TJCE - 0145005-18.2017.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Fernando Luiz Ximenes Rocha

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo

Partes

DAMIANA ANTONIA SILVA SANTOS

CPF *68.***.*34-15

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 09:02

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 29/07/2025 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0145005-18.2017.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Embargado: Estado do Ceará - Des.

    FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    DEMANDA DE SAÚDE.

    OMISSÃO.

    DESPROVIMENTO.I.

    CASO EM EXAME1.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE PROVEU AGRAVO INTERNO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO E ERRO MATERIAL QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    NÃO HÁ OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ SOB O CRITÉRIO DA EQUIDADE COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ARESTOS DO STJ EM DEMANDAS DE SAÚDE.4.

    EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O PROPÓSITO DE MODIFICAR OS HONORÁRIOS SOB O ARGUMENTO DE QUE É POSSÍVEL MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO REVELA O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA PARA O FIM DE INFRINGÊNCIA DIRETA DO JULGADO, O QUE É INVIÁVEL NA VIA PROCESSUAL ELEITA.IV.

    DISPOSITIVO5.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE.

    SÚMULA 18.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR JULGAMENTO DE TURMA E DECISÃO UNÂNIME, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará

  • 13/11/2024 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2024 09:00

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 04/11/2024 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 12/10/2024 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/10/2024 10:13

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 04/10/2024 12:02

    Interposição de REsp/RE/RO

  • 04/10/2024 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 16:00

    Juntada de Petição

  • 26/08/2024 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 16:02

    Juntada de Petição

  • 26/08/2024 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 00:36

    Decorrendo Prazo

  • 05/08/2024 00:36

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 05/08/2024 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/08/2024 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 15:05

    Mover Obj A

  • 31/07/2024 15:05

    Mover Obj A

  • 31/07/2024 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 20:46

    Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

  • 25/07/2024 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 07:34

    Disponibilização Base de Julgados

  • 22/07/2024 17:31

    Juntada de Acórdão

  • 22/07/2024 13:30

    Conhecido o recurso e provido

  • 22/07/2024 13:30

    Julgado

  • 10/07/2024 19:06

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2024 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 08:56

    Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica

  • 02/07/2024 08:03

    Inclusão em Pauta

  • 02/07/2024 08:02

    Para Julgamento

  • 01/07/2024 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2024 10:25

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 24/06/2024 23:08

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2024 13:47

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 13:47

    Concluso ao Relator (Núcleo de Auxílio à Produtividade - NAP)

  • 07/06/2024 01:06

    Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

  • 07/06/2024 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 01:05

    Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

  • 07/06/2024 01:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/06/2024 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/06/2024 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 07:38

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 03/06/2024 07:38

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 31/05/2024 10:24

    Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

  • 31/05/2024 10:24

    Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

  • 30/05/2024 08:00

    Disponibilização Base de Julgados

  • 30/05/2024 08:00

    Disponibilização Base de Julgados

  • 29/05/2024 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 14:20

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 14:07

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 13:53

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 13:39

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2024 15:03

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 09/03/2024 23:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2024 23:58

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 12/06/2019 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2019 07:51

    Juntada de Petição

  • 29/04/2019 19:03

    Decorrendo Prazo

  • 29/04/2019 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2019 19:04

    Decorrendo Prazo

  • 16/04/2019 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2019 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2019 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2019 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/04/2019 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/04/2019 14:18

    Vinculado ao Tema de Repercussão Geral

  • 12/04/2019 07:31

    Disponibilização Base de Julgados

  • 12/04/2019 07:31

    Disponibilização Base de Julgados

  • 11/04/2019 17:23

    Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

  • 11/04/2019 17:23

    Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

  • 11/04/2019 17:14

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 11/04/2019 17:14

    Recurso Especial não admitido

  • 28/03/2019 07:51

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2019 07:50

    Decorrendo Prazo

  • 28/03/2019 07:50

    Juntada de Petição

  • 28/03/2019 07:49

    Juntada de Petição

  • 18/03/2019 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2019 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2019 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2019 13:47

    Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

  • 15/03/2019 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2019 13:41

    Entranhamento

  • 15/03/2019 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2019 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2019 13:39

    Juntada de Petição

  • 15/03/2019 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2019 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2019 13:38

    Juntada de Petição

  • 01/02/2019 20:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2019 14:33

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 07/01/2019 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2019 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2019 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2019 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2018 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2018 12:07

    Juntada de Acórdão

  • 06/12/2018 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2018 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2018 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2018 11:28

    Decorrido prazo

  • 26/11/2018 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2018 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2018 11:18

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2018 11:16

    Juntada de Petição

  • 17/11/2018 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2018 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2018 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2018 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2018 17:14

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 23/08/2018 13:56

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2018 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2018 08:51

    Juntada de Petição

  • 22/08/2018 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2018 19:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2018 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/07/2018 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2018 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2018 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2018 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2018 11:10

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 28/06/2018 19:01

    Disponibilização Base de Julgados

  • 28/06/2018 17:24

    Expedição de Decisão.

  • 28/06/2018 17:24

    Provimento Monocrático

  • 15/05/2018 16:13

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2018 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2018 15:00

    Distribuído por sorteio

  • 15/05/2018 13:02

    Registrado para Retificada a autuação

  • 14/05/2018 12:58

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2018

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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