28/06/2025 12:17

Remessa
28/06/2025 12:17

Baixa Definitiva
28/06/2025 12:16

Transitado em Julgado
28/06/2025 12:16

Transitado em Julgado
28/06/2025 12:16

Certidão de Trânsito em Julgado
17/06/2025 21:12

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:18

Decorrendo Prazo
26/05/2025 10:18

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/05/2025 10:18

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200935-96.2022.8.06.0081 - Apelação Cível - Granja - Apelante: Neuza Fernandes de Oliveira - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC-LOAS).

COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS.

INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL NÃO CABIMENTO.

VALORES ÍNFIMOS.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR NEUZA FERNANDES DE OLIVEIRA, EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2.A.

VARA DA COMARCA DE GRANJA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PROCESSO 0200935-96.2022.8.06.0081, MOVIDO EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A.2.

A RECORRENTE DEFENDE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO TARIFADO EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC-LOAS).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR SE AGIU COM COSTUMEIRO ACERTO O JUÍZO AO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AMPARADO EM CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA, QUE AUTORIZAVA OS DESCONTOS DE TARIFAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

NOS TERMOS DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, O DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR É ESSENCIAL E DEVE SER CLARO E ADEQUADO (ARTS. 6º, III, E 46 DO CDC).5.

A COBRANÇA DE TARIFAS SOBRE CONTAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS, VIOLAM RESOLUÇÕES ANTERIORES DO BANCO CENTRAL E A DE Nº 5058/2022 DE 15/12/2022, SENDO NULA A CLÁUSULA QUE IMPÕE TAIS ENCARGOS,6.

RECONHECE-SE O DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, DE FORMA SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (EARESP Nº 676.608/RS).7.

O DANO MORAL NÃO SE CONFIGURA, POIS OS DESCONTOS REALIZADOS NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE EXPRESSIVOS PARA CAUSAR ABALO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS DE FORMA SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA, OBEDECIDO O PRAZO QUINQUENAL.

DANO MORAL REJEITADO.TESE DE JULGAMENTO: É NULA A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SOBRE CONTA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, SEM AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 5058/2022 DO BANCO CENTRAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º , 3º 6º, III, VIII E 46; RESOLUÇÕES 3.402/2006 E 5058/2022, DO BANCO CENTRAL; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297 E SÚMULA 479; STJ, AGINT NO ARESP 1858865/CE, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 16.08.2021; STJ, EARESP Nº 676.608/RS; TJ-CE: AC 0051782-07.2021.8.06.0151 QUIXADÁ, RELATOR: JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J: 12/06/2024, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; TJ-CE - AC: 00515977320218060084 GUARACIABA DO NORTE, RELATOR: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, J: 26/04/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL, E DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, MODIFICANDO A SENTENÇA PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS; DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021, E EM DOBRO APÓS ESSA DATA, OBEDECIDO O PRAZO QUINQUENAL; DANO MORAL REJEITADO, TUDO NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR . - Advs: Ana Cacilda Sales Silva (OAB: 38312/CE) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE)
23/05/2025 07:43

Expedição de Certidão.
22/05/2025 20:32

Mover Obj A
22/05/2025 20:31

Mover Obj A
15/05/2025 14:09

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
14/05/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
13/05/2025 13:51

Juntada de Acórdão
13/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
13/05/2025 09:00

Julgado
29/04/2025 09:00

Adiado
26/03/2025 11:39

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:39

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:32

Inclusão em Pauta
21/03/2025 11:31

Para Julgamento
21/03/2025 08:12

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/03/2025 07:17

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 13:16

Conclusos para despacho
04/11/2024 13:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/11/2024 13:16

Expedição de Certidão.
09/10/2024 01:17

Expedição de Certidão.
28/09/2024 13:29

Expedição de Certidão.
28/09/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 11:06

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
28/09/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 09:34

Despacho Aguardando Envio ao DJe
08/05/2024 17:54

Conclusos para despacho
08/05/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 08:07

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
08/05/2024 05:33

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 05:33

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 11:35

Conclusos para despacho
30/04/2024 11:35

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/04/2024 11:31

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
30/04/2024 11:31

Juntada de Petição
30/04/2024 11:31

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:43

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:38

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/04/2024 11:38

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
22/04/2024 08:05

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
22/04/2024 05:02

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 05:02

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 11:04

Conclusos para despacho
22/06/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 11:03

(Distribuição Automática) por sorteio
22/06/2023 10:23

Registrado para Retificada a autuação
22/06/2023 10:23

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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