TJCE - 0006977-64.2000.8.06.0034

DESPACHO Nº 0006977-64.2000.8.06.0034 - Apelação Cível - Aquiraz - Apelante: Monteiro Refrigerantes S/A - Apelado: João Gentil Júnior - Diante do exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora registradas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Anastacio Jorge Matos de Sousa Marinho (OAB: 85020/CE) - Telma Valeria Pimentel Moreira Gueiros (OAB: 10961/CE) - Andréa Vale Spazzafumo (OAB: 14130/CE) - Juliana Campos de Oliveira (OAB: 14192/CE)

DESPACHO Nº 0006977-64.2000.8.06.0034 - Apelação Cível - Aquiraz - Apelante: Monteiro Refrigerantes S/A - Apelado: João Gentil Júnior - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 18 de junho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Anastacio Jorge Matos de Sousa Marinho (OAB: 85020/CE) - Telma Valeria Pimentel Moreira Gueiros (OAB: 10961/CE) - Andréa Vale Spazzafumo (OAB: 14130/CE) - Juliana Campos de Oliveira (OAB: 14192/CE)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006977-64.2000.8.06.0034 - Apelação Cível - Aquiraz - Apelante: Monteiro Refrigerantes S/A - Apelado: João Gentil Júnior - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO POSSESSÓRIA.

MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

NA ORIGEM, JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

INCONFORMISMO DA AUTORA ATRAVÉS DO APELO.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA, POR UNANIMIDADE, NO JUÍZO AD QUEM.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS.

CLARA PRETENSÃO DE REABRIR DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA PROBATÓRIA.

REJEIÇÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL.

ACOLHIMENTO MONOCRÁTICO SOB AMPARO DOS ARTS. 489 E 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DETERMINAÇÃO, DO EXMO.

SR.

MINISTRO RELATOR, PARA REJULGAMENTO.

PONTOS SUPOSTAMENTE NÃO ANALISADOS QUE SE RESUMEM: 1) NULIDADE DO LAUDO PERICIAL PELA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ASSISTENTE TÉCNICO SOBRE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SUPLEMENTARES (ART. 466, §2º); E 2) SUPRESSÃO DOS REQUISITOS LEGAIS QUANDO DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL (ART. 473, INCISOS I, II, III E IV). À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO ATO VERGASTADO, VIGENTE O CPC/1973.

DISPOSITIVOS SOMENTE INSERTADOS NA LEI 13.105/2015 (CPC/2015), PREVALENTES A PARTIR DE 18 DE MARÇO DE 2016 (ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 1, DO STJ).

TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.

RETROATIVIDADE JURIDICAMENTE INADMISSÍVEL.

DICÇÃO DOS ARTS. 1.211, CPC/1973, E 14 E 1.046, CAPUT, CPC/2015.

CUMPRIDA A EXIGÊNCIA DO ART. 431-A, DO ESTATUTO REVOGADO.

PRESENÇA AO INÍCIO DA PROVA, SEM NENHUMA INFORMAÇÃO QUE PUDESSE CONTRIBUIR PARA A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL PERICIANDO.

SEGUNDA E TERCEIRA VISTORIA COM A UTILIZAÇÃO DE APARATO ELETRÔNICO.

DISPENSABILIDADE DA PARTICIPAÇÃO FÍSICA DOS ADJUTORES.

NULIDADE RELATIVA, ARGUÍVEL NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE CABIA À PROMOVENTE SE MANIFESTAR NOS AUTOS.

INÉRCIA.

DE MAIS A MAIS, MESMO TENDO-LHE SIDO DEFERIDA NOVA PERÍCIA, AO CONHECER DO VALOR DO ESTIPENDIO QUE DEVERIA SUPORTAR, A AUTORA /EMBARGANTE HOUVE POR BEM DELA DESISTIR E CONTENTAR-SE COM A OITIVA DO ¿ EXPERT ¿ PARA ESCLARECIMENTOS DE EVENTUAIS INCONSISTÊNCIAS, DEDUZIDAS EM OPINIÃO ESPECIALIZADA POR ELA ENCOMENDADA DE FORMA PARALELA.

FINDA A SOLENIDADE REQUERIDA (17.02.2016), SEM QUE TENHA ALI CENSURADO AS SOBREDITAS IRREGULARIDADES NO PARECER OFICIAL (PÁGS. 1.356/1.364), DISPENSOU A DILAÇÃO PROBATÓRIA (PÁGS.1.472/1.473).

MOVIMENTO SEGUINTE, AGORA JÁ À SOMBRA DA PRODUÇÃO LEGISLATIVA CONTEMPORÂNEA (26.04.2017), É QUE FAZ AGITAR, NAS ALEGAÇÕES FINAIS, REPRODUZIDA QUASE IPISIS LITTERIS EM GRAU DE RECURSO, A DESUTILIDADE DESSE MEIO DE PROVA.

VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.

ESTRATÉGIA OFENSIVA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO, ALÉM DE TUMULTUAR A MARCHA PROSPECTIVA DO PROCESSO, CARACTERÍSTICOS DE ODIOSA ¿NULIDADE DE ALGIBEIRA ¿.

PRECLUSÃO, TEMPORAL E LÓGICA, OPERADA.

LADO OUTRO, PELA REGRA INSCULPIDA NO ART. 561, DO DIGESTO PROCESSUAL, COMPETE A PARTE AUTORA, NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS, PROVAR, DE FORMA CONTUNDENTE, SUA POSSE ANTERIOR, A TURBAÇÃO OU ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, A DATA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO, E A CONTINUAÇÃO DA POSSE OU SUA PERDA.

VOLVENDO AOS LINDES DA DEMANDA, CONCLUIU-SE, NA INSTÂNCIA REVISORA, QUE O JULGADO ORIGINÁRIO SATISFEZ O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO RACIONAL (ART. 93, IX DA CF E 489, DO CPC), PORQUANTO, DECORRENDO DO CONFRONTO ENTRE A SITUAÇÃO FÁTICA E O ORDENAMENTO JURÍDICO, FOI ASSENTADA SOBRE ANÁLISE PERCUCIENTE DAS PROVAS - PRODUZIDAS E NÃO PRODUZIDAS - PELAS PARTES, MESMO QUE CONTRARIANDO OS ANSEIOS DE UMA DELAS.

SITUAÇÃO ESPECÍFICA ONDE A DEMANDANTE SEQUER SABE IDENTIFICAR A ÁREA TURBADA/ESBULHADA.

VISÃO CONTRAPOSTA, FOCADA APENAS NA AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA, INCAPAZ DE DERRUIR AQUELA FIRMADA PELO ESPECIALISTA DO JUÍZO.

AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 477, § 3º, DO CPC/2015).

GARANTIDA.

ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA POR CONVENIÊNCIA DAS PARTES.

DECISÃO PRIMEVA ASSOCIADA COM A PROVA DOS AUTOS QUE SE CONFIRMOU POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

ACÓRDÃO OMISSO SOBRE NULIDADES DA PROVA TÉCNICA, AJUSTADO.

ACLARATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA TAL FINALIDADE, PORÉM SEM EFEITO INFRINGENTE.

I.

CASO EM EXAME:CUIDA-SE, NA ESPÉCIE, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTA POR MASSA FALIDA DE MONTEIRO REFRIGERANTES S.A., PORQUANTO, NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE QUE AJUIZOU CONTRA JOÃO GENTIL JÚNIOR, COM TRÂMITE PELA 1ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ, RECEBEU VEREDICTO DESFAVORÁVEL À SUA PRETENSÃO.

MALCONTENTE, ATRAVÉS DA APELAÇÃO, BUSCOU REVERTER O RESULTADO NA INSTÂNCIA AD QUEM AO ARGUMENTO DE NULIDADES NO LAUDO DA PERÍCIA OFICIAL, POIS ALI, AO PAR DE TER SIDO ELABORADO ¿COM PRECEITOS SUBJETIVOS ¿, NÃO FORAM OBSERVADAS AS RECOMENDAÇÕES DOS ARTS. 466 E 473, DO CPC/2015.

CONTRARRAZOADA, SEGUIU PARA JULGAMENTO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO ONDE, POR UNANIMIDADE, FOI CONHECIDA E DESPROVIDA.

AINDA, NOS ACLARATÓRIOS QUE SE SEGUIRAM, NEGADO FOI O EFEITO MODIFICATIVO DESEJADO.

DESTA FEITA, POR VIA DO RECURSO ESPECIAL, OBTEVE DO EXMO.

SR.

MINISTRO RELATOR A DETERMINAÇÃO PARA O REEXAME DA MATÉRIA PELA CORTE ALENCARINA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ACÓRDÃO DE MINHA LAVRA, EXARADO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO QUE PERTINE À NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 466 E 473, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

REMEMORANDO:4.

CONFORME SE DEPREENDE DO FASCÍCULO PROCESSUAL, O ATO IMPUGNADO TEVE INÍCIO AOS 13 DE MARÇO DE 2015, PRESENTES OS ADVOGADOS E ASSISTENTES TÉCNICOS DESIGNADOS PELOS LITIGANTES, E FINALIZADO, COM JUNTADA DO RESPECTIVO LAUDO, EM 05 DE AGOSTO DE 2015, AINDA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 (CPC/1973).5.

ANTECEDEU-LHE, ALÉM DA FORMALIDADE PRECONIZADA NO ART. 431-A, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, A DESCRIÇÃO METODOLÓGICA QUE SERIA USADA PARA DELIMITAR A ÁREA CONFLITADA, BEM COMO A ADVERTÊNCIA DE QUE CABERIA AOS INTERESSADOS FORNECER SEUS DADOS TOPOGRÁFICOS.6.

NA DATA APRAZADA PARA A VISTORIA IN LOCO, AFIRMARAM NÃO POSSUIR MAIS NENHUM DOCUMENTO HÁBIL QUE PUDESSE AUXILIAR O PERITO JUDICIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO BEM OBJETO DA CONTENDA, EXCETO AQUELES INSERIDOS NOS AUTOS.7.

UTILIZADOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA SEU MISTER (ART. 429, CPC/1973), INCLUSIVE AQUELES FORNECIDOS PELAS PARTES, ENTREVISTAS COM TRANSEUNTE, FOTOGRAFIAS E USO DE GPS (GLOBAL POSITIONING SYSTEM - SISTEMA DE POSICIONAMENTO GLOBAL OU SISTEMA DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE), O EXPERTO PRODUZIU AS CONCLUSÕES ENCARTADAS NAS PÁGS. 1.320/1.352.8.

DIANTE DO RESULTADO ANTAGÔNICO, NA PRIMEIRA VEZ QUE LHE COUBE FALAR NOS AUTOS, A PROMOVENTE LIMITOU-SE A IMPUGNÁ-LO DE FORMA ABSOLUTAMENTE GENÉRICA, ¿SEM UMA LINHA SEQUER ¿ SOBRE EVENTUAIS VÍCIOS MATERIAIS E/OU FORMAIS, SENÃO DEITANDO INCONFORMISMO POR TER SIDO O EMPREENDIMENTO ACQUA VILLE EXCLUÍDO DA ÁREA SOBRE A QUAL REIVINDICAVA A POSSE E CALCADO EM ESTUDO MERCADOLÓGICO UNILATERAL.9.

MESMO ASSIM, SEM OITIVA DA CONTRAPARTE, O M.M.

JUÍZO ORIGINÁRIO OUTORGOU-LHE A POSSIBILIDADE DE REPETIR A PROVA.

ENTRETANTO, PARA ESCAPAR DO ÔNUS DE REMUNERAR O PERITO, A AUTORA HOUVE POR BEM DELA DESISTIR PARA CONTENTAR-SE COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 10.

ENCERRADO O ATO AUDIENCIAL, SEM PLEITO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONVENCIONARAM, AS PARTES, DATA PARA ENTREGA DE MEMORIAIS,11.

NESTA PEÇA FINAL (ITENS 51 E 52), SOB AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É QUE FAZ, "EN PASSANT ",  REFERÊNCIAS SOBRE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO AO ASSISTENTE TÉCNICO PARA DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES E INFRAÇÃO AS NORMAS EDITADAS PELA ABNT (NBR 14653-2), TOCANTE À AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS URBANOS.12.

JULGADA A AÇÃO, UMA VEZ MAIS DE SOSLAIO, O VÍCIO FORMAL DA PERÍCIA FOI REFERIDO NOS ACLARATÓRIOS QUE SE SEGUIRAM, MAS REPELIDO.13.

VOLTA À CARGA, NO APELO, PARA APONTAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS PRESUMIVELMENTE OFENDIDOS, INDEMONSTRADO OS PREJUÍZOS QUE LHES CAUSOU, A NÃO SER O FRACASSO DO PLEITO.14.

REPETEM-SE, NOS EMBARGOS DO ACÓRDÃO E NO RECURSO ESPECIAL.15.

POIS BEM.

SABE-SE, POR ANÁLISE COMPARATIVA, QUE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DOS ASSISTENTES TÉCNICOS SOBRE DILIGÊNCIAS E EXAMES SÓ PASSOU A VIGORAR COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.105/2015 (ART. 466, § 2º), PREVALENTE A PARTIR A PARTIR DE 18 DE MARÇO DE 2016, EX VI DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 1, DO STJ. 16.

NESSA PERSPECTIVA, ATÉ MESMO PORQUE DECORRE DE SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL SÃO REGIDAS PELA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, SEGUNDO A QUAL A REGULARIDADE DO ATO PROCESSUAL DEVE SER VERIFICADO EM CONSONÂNCIA COM A LEI VIGENTE NO MOMENTO DE SUA REALIZAÇÃO, BEM COMO, SE NÃO IMPUGNADO IN OPORTUNO TEMPORE, SOBRE ELE OPERA O FENÔMENO DA PRECLUSÃO TEMPORAL.17.

AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A AUSÊNCIA DOS ASSISTENTES TÉCNICOS NAS DILIGÊNCIAS SUPLEMENTARES, POR SI SÓ, NÃO INVALIDARIA A PERICIAL JUDICIAL, SENDO ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.

PERGUNTO: QUAL MALEFÍCIO PODERIA ADVIR DA FALTA DE TAL ASSESSORAMENTO SE, SEQUER, SABIAM INDIVIDUALIZAR A ÁREA VINDICADA? COMO PODERIAM FISCALIZAR, EMITIR OPINIÃO, CRITICAR OU AUXILIAR NA ELABORAÇÃO DO LAUDO?18.

LADO OUTRO, AINDA QUE A LEGISLAÇÃO REVOGADA NÃO DETALHASSE OS REQUISITOS DO LAUDO PERICIAL, INCLUINDO A EXPOSIÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA, A ANÁLISE TÉCNICA OU CIENTÍFICA REALIZADA PELO PERITO, A INDICAÇÃO DO MÉTODO UTILIZADO E A RESPOSTA CONCLUSIVA A TODOS OS QUESITOS APRESENTADOS PELO JUIZ, PELAS PARTES E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, TODOS ELES, INDIVIDUALMENTE, FORAM ATENDIDOS PELO EXPERTO OFICIAL.19.

ADEMAIS, RESSAI DOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA JUNTOU LAUDO PARALELO, COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E PEDIU ESCLARECIMENTOS AO PERITO JUDICIAL, REGISTRANDO, AO FINAL, ¿NÃO TER MAIS PROVA A PRODUZIR ¿.20.

PORTANTO, A REQUERENTE TEVE A OPORTUNIDADE DE PRODUZIR TODAS AS PROVAS QUE JULGAVA PERTINENTES.

SOMENTE EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS E NESTA SEDE RECURSAL FOI RENOVADO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, SENDO QUE, ANTERIORMENTE, JÁ HOUVERA DELA EXPRESSAMENTE DESISTIDO.21.

DITO DE OUTRA FORMA, A PRETENSÃO PARA QUE SE RENOVE O ATO PROCESSUAL RETRATA O "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM¿, POIS, SOBRE A QUESTÃO, OPEROU-SE A PRECLUSÃO LÓGICA, OU SEJA, A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE POSTULAR DETERMINADA PROVIDÊNCIA JUDICIAL EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE AQUILO QUE PEDE E A SUA PRÓPRIA CONDUTA ANTERIOR. 22.

ESSE PRINCÍPIO ESTÁ DIRETAMENTE LIGADO À BOA-FÉ OBJETIVA E À LEALDADE PROCESSUAL, QUE EXIGEM COERÊNCIA NAS POSTULAÇÕES DAS PARTES AO LONGO DE TODA MARCHA PROSPECTIVA DO FEITO.23.

LOGO, FALTANTE A ANÁLISE DESTES QUESITOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, IMPUGNADO VIA RECURSO ESPECIAL, É QUE SUPRO AS OMISSÕES RECONHECENDO A PRECLUSÃO, TEMPORAL E LÓGICA, SOBRE O DIREITO DE PRODUZIR NOVA PROVA, PELAS SEGUINTES RAZÕES: NÃO TER SIDO ARGUIDA, PELA AUTORA, A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO NO PRIMEIRO MOMENTO QUE LHE COUBE FALAR NOS AUTOS; PORQUE INCOMPATÍVEL PEDIR UMA NOVA PERÍCIA JUDICIAL QUANDO DELA, EM MOMENTO ANTERIOR, EXPRESSAMENTE DESISTIU; E, TRATANDO, COMO SE TRATA, DE NULIDADES RELATIVAS, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CABAL DO EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO PARA ALÉM DO RESULTADO QUE LHE FOI ADVERSO.24.

DE FECHO, REAFIRMO QUE O MÉRITO DA AÇÃO FOI RESOLVIDO COM BASE NAS PROVAS, PRODUZIDAS OU NÃO PELAS PARTES, POIS QUE FALTOU AO AUTOR COMPROVAR MINIMAMENTE A EXISTÊNCIA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO E A POSSE SOBRE O BEM IMÓVEL.25.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, APENAS PARA SUPRIR AS OMISSÕES CONSTATADAS, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.VI.

DOUTRINAS CITADAS: (DINAMARCO, CANDIDO RANGEL, IN "INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL", VOL III, 4ª ED., MALHEIROS: SÃO PAULO, 2004, P.586); (ASSIS, ARAKEN. § 409.º PROVA PERICIAL EM GERAL IN: ASSIS, ARAKEN.

PROCESSO CIVIL BRASILEIRO - VOL.

IV - ED. 2022.

SÃO PAULO (SP):EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS. 2022.

DISPONÍVEL EM: HTTPS://WWW.JUSBRASIL.COM.BR.

ACESSO EM: 3 DE ABRIL DE 2025); (JÚNIOR, HUMBERTO THEODORO, CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL' , 41ª /EDIÇÃO, VOL.

I, P.19/20); (RIZZARDO, ARNALDO, IN CURSO DE DIREITO AGRÁRIO.

SÃO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2015. 3.

ED.

REV.

ATUAL.

E AMP., P. 94.JURISPRUDÊNCIAS CITADAS:(AGINT NO RESP 1835223/DF, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 09/12/2019, DJE DE 12/12/2019.); (STJ - AGINT NO AGINT NO ARESP: 1534292 GO 2019/0192072-5, RELATOR.: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DATA DE JULGAMENTO: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 02/05/2024); STJ - AGINT NO RESP: 1556683 MG 2015/0237736-5, RELATOR.: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 27/06/2017, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/08/2017); (STJ - RESP: 1773141 CE 2018/0259400-5, RELATOR.: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 17/12/2018); (STJ - AGINT NO ARESP: 2308829 SC 2023/0056343-8, RELATOR.: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 29/02/2024); (TJ-SP - APL: 00016152220138260664 SP 0001615-22.2013.8 .26.0664, RELATOR.: CASTRO FIGLIOLIA, DATA DE JULGAMENTO: 24/05/2016, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/05/2016); (TJ-DF 20.***.***/0415-09 0004097-16.2015.8 .07.0012, RELATOR.: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 26/01/2017, 8ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 03/02/2017.

PÁG .: 865/878); (TJ-PR 00108939220248160000 CURITIBA, RELATOR.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM, DATA DE JULGAMENTO: 06/08/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/08/2024); (TJ-SC - AC: 00989236020078240038 JOINVILLE 0098923-60.2007.8.24 .0038, RELATOR.: JORGE LUIS COSTA BEBER, DATA DE JULGAMENTO: 14/12/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL); (TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0160234-18.2017 .8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR.: JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 13/03/2024, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/03/2024); (TJ-MG - APELAÇÃO CÍVEL: 00112100220138130569, RELATOR.: DES.(A) MARIANGELA MEYER, DATA DE JULGAMENTO: 30/04/2024, CÂMARAS CÍVEIS / 10ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/05/2024).ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, DANDO-LHE PROVIMENTO PARA SUPRIR AS OMISSÕES CONSTATADAS, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, .JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR . - Advs: Anastacio Jorge Matos de Sousa Marinho (OAB: 85020/CE) - Telma Valeria Pimentel Moreira Gueiros (OAB: 10961/CE) - Andréa Vale Spazzafumo (OAB: 14130/CE) - Juliana Campos de Oliveira (OAB: 14192/CE)