18/06/2025 08:35

Remessa
18/06/2025 08:34

Baixa Definitiva
18/06/2025 08:34

Transitado em Julgado
18/06/2025 08:34

Transitado em Julgado
18/06/2025 08:34

Certidão de Trânsito em Julgado
17/06/2025 21:11

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:22

Decorrendo Prazo
26/05/2025 10:22

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/05/2025 10:22

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0241725-37.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Companhia Energética do Ceará - ENEL - Apelado: Ceará Loteamentos Ltda - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA.

APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA.

COBRANÇA ILEGÍTIMA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME 1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, PROPOSTA POR CEARÁ LOTEAMENTOS LTDA, OBJURGANDO A SENTENÇA, ÀS FLS. 157/162, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 37ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

VERIFICAR SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA BASEADA NO TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI).III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DE PLANO, CONSTATA-SE QUE A APELANTE BASEOU-SE EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, NÃO PRESERVANDO ADEQUADAMENTE O DIREITO DO DEMANDANTE À AMPLA DEFESA, GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. 4.

SUPOSTA PERÍCIA REALIZADA UNILATERALMENTE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA UMA CONCLUSÃO SEGURA SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA, INVIABILIZANDO SE EXTRAIR CERTEZA SOBRE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DE EVENTUAL DOLO OU EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE COM POTENCIAL PARA REDUZIR A MEDIÇÃO DE CONSUMO. 5.

NESTA SENDA, PARA QUE SE PROCEDA À RECUPERAÇÃO DO CONSUMO EM TESE NÃO FATURADO, É INSUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO, PORQUANTO, DE ACORDO COM O §3º DO ART.14, DO CDC, TEM-SE COMO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇO, O QUAL SOMENTE NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO SE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A CULPA EXCLUSIVA DO USUÁRIO DO SERVIÇO OU DE TERCEIRO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A CONCESSIONÁRIA. 6.

INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE QUE O AUTOR TENHA SIDO BENEFICIADO COM A IRREGULARIDADE APONTADA, BEM COMO O FATO DE QUE A MÁ-FÉ E A FRAUDE DEVEM SER AFERIDAS DE FORMA CABAL, E NÃO PRESUMIDAMENTE, A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA COBRANÇA MENCIONADA É PLENAMENTE CABÍVEL À HIPÓTESE.

IV.

DISPOSITIVO 7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) NÃO CONSTITUI PROVA ABSOLUTA DA IRREGULARIDADE, SENDO NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ART. 129, §§ 2º E 7º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0051037-21.2020.8.06.0035, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/03/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.

FORTALEZA, .JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Adriano Silva Huland (OAB: 17038/CE) - Lorenna Barros Pinheiro de Araújo (OAB: 33979/CE)
23/05/2025 07:43

Expedição de Certidão.
22/05/2025 21:08

Mover Obj A
22/05/2025 21:08

Mover Obj A
22/05/2025 21:07

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/05/2025 21:07

Expedição de Certidão.
22/05/2025 21:07

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/05/2025 11:12

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
14/05/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
13/05/2025 14:01

Juntada de Acórdão
13/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
13/05/2025 09:00

Julgado
15/04/2025 16:30

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
15/04/2025 16:30

Juntada de Petição
15/04/2025 16:30

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:30

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:42

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:42

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 09:46

Inclusão em Pauta
08/04/2025 09:45

Para Julgamento
08/04/2025 08:33

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/04/2025 20:17

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 09:11

Conclusos para despacho
02/04/2025 09:11

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
02/04/2025 09:11

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
28/01/2025 14:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/01/2025 14:42

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:41

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/01/2025 14:41

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/01/2025 09:03

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
28/01/2025 05:48

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 05:48

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:04

Conclusos para despacho
23/09/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
23/09/2024 09:43

Registrado para Retificada a autuação
23/09/2024 09:43

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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