04/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 170697586
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 170697586
03/09/2025 00:00

Intimação

5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE INVENTÁRIO (39) Número do Processo: 0173240-58.2018.8.06.0001 Inventariante: Paulo Marcone Correa Freitas Espólio: Fernando Freitas DECISÃO Em atenção à petição ID 155496858.

Determino a suspensão do feito por 90 (noventa) dias ou até prova do trânsito em julgado da ação nº 0154186-43.2017.8.06.0001, o que vier primeiro.

Decorrido o prazo, intime-se o inventariante para impulsionar o feito, inclusive no devendo cumprir o parecer fiscal. SÉRGIO GIRÃO ABREU JUIZ DE DIREITO Data e hora da assinatura digital
02/09/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170697586
27/08/2025 13:56

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#
04/06/2025 14:38

Conclusos para despacho
27/05/2025 05:37

Decorrido prazo de JOAO JOSE SILVA VASCONCELOS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 05:37

Decorrido prazo de VIRGINIA MARTINS DE MACEDO em 26/05/2025 23:59.
24/05/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 154275707
16/05/2025 00:00

Intimação

5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE INVENTÁRIO (39) Número do Processo: 0173240-58.2018.8.06.0001 Espólio: REQUERENTE: FERNANDO FREITAS DESPACHO Cls., Intime-se o inventariante, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comunicar sobre o julgamento do processo n. 0154186-43.2017.8.06.0001.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 12 de maio de 2025 SÉRGIO GIRÃO ABREU JUIZ DE DIREITO
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154275707
15/05/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154275707
12/05/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:32

Conclusos para decisão
05/04/2025 11:49

Mov. [107] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
11/03/2025 00:28

Mov. [106] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
26/02/2025 11:38

Mov. [105] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
24/02/2025 17:07

Mov. [104] - Mero expediente | Cls., Abra-se nova vista a Procuradoria Fiscal com prazo de 30 (trinta) dias. Expediente necessario.
21/02/2025 16:24

Mov. [103] - Concluso para Decisão Interlocutória
13/02/2025 10:38

Mov. [102] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
13/02/2025 10:35

Mov. [101] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
12/11/2024 02:51

Mov. [100] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
30/10/2024 13:17

Mov. [99] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
14/10/2024 17:01

Mov. [98] - Mero expediente | Cls., Ouca-se a PGE. Expediente necessario.
08/10/2024 07:26

Mov. [97] - Concluso para Decisão Interlocutória
01/10/2024 16:56

Mov. [96] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02352514-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/10/2024 16:42
17/09/2024 19:13

Mov. [95] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0319/2024 Data da Publicacao: 18/09/2024 Numero do Diario: 3393
16/09/2024 11:48

Mov. [94] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2024 12:06

Mov. [93] - Mero expediente | Cls., Intime-se o inventariante, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar acerca do julgamento das acoes sob o n. 0190749-36.2017.8.06.0001 e 0154186-43.2017.8.06.0001. Expedientes necessarios.
20/08/2024 09:23

Mov. [92] - Concluso para Despacho
10/06/2024 16:02

Mov. [91] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02112551-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/06/2024 15:39
01/06/2024 09:29

Mov. [90] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0179/2024 Data da Publicacao: 03/06/2024 Numero do Diario: 3317
29/05/2024 02:09

Mov. [89] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0179/2024 Teor do ato: Cls., Vistos em autoinspecao. Intime-se o inventariante para manifestacao. Publique-se. Advogados(s): Joao Jorge Silva Vasconcelos (OAB 23837-0/CE), Joao Jose Silva V
22/04/2024 14:04

Mov. [88] - Mero expediente | Cls., Vistos em autoinspecao. Intime-se o inventariante para manifestacao. Publique-se.
19/10/2023 10:05

Mov. [87] - Concluso para Despacho
13/09/2023 12:47

Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02321379-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 13/09/2023 12:27
19/06/2023 18:05

Mov. [85] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02131052-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/06/2023 18:00
14/06/2023 22:30

Mov. [84] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/05/2023 21:40

Mov. [83] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0161/2023 Data da Publicacao: 29/05/2023 Numero do Diario: 3084
25/05/2023 11:55

Mov. [82] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/04/2023 12:06

Mov. [81] - Mero expediente | Cls., Intime-se o inventariante, por seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos quanto ao julgamento das acoes declaratorias de n 0190749-36.2017.8.06.0001 e 0154186-43.2017.8.06.0001. Apos, voltem-me
08/12/2022 17:10

Mov. [80] - Concluso para Despacho
08/12/2022 17:09

Mov. [79] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
08/06/2022 20:06

Mov. [78] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0346/2022 Data da Publicacao: 09/06/2022 Numero do Diario: 2861
07/06/2022 06:34

Mov. [77] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2022 06:01

Mov. [76] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
31/05/2022 15:01

Mov. [75] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/05/2022 10:01

Mov. [74] - Concluso para Despacho
03/02/2022 17:20

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01855898-6 Tipo da Peticao: Primeiras Declaracoes Data: 03/02/2022 17:06
26/01/2022 20:32

Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0035/2022 Data da Publicacao: 27/01/2022 Numero do Diario: 2771
25/01/2022 09:38

Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/01/2022 17:11

Mov. [70] - Mero expediente | Cls., Intime-se o inventariante, por seu patrono, para cumprir as demais determinacoes contidas na decisao de fls. 201. Publique-se.
21/01/2022 11:25

Mov. [69] - Concluso para Despacho
04/11/2021 15:52

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02413575-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 04/11/2021 15:29
27/10/2021 20:36

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0482/2021 Data da Publicacao: 28/10/2021 Numero do Diario: 2725
27/10/2021 17:54

Mov. [66] - Expedição de Termo
26/10/2021 14:09

Mov. [65] - Certidão emitida
26/10/2021 12:36

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/10/2021 17:14

Mov. [63] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/10/2021 15:27

Mov. [62] - Concluso para Despacho
29/04/2021 13:46

Mov. [61] - Certidão emitida
29/04/2021 13:46

Mov. [60] - Aviso de Recebimento (AR)
29/01/2021 11:35

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01840562-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 29/01/2021 11:08
14/01/2021 14:37

Mov. [58] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido) | Juntada de AR : AR462661398BO Situacao : Nao cumprido Modelo : SUC - Carta de Citacao Destinatario : LEOPOLDINA MARIA CORREA FREITAS Diligencia : 03/12/2020
14/01/2021 11:55

Mov. [57] - Certidão emitida
14/01/2021 11:55

Mov. [56] - Aviso de Recebimento (AR)
27/11/2020 21:49

Mov. [55] - Certidão emitida | CERTIFICO que o Oficio n 738/2020 de fls. 188 foi enviado via malote digital para o Juizo de Direito da 8 Vara de Familia da comarca de Fortaleza/Ce, na data de 27/11/2020, conforme se ve comprovante de envio de fls. 193. O
27/11/2020 21:23

Mov. [54] - Documento
26/11/2020 13:43

Mov. [53] - Certidão emitida
26/11/2020 13:43

Mov. [52] - Certidão emitida
16/11/2020 08:55

Mov. [51] - Expedição de Carta
16/11/2020 08:55

Mov. [50] - Expedição de Carta
22/10/2020 21:39

Mov. [49] - Expedição de Ofício
22/07/2020 16:28

Mov. [48] - Mero expediente | Cls., Cite-se Leopoldina Maria Correia Freitas para os termos da acao, renove-se o expediente de fls. 154, bem como reitere-se o oficio de fls. 164 verberando a necessidade de envio de certidao narrativa dos feitos n 0190749-
22/07/2020 14:20

Mov. [47] - Concluso para Despacho
07/07/2020 09:09

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01312874-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/07/2020 09:06
04/03/2020 15:33

Mov. [45] - Documento
08/11/2019 17:16

Mov. [44] - Certidão emitida | CERTIFICO que o Oficio n 749/2019 de fls. 164 foi enviado via malote digital para ( JUIZO DE DIR. 4 VARA FAZENDA PUBLICA DE FORTALEZA/CE ) na data de 08/11/2019, conforme se ve comprovante de envio de fls. 170. O referido e
08/11/2019 17:03

Mov. [43] - Documento
07/11/2019 05:18

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01660782-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/11/2019 14:42
05/11/2019 15:52

Mov. [41] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR892195894BI Situacao : Cumprido Modelo : SUC - Carta de Intimacao (AR) Destinatario : SANDRA MARIA OLIVEIRA PEREIRA Diligencia : 22/10/2019
05/11/2019 14:19

Mov. [40] - Certidão emitida
05/11/2019 14:19

Mov. [39] - Aviso de Recebimento (AR)
04/11/2019 16:18

Mov. [38] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido) | Juntada de AR : AR892195934BI Situacao : Ausente Modelo : SUC - Carta de Intimacao (AR) Destinatario : Cecilia Marcela Borges Freitas Diligencia : 29/10/2019
04/11/2019 16:15

Mov. [37] - Certidão emitida
04/11/2019 16:15

Mov. [36] - Aviso de Recebimento (AR)
18/10/2019 17:24

Mov. [35] - Expedição de Ofício
18/10/2019 15:32

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01619866-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/10/2019 15:09
17/10/2019 16:02

Mov. [33] - Certidão emitida | CERTIFICO que as cartas de intimacao de fls. 153/154 foram remetidas pelo correio na data de 17/10/2019. O referido e verdade. Dou fe.
09/10/2019 08:29

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :2576/2019 Data da Disponibilizacao: 08/10/2019 Data da Publicacao: 09/10/2019 Numero do Diario: 2241 Pagina: 498
08/10/2019 13:55

Mov. [31] - Expedição de Carta
08/10/2019 13:55

Mov. [30] - Expedição de Carta
07/10/2019 12:16

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2019 11:07

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/06/2019 16:33

Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória
21/05/2019 08:10

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01282958-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/05/2019 07:38
28/04/2019 16:51

Mov. [25] - Documento
12/03/2019 00:32

Mov. [24] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 02/05/2019 devido a alteracao da tabela de feriados
11/03/2019 16:24

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01138014-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 11/03/2019 14:14
21/02/2019 14:45

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01107538-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/02/2019 14:25
21/02/2019 08:50

Mov. [21] - Documento
21/02/2019 08:49

Mov. [20] - Documento
13/02/2019 17:32

Mov. [19] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/037307-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 21/02/2019 Local: Oficial de justica - Alessandra Trindade Rodolfo Dantas da Costa
13/02/2019 17:32

Mov. [18] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/037332-7 Situacao: Parcialmente cumprido em 28/04/2019 Local: Oficial de justica - Teresa Cristina Gadelha
05/02/2019 09:26

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01064955-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/02/2019 09:04
29/01/2019 14:27

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/01/2019 13:29

Mov. [15] - Concluso para Despacho
29/01/2019 12:23

Mov. [14] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR512017302BI Situacao : Cumprido Modelo : SUC - Carta de Citacao Destinatario : PAULO MARCONE CORREA FREITAS Diligencia : 03/12/2018
29/01/2019 12:23

Mov. [13] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR512017293BI Situacao : Cumprido Modelo : SUC - Carta de Citacao Destinatario : FERNANDO MARCELO CORREA FREITAS Diligencia : 03/12/2018
29/01/2019 12:06

Mov. [12] - Certidão emitida
29/01/2019 12:05

Mov. [11] - Aviso de Recebimento (AR)
29/01/2019 12:05

Mov. [10] - Certidão emitida
29/01/2019 12:05

Mov. [9] - Aviso de Recebimento (AR)
28/11/2018 15:04

Mov. [8] - Certidão emitida
26/11/2018 14:41

Mov. [7] - Documento
19/11/2018 16:04

Mov. [6] - Expedição de Carta
19/11/2018 16:04

Mov. [5] - Expedição de Carta
30/10/2018 12:57

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/10/2018 17:56

Mov. [3] - Certidão emitida
24/10/2018 12:01

Mov. [2] - Conclusão
24/10/2018 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2018

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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