.2025.8.06.0035, apresentando as mesmas partes, pedido e causa de pedir.

Com efeito, trata-se do mesmo objeto.

Há litispendência quando existe processo anterior com as mesmas partes, pedido e causa de pedir em andamento.

Verificada a litispendência, compete ao(a) Juiz(a) extinguir o processo posterior sem julgamento do mérito, tudo com o fim de evitar decisões díspares e, também, por questão de economia processual, haja vista que inútil seria o segundo julgamento já que a manifestação de vontade do Estado sobre a questão deve ser única e una.

Ainda, segundo o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico (STJ, 1ª Seção, MS 1163-DF, Rel.

Min.

José de Jesus Filho).

Impõe a Lei Processual, nesses casos, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Considerando o bom funcionamento da justiça e a desnecessidade de tramitação de duas ações idênticas, a extinção do feito é medida que se impõe.

Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado do presente decisum, arquive-se com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Aracati/CE, data da assinatura eletrônica.

Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito
27/05/2025 08:52

Encaminhado edital/relação para publicação
27/05/2025 08:51

Ato ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes
27/05/2025 08:33

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:31

Juntada de Informações
26/05/2025 17:59

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
19/05/2025 08:25

Conclusos
19/05/2025 08:25

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/05/2025 08:25

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 08:21

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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