26/06/2025 08:43

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 08:43

Expedida Certidão de Arquivamento
25/06/2025 16:57

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
25/06/2025 16:57

Enviados autos digitais ao Arquivo
25/06/2025 16:57

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
25/06/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:07

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
25/06/2025 15:06

Baixa Definitiva
25/06/2025 15:06

Transitado em Julgado
25/06/2025 15:06

Transitado em Julgado
25/06/2025 15:06

Certidão de Trânsito em Julgado
19/06/2025 21:31

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:34

Decorrendo Prazo
28/05/2025 09:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/05/2025 09:33

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0627770-37.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Pacatuba - Agravante: Diana de Fátima Osterno Soares Santarém - Agravado: Mozaias Leonardo de Alencar - Des.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

PLEITO DE BUSCA E APREENSÃO.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

CONTRATO VERBAL.

TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA.

REQUISITOS ENSEJADORES NÃO PREENCHIDOS.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DIANA DE FÁTIMA OSTERNO SOARES SANTARÉM, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA, QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RESTITUIÇÃO DO BEM (Nº 0200479-07.2024.8.06.0137), CUJA PARTE ADVERSA É MOZAIAS LEONARDO DE ALENCAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

INSURGE-SE O AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA REALIZADA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR FORD/ECOSPORT, COR: PRETA, ANO/MODELO: 2005/2006, PLACA: KVW1B74, RENAVAM:*08.***.*61-90, CHASSI: 9BFZE12P768743313.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE ANTECIPADA, PRESCINDE DE JUÍZO EXAURIENTE SOBRE A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DO DIREITO MATERIAL CONTROVERTIDO, EXIGINDO-SE, CONTUDO, QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS REVELEM, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, UM GRAU DE PROBABILIDADE SUFICIENTEMENTE ELEVADO QUANTO À PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.4.

NO CASO CONCRETO, EMBORA A AGRAVANTE SUSTENTE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA REFERENTE AO BEM DESCRITO NA EXORDIAL, CONFORME BEM OBSERVADO PELO ILUSTRE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA QUE COMPROVE, DE FORMA LITERAL, A EXISTÊNCIA DO REFERIDO CONTRATO OU, TAMPOUCO, QUE O VEÍCULO EM QUESTÃO ESTEJA ATUALMENTE NA POSSE DO REQUERIDO E QUE ESTE NÃO PAGOU O VALOR PACTUADO.5.

A ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO TERIA SIDO CELEBRADO VERBALMENTE, DESPROVIDA DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA CONFERIR VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES INICIAIS, SOBRETUDO DIANTE DA INCONSISTÊNCIA DOS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO.IV.

DISPOSITIVO:6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0627770-37.2024.8.06.0000, E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Arthur Dias Colombari (OAB: 84858/PR)
27/05/2025 07:14

Expedição de Certidão.
26/05/2025 20:07

Mover Obj A
26/05/2025 20:07

Mover Obj A
16/05/2025 23:09

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
16/05/2025 21:16

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
14/05/2025 13:07

Juntada de Acórdão
14/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
14/05/2025 09:00

Julgado
10/05/2025 16:47

Conclusos para despacho
10/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 08:18

Inclusão em Pauta
30/04/2025 08:17

Para Julgamento
28/04/2025 23:01

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/04/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 14:02

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 17:41

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
31/03/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 10:22

Conclusos para despacho
07/10/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 08:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
16/09/2024 17:02

Expedição de Certidão.
13/09/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
13/08/2024 13:40

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:47

Expedição de Carta.
28/05/2024 15:11

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
28/05/2024 09:23

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
27/05/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 19:17

Despacho Aguardando Envio ao DJe
23/05/2024 11:02

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:01

(Distribuição Automática) por sorteio
23/05/2024 10:02

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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