TJCE - 0263799-85.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4º Gabinete da 3ª Camara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 13:16
Conclusos para decisão
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18/07/2025 19:41
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
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15/07/2025 02:09
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/07/2025 23:59.
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07/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 24943071
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04/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 24943071
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04/07/2025 00:00
Intimação
Tem-se para exame, embargos de declaração ID 23515426 opostos por força de possível omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material, referente a decisão prolatada.
Diante do exposto, em atenção ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa), intime-se a parte embargada a fim de contrarrazoar os embargos em apreço, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme artigo 1.023, § 2º c/c artigo 219, ambos do CPC/2015.
Expediente necessário.
Fortaleza, (data e hora do sistema) Des.
Paulo de Tarso Pires Nogueira Relator -
03/07/2025 16:25
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24943071
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03/07/2025 13:48
Proferido despacho de mero expediente
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17/06/2025 18:30
Conclusos para decisão
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16/06/2025 17:42
Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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16/06/2025 15:14
Mov. [34] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
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11/06/2025 14:18
Mov. [33] - por prevenção ao Magistrado | 0263799-85.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0263799-85.2023.8.06.0001 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1638 - PAULO DE TAR
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09/06/2025 16:20
Mov. [32] - Petição | Protocolo n TJCE.2500087627-0 Embargos de Declaracao Civel
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09/06/2025 16:20
Mov. [31] - Interposição de Recurso Interno | 0263799-85.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0263799-85.2023.8.06.0001
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06/06/2025 17:09
Mov. [30] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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29/05/2025 09:41
Mov. [29] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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29/05/2025 09:41
Mov. [28] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/05/2025 09:41
Mov. [27] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
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29/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0263799-85.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Francisco Inácio de Aguiar Neto e outro - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.
PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.
SENTENÇA IMPROCEDENTE.
NO CASO, OS AUTORES SE RESSENTEM QUE FIRMARAM INSTRUMENTO PARTICULAR COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA E CONTRATARAM A VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, FINANCIAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL, CONTUDO O PACTO POSSUI ILEGALIDADES. À ESPÉCIE, INCIDE A LEI Nº 9.514/97.
NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.
TERMOS CONTRATUAIS: PRÉVIO CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA.
NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (TEMA 1095, STJ).
INADIMPLÊNCIA.
CONSTITUIÇÃO DA MORA: ART. 26, LEI Nº 9.514/97.
POSSIBILIDADE RESTRITA DE REVISÃO CONTRATUAL.
ABUSIVIDADE.
JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS.
NADA A REPARAR.
DESPROVIMENTO.1.
NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES: OS REQUERENTES FIRMARAM INSTRUMENTO PARTICULAR COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA CONTRATARAM A VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, FINANCIAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. À ESPÉCIE, INCIDE A LEI Nº 9.514/97.2.
TERMOS CONTRATUAIS: PRÉVIO CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA: ADEMAIS, O CONTRATANTE, QUANDO DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, TEM PRÉVIO CONHECIMENTO DA TAXA DE JUROS, DO NÚMERO E VALOR DAS PRESTAÇÕES MENSAIS, NÃO SE ALTERANDO NO DECORRER DO CONTRATO, DE SORTE QUE TEM NOÇÃO PRÉVIA DO VALOR TOTAL A SER PAGO, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. 3.
NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (TEMA 1095, STJ): EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO, A RESOLUÇÃO DO PACTO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, DEVERÁ OBSERVAR A FORMA PREVISTA NA LEI Nº 9.514/97, POR SE TRATAR DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4.
OPORTUNA A CONFERÊNCIA DO TEMA 1095, STJ, REPARE: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1.
PARA FINS DOS ARTS. 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 FIXA-SE A SEGUINTE TESE: 1.1.
EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO, A RESOLUÇÃO DO PACTO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, DEVERÁ OBSERVAR A FORMA PREVISTA NA LEI Nº 9.514/97, POR SE TRATAR DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.
CASO CONCRETO: É INCONTROVERSO DOS AUTOS, INCLUSIVE POR AFIRMAÇÃO DOS PRÓPRIOS AUTORES NA EXORDIAL, O INADIMPLEMENTO QUANTO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA, TENDO OCORRIDO, ANTE A NÃO PURGAÇÃO DA MORA, A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA RÉ, DEVENDO O PROCEDIMENTO SEGUIR O TRÂMITE DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL A QUAL ESTABELECE O DIREITO DOS DEVEDORES FIDUCIÁRIOS DE RECEBER QUANTIAS EM FUNÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL SE, APÓS EFETIVADO O LEILÃO PÚBLICO DO IMÓVEL, HOUVER SALDO EM SEU FAVOR. 3.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP N. 1.891.498/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 26/10/2022, DJE DE 19/12/2022.)5.
INADIMPLÊNCIA: A PARTE AUTORA CONFESSA A INADIMPLÊNCIA, DE MODO A DEFLAGRAR O PROCEDIMENTO LEGAL ESPECÍFICO DA LEI 9.514/97.6.
CONSTITUIÇÃO DA MORA: ART. 26, LEI Nº 9.514/97: POR CERTO, A IMPONTUALIDADE NA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PELO CONTRATANTE ACARRETA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E A IMEDIATA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.7.
POSSIBILIDADE RESTRITA DE REVISÃO CONTRATUAL: NESSE TIPO DE CONTRATO, É BEM RESTRITA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL.8.
A ABUSIVIDADE CONTRATUAL E OS JUROS: A ABUSIVIDADE DA PACTUAÇÃO DEVE SER CABALMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO, DE VEZ QUE AS ALEGAÇÕES GENÉRICAS E NÃO PRECISAS OU MESMO NÃO ESPECÍFICAS ACABAM POR NÃO ALCANÇAR O DESIDERATO DA CONSTATAÇÃO A SER SINDICADA PELO PODER JUDICIÁRIO.9.
AINDA, BOM SABER QUE É ASSENTE NO STJ QUE: É LÍCITA A COBRANÇA DOS ENCARGOS DA MORA QUANDO CARACTERIZADO O ESTADO DE INADIMPLÊNCIA, QUE DECORRE DA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUESTIONADAS. (STJ, RESP 973827/RS, REL.
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, REL.
P/ ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 08/08/2012, DJE 24/09/2012).10.
NO CASO DOS AUTOS, O CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA FOI FIRMADO ENTRE AS PARTES APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1963-17 DE 2000 (REEDITADA SOB O Nº 2.170-36), BEM COMO POSSUI PREVISÃO EXPRESSA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, O QUE PRESSUPÕE SUA LEGALIDADE.11.
NOUTROS TERMOS, O CONTRATO FOI FIRMADO EM 20 DE NOVEMBRO DE 2015, PORTANTO, APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-7/2000, APRESENTA COMO TAXA EFETIVA ANUAL O PERCENTUAL DE 12,15% AO ANO, O QUE DEMONSTRA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS POR SER O PERCENTUAL ESTIPULADO POR ANO SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DAQUELE A INCIDIR MENSALMENTE. 12.
ASSIM, AUSENTE QUALQUER IRREGULARIDADE NA COBRANÇA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO DA MORA DO DEVEDOR.13.
NO TOCANTE À ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA, À PÁG. 49 O EXTRATO PREVÊ O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO, SENDO ESSE DE 12,15% AO ANO, NÃO SE VISLUMBRANDO EXCESSO QUANTO À MÉDIA DAS TAXAS PRATICADAS À ÉPOCA NO MERCADO.14.
OS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS:A TEMÁTICA ACERCA DA LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E DA CONFIGURAÇÃO DA MORA, A SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, EM JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, APRECIANDO O RESP 1.061.530/RS, JULGADO EM 22/10/2008, (DJE 10/03/2009), RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, FIRMOU E CONSOLIDOU ENTENDIMENTO A RESPEITO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO EM DEBATE NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. 15.
DESPROVIMENTO DO APELO PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADO O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DIANTE DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Cícero Wagner de Almeida Pinheiro Júnior (OAB: 38081/CE) - Victor Hugo Menezes Vieira (OAB: 42358/CE) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) -
28/05/2025 07:43
Mov. [26] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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27/05/2025 18:09
Mov. [25] - Mover Obj A
-
27/05/2025 18:09
Mov. [24] - Mover Obj A
-
22/05/2025 20:03
Mov. [23] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
22/05/2025 15:23
Mov. [22] - Expedida Certidão de Julgamento
-
22/05/2025 07:33
Mov. [21] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0310-05, com 14 folhas.
-
21/05/2025 12:35
Mov. [20] - Acórdão - Assinado
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21/05/2025 09:00
Mov. [19] - Não-Provimento
-
21/05/2025 09:00
Mov. [18] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
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19/05/2025 15:46
Mov. [17] - Inclusão em Pauta | Para 21/05/2025
-
19/05/2025 13:26
Mov. [16] - Enviados Autos Digitais ao Relator
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19/05/2025 13:26
Mov. [15] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
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12/05/2025 16:15
Mov. [14] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
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11/05/2025 12:24
Mov. [13] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Area de atuacao do magistrado (destino)
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09/05/2025 13:30
Mov. [11] - Para Julgamento
-
08/05/2025 15:44
Mov. [10] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
-
08/05/2025 14:51
Mov. [9] - Relatório - Assinado
-
23/04/2025 08:25
Mov. [8] - Transferência - Art. 70 RTJCE | Orgao Julgador Anterior: 3 Camara Direito Privado Orgao Julgador Novo: 3 Camara Direito Privado Relator Anterior: JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025 Relator Novo: JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2
-
22/04/2025 12:36
Mov. [7] - Expedido Termo de Transferência
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22/04/2025 12:36
Mov. [6] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025 Area de atuacao do magistrado (destino): C
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13/06/2024 15:04
Mov. [5] - Concluso ao Relator
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13/06/2024 15:04
Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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13/06/2024 15:04
Mov. [3] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1638 - PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA
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13/06/2024 14:52
Mov. [2] - Processo Autuado
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13/06/2024 14:52
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 39 Vara Civel
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2024
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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