11/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 22/09/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0000714-48.2000.8.06.0088 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0000714-48.2000.8.06.0088 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199).

AUTOR: VITORIA MARIA CORREIA MAIA, VICTOR CHRISTYAN CORREIA MAIA, JOSE APARECIDO PINHEIRO MAIA, MARIA GRACIETE DE FREITAS CORREIA.

RECORRIDO: MUNICIPIO DE IBICUITINGA. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE QUE INDISCUTIVELMENTE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

ART. 496, §3º, INCISO III, DO CPC.

REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. - Precedentes STJ e TJCE. - Aplicação do art. 932, inciso III do CPC. - Reexame necessário não conhecido.

RELATÓRIO Cuida-se, na espécie, de reexame necessário da sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau que deu total procedência a ação de cobrança ajuizada contra o Município de Ibicuitinga/CE (Processo nº 0000714-48.2000.8.06.0088).

O caso/a ação originária: a Sra.

Maria Graciete de Freitas Correia, servidora pública municipal, moveu ação de cobrança em face do Município de Ibicuitinga/Ce, buscando a condenação da edilidade ao pagamento da diferença de salário, no período de 1999 a 2007.

Contestação (ID's 20358436 a 20358438), por meio da qual a municipalidade defendeu que a parte autora não faria jus à diferença salarial.

Requereu, pois, a improcedência dos pedidos exordiais.

Sentença de ID 20358473 julgando a ação procedente.

Petitório (ID 20358482) dos herdeiros da parte autora informando seu óbito e requerendo a habilitação processual.

Recurso de apelação (ID 20358488) interposto pela edilidade.

Decisão interlocutória (ID 20358504), declarando a nulidade dos atos processuais "a partir do óbito da Srª.

Maria Graciete de Freitas Correia, restando nula, dessa forma, a sentença de fls. 98/101", correspondente ao ID 20358473, bem como deferindo o pedido de habilitação dos herdeiros.

Nova sentença (ID 20358518), o Juízo a quo decidiu pela procedência da ação ordinária.

Transcreve-se seu dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o Município de Ibicutinga/CE a PAGAR à parte autora, após o trânsito em julgado desta decisão, o valor referente ao saldo de salário não inferior ao mínimo do ano respectivo, desde os 5 anos anteriores à propositura da ação, isto é, desde 21/11/2002 a 2007, bem como as diferenças a título de gratificação natalina com base na remuneração integral (13º salário) e férias anuais remuneradas com adicional de 1/3 do sobre o salário mínimo vigente, devendo os valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento das obrigações, com incidência de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da MP 2.180-35/2001, até 29/6/2009, e na redação da Lei 11.960/2009, a partir de então.

Condeno o Município em honorários advocatícios e tratando-se de sentença ilíquida, a verba honorária sucumbencial somente deverá ser fixada quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, conforme percentual previsto no § 3º do mesmo dispositivo legal.

Isento de custas, face o sucumbente ser ente público. [...]".

Intimadas, as partes não interpuseram recursos.

Subiram os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará pela via da Remessa Necessária.

Dispensado o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, tendo em vista que a questão é meramente patrimonial. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, o Juízo a quo, em seu decisum, julgou procedente a ação ordinária em epígrafe, condenando o Município de Ibicuitinga/CE a pagar à parte autora "o valor referente ao saldo de salário não inferior ao mínimo do ano respectivo, desde os 5 anos anteriores à propositura da ação, isto é, desde 21/11/2002 a 2007, bem como as diferenças a título de gratificação natalina com base na remuneração integral (13º salário) e férias anuais remuneradas com adicional de 1/3 do sobre o salário mínimo vigente", com os respectivos consectários legais.

Ora, esta Relatora não desconhece que, atualmente, ainda se encontra em vigor a Súmula nº 490 do STJ, segundo a qual: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

Sucede que o CPC/2015 elevou, e muito, os limites mínimos estabelecidos para se impor a obrigatoriedade da confirmação da sentença pelo Tribunal, em caso de condenação da Fazenda Pública, ex vi: "Art. 496.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público." (destacado) Daí por que, em homenagem aos princípios da eficiência e da celeridade, que sempre devem pautar a atuação do Poder Judiciário na busca pela razoável duração do processo, tem sido admitida a relativização da aplicação da Súmula nº 490 do STJ, quando, apesar de aparentemente ilíquido, o valor da condenação ou do proveito econômico, in concreto, puder ser aferido sem maior esforço e, indiscutivelmente, não alcançar o teto apontado pelo CPC/2015, para fins de submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ENTE ESTADUAL.

REEXAME NECESSÁRIO.

VALOR DE ALÇADA.

PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA.

PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ.

POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2.

De acordo com o disposto no art. 475, I, § 2º, do CPC/1973, a sentença cuja condenação, ou o direito controvertido, não ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, não está sujeita ao reexame necessário. 3.

O entendimento consolidado na Súmula 490 do STJ pode ser relativizado nas hipóteses em que o proveito econômico buscado na demanda servir como parâmetro balizador ao afastamento da iliquidez da sentença. 4.

Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou que o direito controvertido na ação de cobrança não supera, de forma manifesta, o patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos, quantia tida como alçada pela legislação processual para tornar obrigatória a remessa necessária da sentença proferida em desfavor do ente estatal. 5.

Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp 1542426/MG; Relatro: Min.

GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019) (destacado) * * * * * PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INEXISTÊNCIA.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

CPC/2015.

NOVOS PARÂMETROS.

CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS.

REMESSA NECESSÁRIA.

DISPENSA. [...] 3.

A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4.

A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5.

A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6.

A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7.

Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8.

Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9.

Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). 9.

Recurso especial a que se nega provimento." (STJ - REsp 1735097/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019) (destacado) É exatamente esta a situação dos autos, precipuamente, porque o magistrado de primeiro grau condenou o Município requerido ao pagamento, em favor da parte autora, do "valor referente ao saldo de salário não inferior ao mínimo do ano respectivo, desde os 5 anos anteriores à propositura da ação, isto é, desde 21/11/2002 a 2007, bem como as diferenças a título de gratificação natalina com base na remuneração integral (13º salário) e férias anuais remuneradas com adicional de 1/3 do sobre o salário mínimo vigente", com os respectivos consectários legais.

Assim, a Municipalidade foi condenada ao pagamento das verbas requeridas inicial, baseadas no salário-mínimo vigente correspondente e limitadas aos 5 anos anteriores à propositura da ação, sendo o valor da causa indicado R$ 13.380,75 (treze mil, trezentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos) (ID 20358080), concluindo-se, com absoluta certeza, que o montante da condenação será inferior a 100 (cem) salários-mínimos (CPC/2015, art. 496, § 3º, inciso III), ainda que corrigido e atualizado monetariamente, nos termos da sentença.

Logo, não precisa a sentença, obrigatoriamente, passar pelo crivo deste Tribunal para que possa produzir efeitos, estando evidenciada, in casu, uma das hipóteses de dispensa do duplo grau de jurisdição.

Na mesma linha, há recentes precedentes desta Corte: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.

PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO INFERIOR AOS VALORES DO ARTIGO 496, INCISO II DO CPC.

REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

FORNECIMENTO DE LEITO.

DEMANDA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO CEARÁ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.

NÃO CABIMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 E DO RECURSO ESPECIAL Nº 1199715/RJ, JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 433), AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL.

MANUTENÇÃO.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Revela-se dispensável a remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da condenação é inferior ao valor expresso no inciso II do § 3º do artigo 496 do CPC, que constitui exceção ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Precedentes. 2.

São indevidos honorários sucumbenciais pelo Estado do Ceará à Defensoria Pública Estadual.

Inteligência da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça e do Recurso Especial nº 1199715/RJ, repetitivo (Tema 433), do STJ. 3.

Os arestos proferidos após a Lei Complementar Federal nº 132/2009 mostram-se atualizados e estão baseados na tese de que a Defensoria Pública é parte integrante da estrutura orgânica do Estado e com ele s e confunde.

As autonomias funcional e administrativa tratadas no art. 4º, XXI, da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e no art. 134, § 2º, da Constituição Federal não possuem aptidão para afastar a sua qualidade de órgão vinculado ao Poder Executivo do ente federativo que a instituiu, não lhe sendo permitido cobrar honorários a este, sob pena de confusão entre devedor e credor. 4.

Remessa necessária não conhecida.

Apelação conhecida e desprovida." (Apelação / Remessa Necessária - 0000833-80.2018.8.06.0119, Rel.

Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/11/2021, data da publicação: 08/11/2021). (destacado) * * * * * "RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.

VENCIMENTOS INFERIORES AO MÍNIMO NACIONAL.

IMPOSSIBILIDADE.

CONDENAÇÃO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

O Código de Processo Civil, em seu art. 496, § 3º, inciso III, estabelece que não há reexame necessário quando o valor da condenação for inferior a 100 (cem) salários-mínimos, tratando-se dos Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. 2.

Assim, diante dos precisos parâmetros indicados para a apuração do valor da condenação, é possível concluir, por simples cálculo aritmético, que será muito inferior ao patamar legal previsto para dispensa da remessa necessária, impondo a aplicação da respectiva norma (art. 496, § 3º, inciso III, do CPC). 3.

Recurso apelatório conhecido e provido.

Remessa Necessária não conhecida.

Sentença reformada em parte." (Apelação/Remessa Necessária - 0008365-65.2019.8.06.0121, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 16/12/2021) (destacado) * * * * * "PROCESSUAL CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CATUNDA.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS.

PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA DE OFÍCIO QUANTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA.

FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E LEI MUNICIPAL Nº 240/2011.

DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

IMPLEMENTAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DA REQUERENTE CABÍVEL APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO PÓ DE GIZ DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO PARA O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 7º, VIII E ART. 39, § 3º.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DECISÃO ILÍQUIDA.

FIXAÇÃO DO PERCENTUAL POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO.

CONDENAÇÃO INDEVIDA DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

ISENÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016.

CONHECIMENTO DE OFÍCIO.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

HIPÓTESE DE DISPENSA.

ART. 496, § 3º, III, CPC.

APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

In casu, o valor do piso salarial dos profissionais do magistério do Município de Catunda foi adequado ao nacional através da Lei Municipal nº 302/2017, sendo, portanto, devidas as diferenças salariais relativas ao piso salarial nacional do magistério nos moldes preconizados na Lei Federal nº 11.738/2008, respeitada a prescrição quinquenal, como determinado em sentença.

Entretanto, o juízo a quo deixou de vincular referida condenação ao art. 62 da Lei Municipal nº 240/2011, o qual dispõe acerca das titulações aos profissionais da área, de modo que merece reforma a sentença nesse tocante.

Implementação cabível apenas após o trânsito em julgado do decisum, de acordo com o art. 2-B da Lei nº 9.494/97. 2.

Ademais, o adicional por tempo de serviço e a gratificação pó de giz devem integrar a base de cálculo para o décimo terceiro salário, nos termos dos arts. 39, § único, e 7º, VIII, da Constituição Federal. 3.

Apelo do Município de Catunda conhecido e desprovido.

Apelação da parte autora conhecida em parte e, nessa extensão, provida para determinar o pagamento das diferenças salariais nos moldes da Lei Federal nº 11.738/2008 c/c com o art. 62 da Lei Municipal nº 240/2011.

Reexame Necessário não conhecido, dispensado nos termos do art. 496, § 3º, inc.

III, do CPC. 4.

Por fim, reformada a sentença, ex officio, para postergar à fase de liquidação o arbitramento do percentual referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015), e isentar o ente público do pagamento das custas do processo (art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016). (Apelação / Remessa Necessária - 0000149-76.2017.8.06.0189, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/03/2022, data da publicação: 10/03/2022). (destacado) E, a questão tratada nos presentes autos autoriza o julgamento monocrático, pois se enquadra na previsão contida no art. 932 do Código de Processo Civil: "Art. 932.

Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" É o caso, então, de não conhecimento do reexame necessário e, consequentemente, de manutenção da sentença, à luz de tais precedentes.

DISPOSITIVO Por tais razões, nos termos do disposto no art. 76, inciso XIV do RITJCE e art. 932, inciso III do CPC, não conheço do reexame necessário, mantendo, ipso facto, totalmente inalterada a sentença, por seus próprios fundamentos.

Expediente Necessários Local, data e hora indicados pelo sistema. Juíza Convocada Dra.

ELIZABETE SILVA PINHEIRO Portaria 1550/2024
14/05/2025 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/05/2025 11:37

Alterado o assunto processual
08/05/2025 09:53

Alterado o assunto processual
14/03/2025 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUITINGA em 13/03/2025 23:59.
13/02/2025 04:21

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132499449
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132499449
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132499449
16/01/2025 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132499449
16/01/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:34

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 12:34

Conclusos para julgamento
28/11/2024 17:37

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/10/2024 02:27

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 25/10/2024 23:59.
27/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 87718069
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 87718069
25/09/2024 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87718069
25/09/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 08:58

Conclusos para despacho
13/08/2023 10:00

Mov. [106] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/07/2023 16:38

Mov. [105] - Certidão emitida
12/07/2023 16:26

Mov. [104] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/05/2023 05:24

Mov. [103] - Certidão emitida
05/05/2023 14:09

Mov. [102] - Certidão emitida
03/05/2023 23:27

Mov. [101] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0526/2023Data da Publicacao: 04/05/2023Numero do Diario: 3067
02/05/2023 13:36

Mov. [100] - Certidão emitida
02/05/2023 12:09

Mov. [99] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/03/2023 16:56

Mov. [98] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/03/2023 14:22

Mov. [97] - Concluso para Despacho
20/03/2023 14:19

Mov. [96] - Petição juntada ao processo
20/03/2023 10:13

Mov. [95] - Petição: N Protocolo: WQXA.23.01804891-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 20/03/2023 09:56
10/03/2023 00:53

Mov. [94] - Certidão emitida
27/02/2023 13:54

Mov. [93] - Certidão emitida
22/02/2023 19:00

Mov. [92] - Mero expediente: Vistos em conclusao. Nos termos do art. 690, do CPC, pronuncie-se o requerido sobre o pedido de habilitacao formulado as paginas 102/103, no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessarios.
15/09/2022 11:18

Mov. [91] - Encerrar análise
12/08/2022 09:40

Mov. [90] - Concluso para Despacho
11/08/2022 11:23

Mov. [89] - Petição: N Protocolo: WQXA.22.01814384-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 11/08/2022 11:06
11/08/2022 08:37

Mov. [88] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0593/2022Data da Publicacao: 11/08/2022Numero do Diario: 2904
09/08/2022 04:10

Mov. [87] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/07/2022 11:59

Mov. [86] - Certidão emitida
14/06/2022 17:34

Mov. [85] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/06/2022 11:29

Mov. [84] - Petição juntada ao processo
01/06/2022 10:12

Mov. [83] - Petição: N Protocolo: WQXA.22.01808950-1Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 01/06/2022 09:50
21/04/2022 00:52

Mov. [82] - Certidão emitida
08/04/2022 09:29

Mov. [81] - Concluso para Despacho
08/04/2022 09:28

Mov. [80] - Certidão emitida
08/04/2022 09:27

Mov. [79] - Informação
07/04/2022 18:55

Mov. [78] - Petição: N Protocolo: WQXA.22.01805807-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 07/04/2022 18:24
07/04/2022 13:31

Mov. [77] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/03/2022 09:19

Mov. [76] - Concluso para Sentença
18/02/2022 10:45

Mov. [75] - Conclusão
17/02/2022 19:32

Mov. [74] - Petição: N Protocolo: WQXA.22.01802745-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 17/02/2022 19:24
03/12/2021 10:21

Mov. [73] - Encerrar análise
03/12/2021 10:21

Mov. [72] - Concluso para Despacho
02/12/2021 16:06

Mov. [71] - Petição: N Protocolo: WQXA.21.00182284-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 02/12/2021 15:27
13/11/2021 00:37

Mov. [70] - Certidão emitida
10/11/2021 11:38

Mov. [69] - Petição juntada ao processo
09/11/2021 13:25

Mov. [68] - Petição: N Protocolo: WQXA.21.00180589-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 09/11/2021 12:57
03/11/2021 22:11

Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0378/2021Data da Publicacao: 04/11/2021Numero do Diario: 2728
29/10/2021 11:58

Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/10/2021 10:51

Mov. [65] - Certidão emitida
24/08/2021 20:05

Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/06/2021 18:40

Mov. [63] - Concluso para Despacho
14/06/2021 11:28

Mov. [62] - Petição: N Protocolo: WQXA.21.00172599-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 14/06/2021 10:48
30/04/2021 10:49

Mov. [61] - Certidão emitida
19/04/2021 14:47

Mov. [60] - Certidão emitida
15/04/2021 18:08

Mov. [59] - Mero expediente: Determino a intimacao da parte promovida para indicar se tem alguma prova a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.
13/03/2021 08:59

Mov. [58] - Documento
27/02/2021 08:49

Mov. [57] - Expedição de Ofício
19/02/2021 16:10

Mov. [56] - Concluso para Despacho
17/02/2021 20:40

Mov. [55] - Petição: N Protocolo: WQXA.21.00166344-6Tipo da Peticao: ReplicaData: 17/02/2021 20:33
10/02/2021 18:09

Mov. [54] - Mero expediente: Determino que seja oficiado a CEMAN desta Comarca, requisitando a devolucao, devidamente cumprido, do mandado de intimacao de pagina 73, no prazo de 10 (dez) dias.
21/01/2021 13:23

Mov. [53] - Conclusão
21/01/2021 13:23

Mov. [52] - Processo recebido de outro Foro
21/01/2021 13:23

Mov. [51] - Redistribuição de processo - saída
21/01/2021 13:23

Mov. [50] - Processo Redistribuído por Sorteio: PORTARIA N 1724/2020.
21/01/2021 10:58

Mov. [49] - Remessa a outro Foro: Declinio de Competencia. Resolucao 07/2020 e Portaria 1724/2020;.Foro destino: Quixada
27/10/2020 13:09

Mov. [48] - Expedição de Mandado
23/10/2020 16:10

Mov. [47] - Expedição de Ofício
22/10/2020 10:14

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/10/2020 12:55

Mov. [45] - Concluso para Despacho
06/10/2020 12:52

Mov. [44] - Certidão emitida
14/09/2020 12:42

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2020 08:42

Mov. [42] - Concluso para Despacho
12/08/2020 14:23

Mov. [41] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Cobranca para Procedimento Comum Civel.
27/03/2019 13:48

Mov. [40] - Remessa: PARA INTIMAR O(A) PROCURADOR(A) DO MUNICIPIO
25/07/2018 10:47

Mov. [39] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico: PARA ELABORAR EXP.
19/07/2018 10:58

Mov. [38] - Decisão Proferida: Portanto, inverto o onus probatorio, cabendo ao Municipio de Ibicuitinga trazer, no prazo de 30 (trinta) dias, aos presentes autos, provas suficientes a demonstrar, de maneira cabal o efetivo e real pagamento das verbas ora
11/08/2016 17:34

Mov. [37] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA
11/08/2016 17:34

Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DE CONTESTACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA
27/07/2016 17:18

Mov. [35] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICACAO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA
01/07/2016 17:24

Mov. [34] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 30/06/16.DECORRENDO PRAZO ATE 11/08/16. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA
23/06/2016 13:38

Mov. [33] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA
22/06/2016 16:11

Mov. [32] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS PARA ENTREGAR AO OFICIAL DE JUSTICA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA
22/06/2016 16:07

Mov. [31] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO MANDADO DE CITACAO ELABORADO NO DIA 10/06/2016. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA
10/06/2016 08:28

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CERTIFICO, QUE FOI FEITO UMA NOVA AUTUACAO. O REFERIDO E VERDADE E DOU FE. IBICUITINGA, 09/06/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA
09/06/2016 11:12

Mov. [29] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA
07/06/2016 16:05

Mov. [28] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS PARA DISTRIBUIR. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA
07/06/2016 15:16

Mov. [27] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM. JUIZPROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS COM DESPACHO NO DIA 02/06/2016. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA
15/03/2016 10:52

Mov. [26] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS REMESSA DOS AUTOS PARA ELABORAR EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA
15/03/2016 10:43

Mov. [25] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM. JUIZPROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS COM DESPACHO/DECISAO 14/03/2016. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA
15/03/2016 10:42

Mov. [24] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM. JUIZPROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS COM DESPACHO/DECISAO 14/03/2016. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA
19/01/2016 15:07

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA
01/12/2015 15:06

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES DE PUBLICACAO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA
01/12/2015 15:06

Mov. [21] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 01/12/2015DATA FINAL DO PRAZO: 11/12/2015 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA
30/11/2015 15:06

Mov. [20] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA
30/11/2015 15:05

Mov. [19] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO VIA DJCE. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA
12/11/2015 15:17

Mov. [18] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS PARA FAZER PUBLICACAO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA
12/11/2015 15:16

Mov. [17] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM. JUIZPROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS COM DESPACHO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA
03/07/2014 11:07

Mov. [16] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA
02/07/2014 11:06

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES DE PETICAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA
26/06/2014 11:06

Mov. [14] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA
10/06/2014 11:06

Mov. [13] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA
27/03/2014 11:06

Mov. [12] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA
20/03/2014 11:05

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA
01/02/2011 10:43

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA
31/01/2011 10:42

Mov. [9] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: PROCURADOR DA CAMARA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA
19/01/2011 10:45

Mov. [8] - Audiência de instrução realizada: AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA
04/11/2010 10:39

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA
19/10/2010 10:39

Mov. [6] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA
15/10/2010 10:39

Mov. [5] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO AO ADVOGADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA
15/10/2010 10:38

Mov. [4] - Decisão requisita informações: DECISAO REQUISITA INFORMACOES CERTIFICO, QUE FOI ENVIADA CARTA PARA O ADVOGADO... - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA
07/10/2010 10:41

Mov. [3] - Audiência de instrução designada: AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 19/01/2011HORA DA AUDIENCIA: 10:45 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA
07/10/2010 10:37

Mov. [2] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA
07/10/2009 10:10

Mov. [1] - Distribuição automática - competência privativa: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - COMPETENCIA PRIVATIVA DISTRIBUICAO AUTOMATICA - COMARCA DE VARA UNICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2007

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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