09/09/2025 12:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/09/2025 19:09

Confirmada a comunicação eletrônica
28/08/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:30

Confirmada a comunicação eletrônica
28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 27404873
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 27404873
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3001810-74.2024.8.06.0001 Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA Recorrido(a): FRANCISCO ERISVALDO MELO LIMA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Município de Fortaleza em 31/07/2024 (quarta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 12/08/2024 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 13/08/2024 (terça-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado do Dia de Nossa Senhora da Assunção, findaria em 27/08/2024 (terça-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 05/08/2024, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
26/08/2025 07:57

Conclusos para julgamento
26/08/2025 07:56

Conclusos para julgamento
26/08/2025 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/08/2025 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27404873
26/08/2025 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/08/2025 21:13

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 17:47

Recebidos os autos
19/08/2025 17:47

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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