14/06/2025 17:42

Remessa
14/06/2025 17:42

Baixa Definitiva
14/06/2025 17:42

Transitado em Julgado
14/06/2025 17:42

Transitado em Julgado
14/06/2025 17:42

Certidão de Trânsito em Julgado
13/06/2025 21:22

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:59

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
22/05/2025 20:36

Decorrendo Prazo
22/05/2025 20:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/05/2025 20:36

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0220643-47.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Francisco Breno da Silva Pereira - Apelado: CNK Administradora de Consórcio Ltda. - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAS E MORAIS.

CONTRATO DE CONSÓRCIO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO GARANTE A CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA DO CONSÓRCIO.

AQUIESCÊNCIA DA PARTE QUANTO AOS TERMOS DELIMITADOS.

DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FRANCISCO BRENO DA SILVA PEREIRA OBJURGANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS N° 0220643-47.2023.8.06.0001 PROPOSTA EM FACE DE CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR A PRESENÇA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, E SE DEVIDO AO PROMOVENTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS SOMADOS À EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: DESTACA-SE, NA PEÇA DE INGRESSO, QUE A PARTE AUTORA FIRMOU UM CONTRATO DE CONSÓRCIO ACREDITANDO SE TRATAR DE UM FINANCIAMENTO FACILITADO NO QUAL LHE SERIA CONCEDIDO UM CRÉDITO DE R$ 300.000 (TREZENTOS MIL REAIS), PAGO EM TREZENTOS MESES, A SER DISPONIBILIZADO APÓS O PAGAMENTO DE UMA ENTRADA NO VALOR DE 15.898,00 (QUINZE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), COM POSTERIORES PARCELAS SUCESSIVAS DE R$ 1.052,00 (UM MIL E CINQUENTA E DOIS REAIS).

OCORRE QUE A PESSOA JURÍDICA POSSUI UM CONTROLE DE PÓS-VENDA A FIM DE ASSEGURAR QUE OS TERMOS DA AVENÇA SERÃO DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS AO CONSUMIDOR, ALÉM DE EVIDENCIAR NO PACTO QUE AS ÚNICAS FORMAS DE CONTEMPLAÇÃO SÃO O SORTEIO OU LANCE.NOTA-SE, À VISTA DISSO, QUE INEXISTEM NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO PROVENIENTE DE SUPOSTA OFERTA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA.

HÁ, NA VERDADE, CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO PROMOVENTE CONSTANDO A NÍTIDA INFORMAÇÃO DE QUE A EMPRESA APELADA NÃO COMERCIALIZA COTAS CONTEMPLADAS (FL. 17).

DESSARTE, VERIFICA-SE QUE A PARTE PROMOVIDA ADOTOU TODO O PROCEDIMENTO DE CAUTELA ESPERADO PARA ESSA ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO, REALIZANDO LIGAÇÃO PARA O CONTRATANTE PARA CONFIRMAR OS TERMOS DO CONTRATO E SE CERTIFICAR QUE NÃO HOUVE FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO.

ALÉM DISSO, OBSERVA-SE QUE AS ADVERTÊNCIAS FORAM REDIGIDAS EM TERMOS CLAROS E EM DESTAQUE, O QUE PERMITE SUA IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO.

QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS À RECORRIDA O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A DEVOLUÇÃO AO CONSORCIADO DESISTENTE DAS PARCELAS ADIMPLIDAS NÃO PODE SER FEITA DE IMEDIATO, MAS ATÉ TRINTA DIAS APÓS O PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO GRUPO, CONFORME JULGAMENTO REALIZADO EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC (RESP Nº 1.119.300- RS, REGISTRO Nº 2009/0013327-2, 2ª SEÇÃO, M.V., REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, J.

EM14.4.2010, DJE DE 27.8.2010).

EM ARREMATE, NÃO RESTOU CONFIGURADA QUALQUER CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA APELADA QUE JUSTIFICASSE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.

IV.

DISPOSITIVO: DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DESPROVIDO O APELO DA DEMANDADA, MAJORO DE 10% PARA 12% A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §11º DO CPC.V.

TESE DE JULGAMENTO: NÃO CONFIGURADO O VÍCIO DE CONSENTIMENTO, É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO EM QUE O CONSUMIDOR É PREVIAMENTE INFORMADO DAS CONDIÇÕES DO CONSÓRCIO.

VI.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 22° E 30° DA LEI Nº 11.795/2008.VII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0022974-44.2016.8.06.0158, REL.

DESEMBARGADOR(A) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 23/11/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/11/2022;TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0229297-28.2020.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 17/08/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/08/2021;AGINT NO RESP N. 1.741.693/SP, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/2/2020, DJE DE 19/2/2020;RESP Nº 1.119.300- RS, REGISTRO Nº 2009/0013327-2, 2ª SEÇÃO, M.V., REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, J.

EM14.4.2010, DJE DE 27.8.2010.

ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0220643-47.2023.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.

FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Valdivia Pinheiro Furtado (OAB: 8758/CE) - Nathália Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB: 287894/SP)
21/05/2025 10:32

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:22

Mover Obj A
21/05/2025 10:22

Mover Obj A
21/05/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/05/2025 10:53

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
14/05/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
13/05/2025 13:56

Juntada de Acórdão
13/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
13/05/2025 09:00

Julgado
10/04/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:29

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:29

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 07:29

Inclusão em Pauta
07/04/2025 07:28

Para Julgamento
06/04/2025 12:57

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/04/2025 20:34

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 10:40

Conclusos para despacho
28/06/2024 10:40

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/06/2024 10:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/06/2024 10:31

Juntada de Petição
28/06/2024 10:31

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:37

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/06/2024 13:36

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
25/06/2024 17:05

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
25/06/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 13:18

Conclusos para despacho
15/03/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:51

Distribuído por sorteio
12/03/2024 17:10

Registrado para Retificada a autuação
12/03/2024 17:10

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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