15/08/2025 10:28

Conclusos para decisão
15/08/2025 09:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de DeterminaÃ§Ã£o judicial
14/08/2025 16:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de DeterminaÃ§Ã£o judicial
14/08/2025 11:39

Juntada de Certidão (outras)
17/06/2025 18:37

Conclusos para decisão
16/06/2025 18:41

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
16/06/2025 15:17

Mov. [73] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
11/06/2025 14:20

Mov. [72] - por prevenção ao Magistrado | 0174975-29.2018.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0174975-29.2018.8.06.0001 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1645 - FRANCISCO LU
09/06/2025 16:09

Mov. [71] - Petição | Protocolo n TJCE.2500087620-2 Embargos de Declaracao Civel
09/06/2025 16:09

Mov. [70] - Interposição de Recurso Interno | 0174975-29.2018.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0174975-29.2018.8.06.0001
06/06/2025 16:44

Mov. [69] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
29/05/2025 09:17

Mov. [68] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
29/05/2025 09:17

Mov. [67] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/05/2025 09:13

Mov. [66] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0174975-29.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Rodrigo Santos Farias de Paiva - Apelado: Francisco José Pessoa Pacheco Filho - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONFIGURADA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU AÇÃO MONITÓRIA PROCEDENTE, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS E CONCEDENDO GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO RÉU.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO DEMANDADO E (II) ANALISAR A CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DECORRENTE DE EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA FÍSICA PRESUME-SE VERDADEIRA, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO.

NO CASO, A SIMPLES INDICAÇÃO DA RESIDÊNCIA E PROFISSÃO DO RÉU NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL.4.

NÃO SE CONSTATOU DOLO OU INTENÇÃO DE PROTELAR O DESLINDE DO FEITO APENAS PARA PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA COM O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O AUTOR, VENCEDOR DO FEITO, NÃO APRESENTOU COMPORTAMENTO TEMERÁRIO OU COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO, PELO QUE AFASTA-SE A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA, DEVENDO A PARTE CONTRÁRIA APRESENTAR PROVA CONCRETA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO DECLARANTE. 2.

A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU INTENÇÃO TEMERÁRIA DE PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA..__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 80 E 99, § 3º.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARDESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Marco Alexandre de Oliveira Archanjo (OAB: 61621/DF) - Luciano Ramos de Oliveira (OAB: 62910/DF) - João Guilherme Soares dos Santos Sarmento (OAB: 62958/DF) - Rodrigo Franklin Silva de Pinho (OAB: 42148/CE)
28/05/2025 07:37

Mov. [65] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
27/05/2025 17:30

Mov. [64] - Mover Obj A
27/05/2025 17:30

Mov. [63] - Mover Obj A
22/05/2025 19:56

Mov. [62] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/05/2025 13:46

Mov. [61] - Expedida Certidão de Julgamento
22/05/2025 07:30

Mov. [60] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0311-51, com 10 folhas.
21/05/2025 14:20

Mov. [59] - Acórdão - Assinado
21/05/2025 09:00

Mov. [58] - Provimento em Parte
21/05/2025 09:00

Mov. [57] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
19/05/2025 12:57

Mov. [56] - Enviados Autos Digitais ao Relator
19/05/2025 12:57

Mov. [55] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
12/05/2025 16:07

Mov. [54] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
09/05/2025 13:28

Mov. [53] - Inclusão em Pauta | Para 21/05/2025
09/05/2025 13:23

Mov. [52] - Para Julgamento
08/05/2025 19:59

Mov. [51] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
08/05/2025 19:21

Mov. [50] - Relatório - Assinado
17/01/2025 11:22

Mov. [49] - Concluso ao Relator
17/01/2025 11:22

Mov. [48] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
08/10/2024 18:04

Mov. [47] - Decorrendo Prazo
08/10/2024 18:04

Mov. [46] - Documento | Sem complemento
01/10/2024 13:31

Mov. [45] - Expedição de Certidão
30/09/2024 22:00

Mov. [44] - Expedição de Carta de Intimação
30/09/2024 12:54

Mov. [43] - Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
27/09/2024 12:33

Mov. [42] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
27/09/2024 12:28

Mov. [41] - Mero expediente
27/09/2024 12:28

Mov. [40] - Mero expediente
27/07/2024 14:54

Mov. [39] - Expedido Termo de Transferência
27/07/2024 14:54

Mov. [38] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Mo
07/06/2024 14:42

Mov. [37] - Expedido Termo de Transferência
07/06/2024 14:41

Mov. [36] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Area de atuacao do magistrado (destino):
22/03/2024 08:23

Mov. [35] - Expedido Termo de Transferência
22/03/2024 08:23

Mov. [34] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / JOSE LOPES DE ARAUJO FILHO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / MARIA REGINA DE OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024 Area de atuacao do magistrado (destino):
20/05/2023 14:05

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: TJCE.23.00088119-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/05/2023 14:02
20/05/2023 14:05

Mov. [32] - Expedida Certidão
10/03/2023 15:57

Mov. [31] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho
23/02/2023 00:00

Mov. [30] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 22/02/2023 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3021
23/02/2023 00:00

Mov. [29] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 22/02/2023 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3021
26/01/2023 14:01

Mov. [28] - Concluso ao Relator
04/11/2022 10:17

Mov. [27] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
04/11/2022 08:29

Mov. [26] - Mero expediente
04/11/2022 08:29

Mov. [25] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2022 11:32

Mov. [24] - Expedido Termo de Transferência
05/09/2022 11:32

Mov. [23] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PORT 1417/2022 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / JOSE LOPES DE ARAUJO FILHO Area de atuacao do magistrado (destino): C
02/09/2022 17:23

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: TJCE.22.00111354-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 02/09/2022 16:38
02/09/2022 17:23

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: TJCE.22.00111354-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 02/09/2022 16:38
24/06/2022 10:38

Mov. [20] - Expedido Termo de Transferência
24/06/2022 10:38

Mov. [19] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / VANJA FONTENELE PONTES Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PORT 1417/2022 Area de atuacao do magistrado (destino): Civel
21/06/2022 09:46

Mov. [18] - Expedido Termo de Transferência
21/06/2022 09:46

Mov. [17] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PORT 646/22 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / VANJA FONTENELE PONTES Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Mo
10/06/2022 22:23

Mov. [16] - Documento | N Protocolo: TJCE.22.00089536-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/06/2022 18:03
10/06/2022 22:23

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: TJCE.22.00089536-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/06/2022 18:03
24/05/2022 16:41

Mov. [14] - Concluso ao Relator
24/05/2022 16:40

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: TJCE.22.01269026-2 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 24/05/2022 13:50
24/05/2022 13:51

Mov. [12] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2022 18:20

Mov. [11] - Expedida Certidão de Informação
03/05/2022 16:15

Mov. [10] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/04/2022 14:26

Mov. [9] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
29/04/2022 14:24

Mov. [8] - Mero expediente
29/04/2022 14:24

Mov. [7] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | No intuito de aparelhar o feito para o julgamento colegiado, determino a remessa dos autos ao Ministerio Publico. Expedientes necessarios. Fortaleza, 29 de abril de 2022. JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NO
07/04/2022 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 06/04/2022 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2819
04/04/2022 17:24

Mov. [5] - Concluso ao Relator
04/04/2022 17:24

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
04/04/2022 16:40

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio | Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1560 - PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PORT 646/22
04/04/2022 12:19

Mov. [2] - Processo Autuado | NUCDIS Nucleo de Distribuicao
31/03/2022 15:25

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 10 Vara Civel

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes