TJCE - 0201040-03.2024.8.06.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/06/2025 17:37
Remessa
-
14/06/2025 17:37
Baixa Definitiva
-
14/06/2025 17:37
Transitado em Julgado
-
14/06/2025 17:37
Transitado em Julgado
-
14/06/2025 17:37
Certidão de Trânsito em Julgado
-
13/06/2025 21:21
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 00:11
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 16:12
Decorrendo Prazo
-
22/05/2025 16:12
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
19/05/2025 18:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201040-03.2024.8.06.0114 - Apelação Cível - Lavras da Mangabeira - Apelante: Valdemira Moreira Pinto de Oliveira - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO.
FRACIONAMENTO DE DEMANDAS.
CONEXÃO ENTRE AÇÕES.
ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR VALDEMIRA MOREIRA PINTO DE OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA EM FACE DE BANCO BRADESCO S.A., SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DO FRACIONAMENTO DE AÇÕES ENVOLVENDO MESMAS PARTES, PEDIDOS SEMELHANTES E CAUSAS DE PEDIR CONEXAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, DIANTE DO AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES ANÁLOGAS CONTRA O MESMO RÉU, COM FUNDAMENTO EM CONTRATOS DISTINTOS, MAS COM IDENTIDADE SUBSTANCIAL QUANTO À CAUSA DE PEDIR E AOS PEDIDOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O FRACIONAMENTO DE AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU, FUNDADAS EM FATOS SEMELHANTES E COM PEDIDOS IDÊNTICOS OU CONEXOS, CARACTERIZA ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL, CONFORME O ART. 5º DO CPC E ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL.4.
AINDA QUE OS CONTRATOS IMPUGNADOS SEJAM DISTINTOS, A SIMILITUDE ENTRE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO NAS DIVERSAS DEMANDAS IMPÕE SUA REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO, NOS TERMOS DO ART. 55, §§ 1º E 3º, DO CPC, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES.5.
O AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDIVIDUAIS, COM DESMEMBRAMENTO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES QUE PODERIAM SER REUNIDAS EM UM ÚNICO PROCESSO, PREJUDICA A RACIONALIDADE DO SISTEMA JUDICIÁRIO E COMPROMETE A ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL.6.
A SENTENÇA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E OBSERVA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF/1988.IV.
DISPOSITIVO 7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 5º E 55, §§ 1º E 3º; CC, ART. 187; CF/1988, ART. 93, IX; CDC, ARTS. 12 E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200589-16.2024.8.06.0166, REL.
DES.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, J. 25.09.2024.
TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200191-11.2024.8.06.0056, REL.
DES.
JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 25.09.2024.
TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200679-24.2024.8.06.0166, REL.
DESA.
MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA, J. 04.09.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Renato Alves de Melo (OAB: 29801/CE) - Jhyully Cavalcante Beserra Leite (OAB: 42362/CE) - Maria Eugenia Filgueiras Milfont de Almeida (OAB: 52483/CE) - Juliana Ribeiro Procopio (OAB: 52620/CE) - Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE) -
15/05/2025 14:17
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 14:13
Mover Obj A
-
15/05/2025 14:13
Mover Obj A
-
15/05/2025 14:13
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 14:12
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 11:59
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
12/05/2025 10:58
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 07:34
Disponibilização Base de Julgados
-
07/05/2025 20:14
Juntada de Acórdão
-
07/05/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
07/05/2025 14:00
Julgado
-
28/04/2025 23:37
Conclusos para despacho
-
28/04/2025 23:37
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/04/2025 22:46
Inclusão em Pauta
-
22/04/2025 22:42
Para Julgamento
-
14/04/2025 14:04
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2025 14:57
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
11/04/2025 12:36
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2025 12:35
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2025 08:14
Conclusos para despacho
-
05/02/2025 08:14
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
05/02/2025 08:12
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
-
05/02/2025 08:12
Juntada de Petição
-
05/02/2025 08:12
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 17:45
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
03/02/2025 17:45
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 16:12
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
03/02/2025 16:12
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
31/01/2025 15:15
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
30/01/2025 10:29
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2025 10:29
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2024 12:45
Conclusos para despacho
-
11/10/2024 12:45
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2024 12:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/10/2024 09:21
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 09:57
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
-
10/10/2024 00:42
Decorrendo Prazo
-
10/10/2024 00:42
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/10/2024 11:30
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 11:23
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
08/10/2024 11:23
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
08/10/2024 10:22
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
07/10/2024 20:38
Declarada incompetência
-
07/10/2024 16:02
Conclusos para despacho
-
07/10/2024 16:02
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2024 16:02
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
-
07/10/2024 15:23
Registrado para Retificada a autuação
-
07/10/2024 15:23
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2024
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3023362-95.2024.8.06.0001
Rafaele Barros Santos
Municipio de Fortaleza
Advogado: Joao Vianey Nogueira Martins
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 01/05/2025 08:42
Processo nº 0210483-89.2025.8.06.0001
Maria Jocelina Bandeira Cunha
Jose Bandeira da Rocha
Advogado: Afonso Paulo Albuquerque de Mendonca
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 20/03/2025 16:52
Processo nº 3001504-29.2025.8.06.0112
Hosana Maria Lourenco dos Santos
Acolher - Associacao de Protecao e Defes...
Advogado: Francisco Adailton de Oliveira Filho
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 02/04/2025 09:32
Processo nº 0200243-47.2024.8.06.0075
Priscila Andre da Silva
Jatahy Engenharia LTDA
Advogado: Renan Barbosa de Azevedo
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 22/02/2024 14:23
Processo nº 0633512-43.2024.8.06.0000
Lusinete Targino do Couto
Banco Itau Bmg Consignado S/A
Advogado: Jose Idemberg Nobre de Sena
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 26/08/2024 16:03