TJCE - 0638862-46.2023.8.06.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Paulo Airton Albuquerque Filho

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Polo Ativo

Partes

MSA DO BRASIL LTDA

CNPJ: 03.276.370/0001-44

Advogados

SANZIO TEIXEIRA DE PAULA

OAB: 11683/CE

CPF *66.***.*89-20

Polo Passivo

Partes

FK COMERCIAL LTDA

CNPJ: 02.222.209/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 21:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 22:21

    Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

  • 06/08/2025 19:01

    Decorrendo Prazo

  • 06/08/2025 19:01

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 06/08/2025 18:53

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638862-46.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: MSA do Brasil Ltda - Agravado: Unicell - FK Comercial Ltda. - Des.

    PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

    INDEFERIMENTO.

    INTIMAÇÃO PARA QUITAR AS CUSTAS RECURSAIS.

    INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 101, § 2º, 1.007 E SEU § 4º DO CPC.

    SÚMULA Nº 187 DO STJ.

    PREPARO NÃO EFETIVADO.

    CERTIDÃO DE DECURSO DO PRAZO.

    DESERÇÃO.

    I.

    CASO EM EXAME1.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE DENEGOU O PEDIDO DE BUSCAS POR PATRIMÔNIO DA EXECUTADA JUNTO A SISTEMAS ELETRÔNICOS.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    QUESTIONA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE PROCEDER ÀS BUSCAS POR BENS DA DEVEDORA NOS SISTEMAS SNIPER E SREI, ASSIM COMO, SOBRE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS À PESSOA JURÍDICA RECORRENTE.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    A MINUTA DO AGRAVO PUGNOU PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PORÉM, INTIMADA A RECORRENTE PARA APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO FISCAL E BANCÁRIA PERTINENTE À ANÁLISE DO PEDIDO, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO QUE LHE FOI CONCEDIDO, FINDANDO POR SER INDEFERIDO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, ALÉM DE LHE DIRECIONAR A OBRIGAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO PREPARO NA FORMA DO ART. 101, § 2º, DA LEI Nº 13.105/2015.4.DESERTO O RECURSO, EX VI DOS ARTS. 1.007 E 101, § 2º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL, NOS MOLDES DELINEADOS NA SÚMULA Nº 187 DO STJ E NA JURISPRUDÊNCIA DO MENCIONADO TRIBUNAL SUPERIOR.IV.

    DISPOSITIVO6.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: NÃO SE CONHECE DO RECURSO QUANDO O RECORRENTE NÃO É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NÃO COMPROVADA A QUITAÇÃO DO PREPARO EM DOBRO, APÓS INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALTA DO REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.DISPOSITIVOS CITADOS: ARTIGOS 1.007, § 4º, 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    PRECEDENTES CITADOS: SÚMULA N. 187 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGINT NO ARESP N. 1.268.996/AM (RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/4/2019, DJE DE 26/4/2019), AGINT NO ARESP 1.142.653/RS (RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 7/12/2017, DJE DE 13/12/2017), AGINT NO ARESP N. 1.132.940/PR (RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULG. 23/8/2018, DJE DE 28/8/2018), EDCL NO AGINT NO ARESP N. 1.458.685/RS (RELATOR MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 9/12/2024, DJE DE 13/12/2024) E EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.079.302/SP (RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/11/2024, DJE DE 2/12/2024.)ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

    FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS NO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Sanzio Teixeira de Paula (OAB: 11683/CE)

  • 04/08/2025 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 18:06

    Mover Obj A

  • 04/08/2025 18:06

    Mover Obj A

  • 02/08/2025 00:16

    Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

  • 01/08/2025 23:42

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 08:24

    Disponibilização Base de Julgados

  • 30/07/2025 14:03

    Juntada de Acórdão

  • 30/07/2025 09:00

    Prejudicado o recurso

  • 30/07/2025 09:00

    Julgado

  • 25/07/2025 00:23

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 11:44

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0638862-46.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: MSA do Brasil Ltda - Agravado: Unicell - FK Comercial Ltda. - Aguarde-se o julgamento dos embargos declaratórios.

    Expediente necessário.

    Fortaleza, 22 de maio de 2024.

    DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator - Advs: Sanzio Teixeira de Paula (OAB: 11683/CE)

  • 18/07/2025 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 10:23

    Inclusão em Pauta

  • 18/07/2025 10:21

    Para Julgamento

  • 18/07/2025 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 14:45

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 30/06/2025 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2025 12:09

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638862-46.2023.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: MSA do Brasil Ltda - Embargado: Unicell - FK Comercial Ltda. - Des.

    PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INTERLOCUTÓRIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

    HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

    SÚMULA 481 DO STJ.

    NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO.

    RECURSO DESPROVIDO.I.

    CASO EM EXAME1.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MSA DO BRASIL LTDA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 320/321, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0638862-46.2023.8.06.0000.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE OMISSÃO DO JULGADO POR NÃO TER RECONHECIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MESMO COM AS PROVAS JUNTADAS PELO EMBARGANTE.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    SOBRE O REFERIDO TEMA, CUMPRE REFERENCIAR O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 481 DO STJ QUE “FAZ JUS AO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS.” DE TAL MANEIRA, O DEFERIMENTO DA REFERIDA BENESSE QUANDO SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA, É PRIMORDIAL QUE ESTA DEMONSTRE NOS AUTOS SUA HIPOSSUFICIÊNCIA.4.

    CONFORME EXPOSTO NOS AUTOS, A PARTE RECORRENTE JUNTA CERTIDÃO QUE ATESTA QUE A PESSOA JURÍDICA APRESENTA A SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA PRO CONTA DA OMISSÃO DE DECLARAÇÕES.

    ENTRETANTO, A QUALIFICAÇÃO DE INAPTA SE DÁ QUANDO A PESSOA JURÍDICA TEM ALGUMA IRREGULARIDADE FISCAL OU OMISSÕES DE INFORMAÇÕES FRENTE A RECEITA FEDERAL.5.

    PORTANTO, A SITUAÇÃO CADASTRAL COMO “INAPTA”, NÃO É CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE A EMPRESA TENHA ENCERRADO SUAS ATIVIDADES.

    ADEMAIS, O ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, POR SI SÓ NÃO DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO RECORRENTE, VISTO QUE PODE AINDA POSSUIR BENS PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTOS DAS OBRIGAÇÕES CONDENATÓRIAS E JUDICIAIS.6.

    DADO O EXPOSTO, VERIFICO QUE A EMBARGANTE JUNTA DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, ASSIM NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS ATRIBUÍDO PELA SÚMULA 481 DO STJ. 7.

    DESSA FORMA, MANTENHO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.AO MESMO TEMPO, INTIME-SE A PARTE EMBARGANTE ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, PROCEDER O RECOLHIMENTO DO PREPARO REFERENTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0638862-46.2023.8.06.0000, SOB PENA DE SUA INADMISSIBILIDADE EM RAZÃO DA DESERÇÃO.IV.

    DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDO. __________________________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ SÚMULA 481; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0097885-57.2009.8.06.0001, REL.

    DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/03/2024; TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0635280-09.2021.8.06.0000, REL.

    DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/10/2023; TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0628224-22.2021.8.06.0000, REL.

    DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/10/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/10/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

    RELATOR.

    FORTALEZA, 7 DE MAIO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Sanzio Teixeira de Paula (OAB: 11683/CE)

  • 25/05/2024 16:39

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 24/05/2024 10:24

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 22/05/2024 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 14:00

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 22/05/2024 10:27

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 10:27

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 22/05/2024 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 12:19

    Juntada de Petição

  • 02/05/2024 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 01:51

    Decorrendo Prazo

  • 25/04/2024 01:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/04/2024 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 11:42

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 23/04/2024 11:42

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 23/04/2024 09:48

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 22/04/2024 22:36

    Gratuidade da Justiça

  • 11/04/2024 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2024 10:56

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 22/03/2024 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 10:35

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 19/02/2024 11:59

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 11:59

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 17/02/2024 01:32

    Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho

  • 22/01/2024 18:00

    Decorrendo Prazo

  • 22/01/2024 02:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/12/2023 07:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 15:28

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 18/12/2023 15:28

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 18/12/2023 13:35

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 18/12/2023 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 13:03

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 18/12/2023 12:03

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 12:02

    (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado

  • 18/12/2023 11:20

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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