28/08/2025 14:35

Conclusos para decisão
28/08/2025 01:31

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE GOUVEIA DA SILVA JUNIOR em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 01:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 27106909
20/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 27106909
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 27106909
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 27106909
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0289473-02.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO JOSE GOUVEIA DA SILVA JUNIOR APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, BANCO BRADESCO S/A DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, querendo e no prazo legal, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator
18/08/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27106909
18/08/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27106909
18/08/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 10:27

Conclusos para decisão
14/08/2025 23:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de DeterminaÃ§Ã£o judicial
14/08/2025 16:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de DeterminaÃ§Ã£o judicial
14/08/2025 11:39

Juntada de Certidão (outras)
12/06/2025 17:27

Conclusos para decisão
11/06/2025 19:26

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
11/06/2025 10:17

Mov. [46] - Transferência | 0289473-02.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIRA
11/06/2025 09:24

Mov. [45] - Expedido Termo de Transferência
11/06/2025 09:24

Mov. [44] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1458/2025 Area de atuacao do magistrado (destino):
06/06/2025 11:04

Mov. [43] - por prevenção ao Magistrado | 0289473-02.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/Relator Processo prevento: 0289473-02.2022.8.06.0001 Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1603 - FRANCISCO JA
06/06/2025 09:53

Mov. [42] - Petição | Protocolo n TJCE.2500087259-2 Embargos de Declaracao Civel
06/06/2025 09:53

Mov. [41] - Interposição de Recurso Interno | 0289473-02.2022.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0289473-02.2022.8.06.0001
05/06/2025 06:40

Mov. [40] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
29/05/2025 10:48

Mov. [39] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
29/05/2025 10:47

Mov. [38] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/05/2025 10:46

Mov. [37] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0289473-02.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Francisco José Gouveia da Silva Junior - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTADIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

LEGITIMIDADE RECURSAL.

INTERESSE DE AGIR.

DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

DANO MORAL IN RE IPSA.

FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO.

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA PARTE AUTORA E PELO BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELO AUTOR EM FACE DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II.

O AUTOR ALEGOU DESCONHECER DÉBITO QUE MOTIVOU A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

A SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, DETERMINOU A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

O AUTOR RECORREU PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS; O BANCO BRADESCO INTERPÔS APELAÇÃO DEFENDENDO A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO E POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DO BANCO BRADESCO PARA RECORRER DA SENTENÇA; (II) EXAMINAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; (III) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA QUE JUSTIFIQUE A INSCRIÇÃO NEGATIVA E A CONSEQUENTE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO EVENTUAL MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O BANCO BRADESCO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE RECURSAL, POIS NÃO INTEGRA A LIDE NEM DEMONSTRA VÍNCULO JURÍDICO COM O DÉBITO IMPUGNADO, CONFIGURANDO-SE COMO PARTE ILEGÍTIMA PARA RECORRER.4.

A AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, PORQUANTO O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ASSEGURA O ACESSO DIRETO AO JUDICIÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA EXTRAJUDICIAL, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/1988) E A INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.5.

INCUMBE AO RÉU O ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO (ART. 373, II, DO CPC), ÔNUS QUE NÃO FOI CUMPRIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO RELACIONADO AO DÉBITO DISCUTIDO.6.

A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.7.

O DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA É PRESUMIDO (IN RE IPSA), NÃO DEPENDENDO DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO.8.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADA A MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NOTADAMENTE O VALOR DA DÍVIDA, A DURAÇÃO DA INSCRIÇÃO E O PORTE ECONÔMICO DAS PARTES.9.

OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR AS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ, APLICANDO-SE A LEI Nº 14.905/2024 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, POR SE TRATAR DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA, REGIDA PELO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A NÃO CONHECIDO.

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

O TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL NEM DEMONSTRA VÍNCULO COM A OBRIGAÇÃO DISCUTIDA É PARTE ILEGÍTIMA PARA INTERPOR RECURSO.2.

A AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR, EM RESPEITO À INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E À INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.3.

A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA, ENSEJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.4.

O DANO MORAL DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA É PRESUMIDO E INDEPENDE DE PROVA DO PREJUÍZO.5.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PRECEDENTES DA CORTE, PODENDO SER MAJORADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.6.

A LEI Nº 14.905/2024, POR SER NORMA DE ORDEM PÚBLICA, APLICA-SE A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: - CF/1988, ART. 5º, XXXV; - CPC, ARTS. 373, II, 485, § 3º, E 932, III; - CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - STJ, SÚMULAS 54 E 362; - STJ, AGINT NO RESP N. 2.085.054/TO, REL.

MIN.

HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 23.10.2023, DJE 25.10.2023; - TJCE, APELAÇÃO CÍVEL N. 0201074-06.2022.8.06.0095, REL.

DES.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, J. 06.02.2024; - TJCE, APELAÇÃO CÍVEL N. 0010986-75.2012.8.06.0090, REL.

DES.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, J. 07.02.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO APELO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S/A, E EM CONHECER E CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, REFORMANDO A SENTENÇA EM PARTE, INCLUSIVE DE OFÍCIO NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO JAIME MEDEIROS NETODESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Helderson Barreto Martins (OAB: 7525/SE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
28/05/2025 07:49

Mov. [36] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
27/05/2025 17:02

Mov. [35] - Mover Obj A
27/05/2025 17:02

Mov. [34] - Mover Obj A
22/05/2025 14:56

Mov. [33] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
21/05/2025 09:54

Mov. [32] - Expedida Certidão de Julgamento
21/05/2025 07:32

Mov. [31] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0308-31, com 26 folhas.
20/05/2025 18:56

Mov. [30] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2025 09:00

Mov. [29] - Não Conhecimento de recurso
20/05/2025 09:00

Mov. [28] - Julgado | Nao conheceram do presente recurso. - por unanimidade.
13/05/2025 09:00

Mov. [27] - Adiado | Proxima pauta: 20/05/2025 09:00
12/05/2025 10:57

Mov. [26] - Concluso ao Relator
12/05/2025 10:57

Mov. [25] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
06/05/2025 07:52

Mov. [24] - Enviados Autos Digitais ao Relator
06/05/2025 07:52

Mov. [23] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
05/05/2025 07:27

Mov. [22] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
02/05/2025 15:09

Mov. [21] - Inclusão em Pauta | Para 13/05/2025
02/05/2025 15:08

Mov. [20] - Para Julgamento
01/05/2025 23:29

Mov. [19] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
28/04/2025 09:55

Mov. [18] - Relatório - Assinado
01/07/2024 16:34

Mov. [17] - Concluso ao Relator
01/07/2024 13:53

Mov. [16] - Mero expediente
19/06/2024 16:58

Mov. [15] - Documento | Sem complemento
19/06/2024 09:07

Mov. [14] - Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) | Saneamento de dados. PA N 8516090-08.2024.8.06.0000.
18/06/2024 19:42

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00097593-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 18/06/2024 19:36
18/06/2024 19:42

Mov. [12] - Expedida Certidão
05/06/2024 11:48

Mov. [11] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho
04/06/2024 00:00

Mov. [10] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 03/06/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3318
29/05/2024 11:39

Mov. [9] - Audiência de Conciliação Agendada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/05/2024 10:19

Mov. [8] - Enviados Autos Digitais do Gabinete à Central de Conciliação
14/05/2024 09:18

Mov. [7] - Mero expediente
14/05/2024 09:18

Mov. [6] - Mero expediente
30/04/2024 17:44

Mov. [5] - Concluso ao Relator
30/04/2024 17:44

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
30/04/2024 17:29

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio | Motivo: Equidade Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1603 - FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO
25/04/2024 12:39

Mov. [2] - Processo Autuado
25/04/2024 12:39

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 5 Vara Civel

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo