20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3024606-59.2024.8.06.0001 Recorrente: MARIA CLEIDE BRITO MENDES Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico para o autor em 16/01/2025 (quinta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 21/01/2025 (terça-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 26/01/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Considerando a declaração de hipossuficiência carreada aos autos (ID 19221326), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que não foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, constando certidão de decurso de prazo (ID 19221399). Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
02/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/04/2025 12:06

Alterado o assunto processual
19/02/2025 03:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 18/02/2025 23:59.
07/02/2025 06:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 06/02/2025 23:59.
28/01/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 13:05

Juntada de Petição de recurso
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132024424
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132024424
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132024424
16/01/2025 23:14

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132024424
16/01/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 10:26

Julgado improcedente o pedido
08/01/2025 19:50

Conclusos para julgamento
19/12/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 11:54

Conclusos para despacho
28/09/2024 11:25

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 13:50

Conclusos para despacho
10/09/2024 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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