22/07/2025 08:38

Conclusos para despacho
19/07/2025 05:32

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 161406386
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 161406386
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 3001426-35.2025.8.06.0112 Apensos: [] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: A.

D.

C.

N.

H.

L.

Requerido: REU: L.

K.

B.

B. Vistos, etc., Converto o julgamento em diligência. Considerando a apreensão do veículo, conforme noticiado pelo meirinho (id. 160451430), postergo a análise da homologação do acordo (id. 157979025) até ulterior manifestação do autor. Intime-se a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar nos autos requerendo o que entender de direito.

Exp.

Nec. Juazeiro do Norte/CE, 23/06/2025.

LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL Juiz de Direito
09/07/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161406386
09/07/2025 04:57

Decorrido prazo de LILIAN KAREN BORGES BEZERRA em 08/07/2025 23:59.
25/06/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 10:17

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 10:17

Juntada de Petição de diligência
03/06/2025 10:26

Conclusos para julgamento
31/05/2025 01:44

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2025 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2025 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2025 11:38

Expedição de Mandado.
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 153228692
22/05/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 3001426-35.2025.8.06.0112 Apensos: [] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: A.

D.

C.

N.

H.

L.

Requerido: REU: L.

K.

B.

B. Versam os autos acerca de Ação de Busca e Apreensão.

Alega o autor que celebrou com o Demandado contrato de alienação fiduciária de um veículo, no caso, MARCA/MODELO: HONDA BIZ 125, CHASSI N.º 9C2JC4830RR313992, ANO/MODELO: 2024/2024, COR: BRANCA, PLACA: SBN9E83, RENAVAM Nº: *14.***.*34-56, todavia, encontra-se o demandado inadimplente no montante de R$ 9.992,67 (valor indicado em Id 144377661).

Contrato em Id 144377662, carta de notificação extrajudicial em Id 144377664.

Requer a busca e apreensão do bem. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Comprovada a mora e o inadimplemento do devedor através dos documentos trazidos com a inicial, tais como demonstrativo de débito e comprovante de notificação extrajudicial, concedo a liminar requerida, o que faço com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei 911/69.

Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º, DL 911/69).

No mesmo prazo de 05 (cinco) dias supramencionados, porém, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, DL 911/69).

A expressão "integralidade da dívida pendente", conforme novo entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo REsp nº 1.418.593, deve ser interpretada como todo o débito informado na inicial, inclusive as parcelas vencidas antecipadamente.

Nesse sentido, seguem o citado julgado quanto alguns dele decorrentes: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

PURGAÇÃO DA MORA.

CÁLCULO UNILATERAL.

IMPOSSIBILIDADE.

PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.418.593/MS.

PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE.

PROVIMENTO JURISDICIONAL CONDICIONAL.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF. 1. "Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (Recurso Especial repetitivo nº 1.418.593/MS). 2. É deficiente a argumentação da parte que não guarda correlação com o decidido nos autos, deixando de impugnar a fundamentação do julgado.

Súmulas nºs 283 e 284 do STF. 3.

Recurso especial não conhecido. (Recurso Especial nº 1.334.938/MS (2012/0150149-8), 2ª Seção do STJ, Rel.

João Otávio de Noronha. j. 26.08.2015, DJe 02.09.2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PURGAÇÃO DA MORA.

NÃO CABIMENTO.

PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO.

DECRETO-LEI Nº 911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, DJe 27.05.2014, da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, consolidou o entendimento de que a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas da dívida. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Recurso Especial nº 1.494.688/PE (2014/0291493-1), 3ª Turma do STJ, Rel.

Marco Aurélio Bellizze. j. 02.06.2015, DJe 16.06.2015). O devedor fiduciante (requerido) apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.

A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha agido na forma do parágrafo anterior, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

Intime-se, no mesmo ato, o réu para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 05 (cinco) dias, e, uma vez cumprida a liminar, citando-o para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Por oportuno, caso haja resistência infundada ao cumprimento da liminar, fica, desde já, autorizado o meirinho a proceder ao arrombamento, bem como, servindo-se desta decisão, requisitar da autoridade policial que o auxilie no cumprimento da ordem, devendo ser tomadas, obviamente, as devidas cautelas no cumprimento da medida.

O bem deverá ser entregue ao qualquer dos representantes legais do autor, nomeados neste ato fiel depositário.

Advirta-se o réu, por ocasião da citação, de que, não contestando, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, implicando sua REVELIA.

Considerando que a publicidade dos processos é a regra, de acordo com preceito constitucional, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça, motivo pelo qual determino a retirada da tarja correspondente.

Intime-se o autor (DJE).

Exp.

Nec. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 153228692
21/05/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153228692
20/05/2025 16:50

Concedida a Medida Liminar
09/04/2025 10:13

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
03/04/2025 15:20

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
03/04/2025 15:15

Juntada de Certidão de custas - guia paga
03/04/2025 15:15

Juntada de Certidão de custas - guia paga
02/04/2025 09:15

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
02/04/2025 09:15

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
31/03/2025 15:56

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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