12/06/2025 17:16

Conclusos para decisão
11/06/2025 17:36

Remessa Automática Migração
09/06/2025 15:47

Juntada de Petição
06/06/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:26

Juntada de Petição
05/06/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 07:09

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:55

Decorrendo Prazo
29/05/2025 10:55

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/05/2025 10:46

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0442839-33.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: José Nogueira Paes Junior - Apte/Apdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0442839-33.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE/APELADO: JOSÉ NOGUEIRA PAES JUNIOR E CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF.

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

JULGAMENTO CONJUNTO.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ENTIDADE PRIVADA ATUANDO COMO VENDEDORA DE IMÓVEL.

CLÁUSULA RESOLUTIVA.

MORA COMPROVADA.

AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO AFASTA A MORA.

RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA.

AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO NO MOMENTO DO NEGÓCIO.

MERA IRREGULARIDADE.

POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL.

VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

PERÍCIA DE ENGENHARIA E CONTABILIDADE.

DESNECESSIDADE.

ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO.

REVISÃO CONTRATUAL.

REVISÃO GERAL.

DESCABIMENTO.

PEDIDO DEVE SER CERTO.

AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS MATERIAIS UTILIZADOS NO EMPREENDIMENTO.

COMPRADOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

CONTRATO QUE PRÉVIA A VENDA DA UNIDADE COM VAGA DE GARAGEM.

NÃO ENTREGA DA VAGA.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

ABATIMENTO DEVIDO.

DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA DA UNIDADE CONSTANTE NO CONTRATO E NA MATRÍCULA.

ABATIMENTO DEVIDO.

VENDEDORA QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL INDEVIDA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

MODALIDADE SIMPLES.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO (PROCESSO Nº 0442839-33.2000.8.06.0001) CONEXA A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PROCESSO Nº 0450124-77.2000.8.06.0001), A PRIMEIRA AJUIZADA POR JOSÉ NOGUEIRA PAES JÚNIOR E A SEGUNDA PELA VENDEDORA CAIXA DE PREV.

DOS FUNCIONÁRIOS DO BNB - CAPEF.

FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, CONTRA A QUAL CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (CAPEF) E JOSÉ NOGUEIRA PAES JÚNIOR INTERPUSERAM APELAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR O CABIMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA E O CABIMENTO DA REVISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O FUNDO DE DIREITO SE TRATA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADA ENTRE JOSÉ NOGUEIRA PAES JÚNIOR (COMPRADOR) E CAIXA DE PREV.

DOS FUNCIONÁRIOS DO BNB - CAPEF (VENDEDORA), NO QUAL AQUELE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E PRÁTICAS ABUSIVAS ENQUANTO ESTA SUSTENTA A RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DAQUELE.4.

OBSERVO QUE NESTA DEMANDA SE TEM DE UM LADO O FORNECEDOR DE PRODUTOS, QUAL SEJA BENS IMÓVEIS, E DO OUTRO O ADQUIRENTE DO IMÓVEL, CARACTERIZADO COMO CONSUMIDOR FINAL, EXISTINDO, PORTANTO, UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 2º E 3º DO CDC.5. É DEVIDA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC AO CASO EM ANÁLISE, AINDA QUE SE TRATE DE AÇÃO CONTRA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA, POIS AUTUOU COMO VENDEDORA DE IMÓVEL, NÃO SE TRATANDO DE QUESTÃO ENVOLVENDO OS SEUS CONTRATANTES DE PREVIDÊNCIA, DEVENDO, NO CASO, SE AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 563 DO STJ.6.

FOI JUNTADO CÓPIA DO REFERIDO CONTRATO ÀS PÁS. 19 E SS DO PROCESSO Nº 0442839-33.2000.8.06.0001, NO QUAL CONSTA, NA CLÁUSULA 6.2, QUE O VENCIMENTO E NÃO PAGAMENTO DE TRÊS PARCELAS OU QUALQUER DELAS POR ATRASO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS IMPLICARÁ NA RESOLUÇÃO DESTA PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

ADEMAIS, A CLÁUSULA 9.1 PREVÊ QUE CONSTITUEM MOTIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL O NÃO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.7. À PÁG. 18 DO PROCESSO Nº 0450124-77.2000.8.06.0001 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIRIGIDA AO ADQUIRENTE JOSÉ NOGUEIRA PAES JÚNIOR NOTIFICANDO-LHE ACERCA DO ATRASO DE TRÊS PARCELAS MENSAIS, CONCEDENDO-LHE PRAZO DE QUINZE DIAS PARA PURGAR A MORA, COM CERTIDÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO (PÁG. 19) E RELATÓRIO DE INADIMPLÊNCIA (PÁGS. 20 E 21) EM QUE CONSTAM COMO ATRASADAS AS MENSALIDADES 51/60, 52/60, 54/60 55/60, 56/60, E 57/60, DOS PARCELAMENTOS 2/5, 3/5, 4/5 E 5/5 E REFINANCIAMENTO, SENDO QUE O VENCIMENTO MAIS ANTIGO OPEROU-SE EM 26/02/1999, SEM QUE O COMPRADOR TENHA SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS EM PROVAR O PAGAMENTO DOS DÉBITOS APONTADOS, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC.8.

ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO SÚMULA 380 DO STJ: A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR.9.

DESTA FEITA, É DE SE RECONHECER A APLICABILIDADE DA CLÁUSULA 6.2, COM A RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO COMPRADOR, COM O CONSEQUENTE RETORNO AO ESTADO ANTERIOR, COM A IMISSÃO DA VENDEDORA NA POSSE DO IMÓVEL, POR SER CASO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA.10.

NÃO CABE A TESE DE QUE À ÉPOCA DO NEGÓCIO O EMPREENDIMENTO NÃO ESTAVA INCORPORADO, POIS, ALÉM DA POSTERIOR REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, TRATA DE VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA, VIOLANDO A BOA-FÉ CONTRATUAL.11.

QUANTO AO PEDIDO REVISIONAL EM SI, ENTENDO QUE A PERÍCIA DE ENGENHARIA E DE CONTABILIDADE PRETENDIDAS NÃO INCABÍVEIS.

A PRIMEIRA EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO DA PRÓPRIA PERÍCIA ANTE O DECURSO DE TEMPO DESDE A PROPOSITURA E ENTREGA DO IMÓVEL, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO, EFETIVAMENTE, SE VERIFICAR O ESTADO DE COMO O BEM FOI ENTREGUE À ÉPOCA.

NA PERÍCIA REALIZADA NESTES AUTOS, INCLUSIVE, CONSTATOU-SE QUE EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO TEMPO NÃO FOI POSSÍVEL COMPRAR O MATERIAL DE ACABAMENTO UTILIZADO NA OBRA (PÁG. 256).

A SEGUNDA EM RAZÃO DE SER POSSÍVEL SUA REALIZAÇÃO QUANDO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 12.

ADEMAIS, INEXISTE NOS AUTOS PROVA OU ELEMENTOS MÍNIMOS (POR EXEMPLO JUNTANDO O MEMORIAL DESCRITIVO) DE QUE A VENDEDORA TERIA SE COMPROMETIDO NA ENTREGA DE SALAS LUXUOSAS E MIX DIVERSIFICADO, COM SHOPPING NO PAVIMENTO TÉRREO, ACADEMIA NO 1º ANDAR E RESTAURANTE NO 19º, OU QUE O IMÓVEL TENHA SIDO ENTREGUE INACABADO.13.

O PRÓPRIO ADQUIRENTE JUNTOU AOS AUTOS TERMO DE RECEBIMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE PRIVATIVA DO EDIFÍCIO BEIRA MAR TRADE CENTER, LOCALIZADO NA RUA OSVALDO CRUZ, Nº 01, EM FORTALEZA-CE NO QUAL CONSTA NO ITEM 3 E 4 QUE O ADQUIRENTE DEVERIA PREENCHER GUIA DE REQUISIÇÃO DE REPAROS EM CASO DE DEFEITOS E IMPERFEIÇÕES, SEM QUE A PARTE A TENHA JUNTADO (PÁG. 28).

SEQUER SE JUNTOU FOTOGRAFIAS A FIM DE COMPROVAR O ESTADO DO BEM QUANDO DA SUA ENTREGA.14.

QUANTO À TESE DE NÃO ENTREGA DA GARAGEM CORRESPONDENTE À UNIDADE ADQUIRIDA MERECE AMPARO O APELO.

A CLÁUSULA 3.1 DO CONTRATO É EXPRESSA AO AFIRMAR QUE PELO INSTRUMENTO FIRMADO A VENDEDORA SE COMPROMETIA A VENDER A UNIDADE AUTÔNOMA Nº 409 E A VAGA DE GARAGEM Nº 501.

DESSA FORMA, DEVE SER REVISTO O CONTRATO NO SENTIDO DE SER DESCONTADO O VALOR, À ÉPOCA, CORRESPONDENTE À REFERIDA GARAGEM, ATUALIZADO SEGUNDO O IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 15.

QUANTO À TESE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, O ADQUIRENTE ALEGA GENERICAMENTE QUE EM DIVERSOS MOMENTOS A INCORPORADORA COBROU VALORES SUPERIORES AOS LEGAIS E CONTRATUALMENTE EXIGÍVEIS, MAS SEM APRESENTAR RAZÕES QUE COMPROVAM, MINIMAMENTE, QUANDO E QUANTO FORAM COBRADOS OS VALORES DITOS COMO INDEVIDOS E QUAL SERIA A QUANTIA DEVIDA.16.

NÃO SE VERIFICA MORA DA INCORPORADORA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OBRA NÃO ESTAVA DEVIDAMENTE REGISTRADA, POIS, COMO RECONHECIDO NA SENTENÇA, HOUVE A POSTERIOR INCORPORAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL (PÁG. 148), TRATANDO-SE, DESSE MODO, DE MERA IRREGULARIDADE INCAPAZ DE AFETAR A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. 17.

ASSISTE RAZÃO O ADQUIRENTE QUANTO À TESE DE ENTREGA DE ÁREA INFERIOR À VENDIDA CONSTA NO CONTRATO FIRMADO QUE O IMÓVEL (UNIDADE AUTÔNOMA Nº 409, LOCALIZADA NO 4º PAVIMENTO-TIPO), POSSUI ÁREA PRIVATIVA REAL DE 35,78 M² E ÁREA COMUM DE 32,55M², TOTALIZANDO 68,33M², ENQUANTO QUE NA MATRÍCULA JUNTADA (PÁG. 149) CONSTA QUE A UNIDADE 409 POSSUI ÁREA PRIVATIVA DE 24,06M² E ÁREA COMUM DE 16,79M², TOTALIZANDO 39,87M², DIFERENÇA SUPERIOR AOS 5% (CINCO POR CENTO) DE TOLERÂNCIA PREVISTOS NA CLÁUSULA 12.2 DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

DESSA FORMA, É DE SE RECONHECER O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO.18.

NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE EVIDENCIE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA VENDEDORA, POIS O MANEJO DE AÇÃO RESCISÓRIA ENCONTRA AMPARO NO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA E UTILIZADA COM FULCRO NO CONTRATO FIRMADO.19.

EM RAZÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL E IMISSÃO DA VENDEDORA NA POSSE DO IMÓVEL, RESTAM PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E QUE QUESTIONAM OS ATOS DA VENDEDORA JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.20.

DESCABIDA A REVISÃO GERAL E AMPLA DO CONTRATO FIRMADO, POIS O PEDIDO DEVE SER CERTO E DETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 286 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA.21.

QUANTO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA APELADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O REQUERIMENTO DO APELADO NO QUE DIZ RESPEITO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E, ASSIM, DETERMINOU QUE OS JUROS SEJAM COBRADOS DE FORMA SIMPLES PELO FATO DA CAPEF NÃO COMPOR O SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO, ADUZ A VENDEDORA QUE O ART. 29 DA LEI N° 8.177/1991, EQUIPARA AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, AS COMPANHIAS SEGURADORAS E AS DE CAPITALIZAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS NO MERCADO FINANCEIRO.22.

OCORRE QUE A EQUIPARAÇÃO NÃO É ABSOLUTA, LIMITANDO-SE, NOS CASOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, ÀS SUAS OPERAÇÕES REALIZADAS NOS MERCADOS FINANCEIROS, SITUAÇÃO NÃO ABRANGIDA NOS CASOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

DESTA FEITA, ACERTADA A SENTENÇA AO CONCLUIR QUE A CAPEF NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E RECONHECER A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, CONFORME PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.23.

SOBRE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, FIXOU A TESE DE QUE A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.24.

REFERIDO ACÓRDÃO FOI PUBLICADO NO DJE 30/03/2021, CONFORME CONSTA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO STJ.

PORTANTO, EVENTUAIS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS AO ADQUIRENTE EM RAZÃO DA RESCISÃO E REVISÃO CONTRATUAL DEVEM SE DAR NA MODALIDADE SIMPLES, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE O DESEMBOLSO, SEGUNDO O IPCA, CONFORME ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/24 E SÚMULA 43 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO.25.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS NO SENTIDO DE ALTERAR PARCIALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA E:1) DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO QUESTIONADO;2) DETERMINAR A IMISSÃO NA POSSE DA VENDEDORA SOBRE O BEM EM QUESTÃO;3) REVISAR O CONTRATO FIRMADO PARA:3.1) DEDUZIR DO VALOR PACTUADO A ÁREA CORRESPONDENTE À VAGA DE GARAGEM, APURANDO-SE O VALOR CORRESPONDENTE À VAGA À ÉPOCA DO NEGÓCIO, CORRIGINDO-SE MONETARIAMENTE SEGUNDO O IPCA;3.2) DEDUZIR DO VALOR PACTUADO A ÁREA CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A ÁREA CONSTANTE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E AQUELA CONSTANTE NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 2° DO CDC; ART. 3° DO CDC; ART. 373, II, DO CPC; ART. 422 DO CC; ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; ART. 286 DO CPC/73; ART. 29 DA LEI N° 8.177/1991.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1261198/GO, REL.

MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/08/2017, DJE 01/09/2017; SÚMULA N. 563 DO STJ; SÚMULA 380 DO STJ; TJ-SP - AC: 00447392520128260071 SP 0044739-25.2012.8 .26.0071, RELATOR.: PENNA MACHADO, DATA DE JULGAMENTO: 16/04/2019, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/04/2019; TJ-MA - AC: 00406785020138100001 MA 0092412019, RELATOR.: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, DATA DE JULGAMENTO: 06/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/02/2020; TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1037249-77 .2020.8.26.0224 GUARULHOS, RELATOR.: SALLES VIEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 19/04/2024, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/04/2024; TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 10010226220238260619 TAQUARITINGA, RELATOR.: CRISTINA ZUCCHI, DATA DE JULGAMENTO: 02/09/2024, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/09/2024; TJSC, APELAÇÃO N. 0300033-35.2020.8.24.0045, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.

MONTEIRO ROCHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 21-03-2024; STJ, RESP N. 1.143.216/RS, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 24/3/2010, DJE DE 9/4/2010; STJ, RESP N. 2.022.649/MA, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 16/5/2024, DJE DE 21/5/2024; TJ/CE, APELAÇÃO CÍVEL - 0001361-49.2000.8.06.0086, REL.

DESEMBARGADOR(A) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/10/2023; STJ, RESP N. 260.563/SP, RELATOR MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/11/2000, DJ DE 5/2/2001, P. 107; STJ - AGINT NO ARESP: 902065 SP 2016/0095894-1, RELATOR.: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 23/08/2016, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 29/08/2016; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0258528-03.2020.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 14/05/2024, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/05/2024; TJ-CE - AC: 00708688020088060001 CE 0070868-80.2008.8.06.0001, RELATOR.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, DATA DE JULGAMENTO: 17/12/2021, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/12/2021; TJ-DF 20.***.***/8265-68 DF 0016091-94.2003.8.07.0001, RELATOR.: ROMEU GONZAGA NEIVA, DATA DE JULGAMENTO: 08/09/2010, 5ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE: 20/09/2010.

PÁG.: 125; STJ, EARESP N. 600.663/RS, RELATORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/3/2021; SÚMULA 43 DO STJ; TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 8 DE MAIO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Reno Porto Cesar Bertosi (OAB: 18902/CE) - Fernando Savius Passos de Sant'Anna (OAB: 26074/CE) - Amanda da Silva Abreu Santos (OAB: 41522/CE)
28/05/2025 10:18

Mover Obj A
28/05/2025 10:18

Mover Obj A
28/05/2025 07:27

Expedição de Certidão.
23/05/2025 23:38

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/05/2025 23:22

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 14:11

Juntada de Acórdão
21/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
21/05/2025 09:00

Julgado
16/05/2025 23:01

Conclusos para despacho
16/05/2025 23:01

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:01

Inclusão em Pauta
09/05/2025 11:00

Para Julgamento
08/05/2025 13:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/05/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 16:40

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
02/12/2024 16:40

Juntada de Petição
02/12/2024 16:40

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:00

Juntada de Petição
27/11/2024 14:00

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:29

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/11/2024 10:30

Juntada de Petição
26/11/2024 10:30

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:17

Decorrendo Prazo
22/11/2024 00:47

Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 08:15

Expedição de Certidão.
19/11/2024 08:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/11/2024 08:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/11/2024 15:43

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
13/11/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:16

Despacho Aguardando Envio ao DJe
21/10/2024 15:32

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:32

Decorrido prazo
21/10/2024 15:32

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
21/10/2024 15:32

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
21/08/2024 08:41

Expedição de Certidão.
21/08/2024 08:38

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/08/2024 08:38

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/08/2024 15:42

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
20/08/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
17/02/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 13:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
02/03/2022 09:35

Conclusos para despacho
28/02/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 15:24

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 15:37

Expedição de Certidão.
17/12/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 10:41

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
25/10/2021 09:36

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
22/10/2021 16:29

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 16:29

Despacho Aguardando Envio ao DJe
13/08/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 11:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/07/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 10:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
16/02/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 17:02

Conclusos para despacho
11/02/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 16:35

Distribuído por prevenção
11/02/2021 13:05

Registrado para Retificada a autuação
10/02/2021 12:25

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes