11/07/2025 18:00

Remessa
11/07/2025 18:00

Baixa Definitiva
11/07/2025 18:00

Transitado em Julgado
11/07/2025 18:00

Transitado em Julgado
11/07/2025 18:00

Certidão de Trânsito em Julgado
11/07/2025 17:56

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:35

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:58

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 16:58

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:58

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
28/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:49

Decorrendo Prazo
23/05/2025 11:49

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/05/2025 11:46

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005734-22.2018.8.06.0142 - Apelação Criminal - Tauá - Apelante: Pedro Rogerio da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO.

RECONHECIMENTO DO ACUSADO POR VÍTIMAS QUE O CONHECIAM.

SUPRIMENTO DO VÍCIO DA AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL DO ART. 226 DO CPP.

RECURSO DESPROVIDO.I) CASO EM ANÁLISE:1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR PEDRO ROGÉRIO DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 6 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 76 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, NOS TERMOS DO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL.2.

OA DEFESA ALEGA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU POR AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL PREVISTO NO ART. 226 DO CPP INVALIDA A CONDENAÇÃO; (II) ESTABELECER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO.III) RAZÕES DE DECIDIR:4.

O ART. 226 DO CPP ESTABELECE REGRAS PARA O RECONHECIMENTO DE PESSOAS ESTRANHAS ÀS VÍTIMAS, SENDO DESNECESSÁRIA SUA OBSERVÂNCIA QUANDO O ACUSADO É PESSOA CONHECIDA E IDENTIFICADA POR CARACTERÍSTICAS PESSOAIS, COMO VOZ, ESTATURA, ADEREÇOS E CONVÍVIO FAMILIAR.5.

AS VÍTIMAS RECONHECERAM O RÉU COM FIRMEZA E SEGURANÇA, IDENTIFICANDO-O POR ADEREÇOS PESSOAIS (CORDÃO E PULSEIRA), VOZ, ALTURA, COMPLEIÇÃO FÍSICA E FAMILIARIDADE COM O AMBIENTE E OS HÁBITOS DA CASA.6.

O RECONHECIMENTO REALIZADO PELAS VÍTIMAS SE DEU COM BASE EM CONHECIMENTO PRÉVIO E CONTATO ANTERIOR, O QUE SUPRE VÍCIO DA AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO FORMAL DO ART. 226 DO CPP, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.7.

OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CORROBORAM O RECONHECIMENTO: O CORDÃO DO RÉU ENCONTRADO NO LOCAL, O RETORNO DO ACUSADO À CENA DO CRIME NO DIA SEGUINTE, COM A MESMA ROUPA USADA DURANTE O ASSALTO, E AS DECLARAÇÕES DA EX-COMPANHEIRA, QUE CONFIRMOU QUE O RÉU NÃO DORMIU EM CASA NA DATA DOS FATOS.8.

A VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU EM INTERROGATÓRIO MOSTROU-SE ISOLADA E DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INEXISTINDO ELEMENTOS CAPAZES DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À SUA AUTORIA.9.

A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ADMITE A VALIDADE DA CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTOS CONSISTENTES DAS VÍTIMAS E DEMAIS PROVAS IDÔNEAS, MESMO QUANDO AUSENTE O PROCEDIMENTO FORMAL DO ART. 226 DO CPP, DESDE QUE O ACUSADO SEJA PESSOA CONHECIDA.IV) DISPOSITIVO10.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:I) A AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL PREVISTO NO ART. 226 DO CPP NÃO INVALIDA O RECONHECIMENTO DO ACUSADO QUANDO ESTE É PESSOA CONHECIDA DAS VÍTIMAS E IDENTIFICADO POR CARACTERÍSTICAS PESSOAIS E CONVIVÊNCIA ANTERIOR.II) A PALAVRA FIRME DAS VÍTIMAS, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO REALIZADO O RECONHECIMENTO FORMAL NOS MOLDES DO ART. 226 DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, § 2º, II; CPP, ARTS. 226 E 386, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 883.432/RS, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 24.06.2024, DJE 03.07.2024; STJ, AGRG NO HC N. 878.158/PE, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO, SEXTA TURMA, J. 10.06.2024, DJE 20.06.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0160455-35.2016.8.06.0001, REL.

DES.

VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 25.01.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORRELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/05/2025 10:15

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/05/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 10:12

Mover Obj A
21/05/2025 10:12

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/05/2025 19:15

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
15/05/2025 12:56

Expedição de Certidão.
14/05/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
13/05/2025 16:10

Juntada de Acórdão
13/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
13/05/2025 14:00

Julgado
09/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 12:34

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
02/05/2025 12:08

Inclusão em Pauta
02/05/2025 12:07

Para Julgamento
29/04/2025 10:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/04/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:35

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:50

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/04/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 20:03

Conclusos para despacho
16/04/2025 20:03

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/04/2025 14:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/04/2025 14:40

Juntada de Petição
16/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/04/2025 16:41

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/04/2025 15:55

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
08/04/2025 15:47

Distribuído por sorteio
03/04/2025 15:09

Registrado para Retificada a autuação
03/04/2025 15:08

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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