TJCE - 0201737-94.2023.8.06.0296
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 16:45
Remessa
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10/07/2025 16:45
Baixa Definitiva
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10/07/2025 16:43
Transitado em Julgado
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10/07/2025 16:43
Transitado em Julgado
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10/07/2025 16:43
Certidão de Trânsito em Julgado
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10/07/2025 16:40
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 16:08
Baixa Definitiva
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10/07/2025 16:06
Transitado em Julgado
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10/07/2025 16:06
Transitado em Julgado
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10/07/2025 16:02
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 02:02
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 18:28
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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28/05/2025 18:27
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 15:02
Decorrendo Prazo
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27/05/2025 15:02
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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27/05/2025 15:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201737-94.2023.8.06.0296 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Elias Sancho dos Santos - Recorrente: Franklin Lima dos Santos Rocha - Recorrente: Rodrigo Lima da Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
DECISÃO DE PRONÚNCIA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS CRIMES CONEXOS.
NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO.
ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA.I.
CASO EM EXAMERECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR ELIAS SANCHO DOS SANTOS, FRANKLIN LIMA DOS SANTOS ROCHA E RODRIGO LIMA DA SILVA CONTRA DECISÃO DA 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE OS PRONUNCIOU PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CP) E CRIMES CONEXOS (ART. 244-B, §2º, DO ECA; ART. 157, §2º, II, DO CP; E ART. 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013).
OS RECORRENTES ALEGARAM NULIDADES NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, INCLUSIVE POR EXCESSO DE LINGUAGEM, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E USO DE PROVAS ILÍCITAS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA; E (II) APURAR SE EXISTEM ELEMENTOS MÍNIMOS QUE AUTORIZEM O ENCAMINHAMENTO DOS RÉUS AO TRIBUNAL DO JÚRI.A DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVE SER FUNDAMENTADA, AINDA QUE MINIMAMENTE, QUANTO À MATERIALIDADE E AOS INDÍCIOS DE AUTORIA DOS CRIMES CONEXOS, NOS TERMOS DO ART. 413, § 1º, DO CPP, SOB PENA DE NULIDADE.A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DOS CRIMES CONEXOS IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (CF, ART. 93, IX).AINDA QUE VIGORE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA FASE DE PRONÚNCIA, NÃO SE DISPENSA A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ENVIO AO TRIBUNAL DO JÚRI, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUTAÇÃO DOS CRIMES CONEXOS.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ, TJ-CE E TJ-RS SUSTENTAM A NULIDADE DA PRONÚNCIA NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A CRIMES CONEXOS.RECURSO PREJUDICADO.
NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DECLARADA DE OFÍCIO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM DECLARAR, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.
FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Maria Aliciane Medeiros Cordeiro Gois (OAB: 40557/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
25/05/2025 15:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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25/05/2025 15:40
Juntada de Petição
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25/05/2025 15:40
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 07:34
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 22:27
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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22/05/2025 22:27
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 22:26
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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22/05/2025 22:22
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 18:33
Mover Obj A
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22/05/2025 18:32
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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22/05/2025 15:55
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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21/05/2025 19:59
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
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20/05/2025 11:50
Juntada de Acórdão
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20/05/2025 09:00
Prejudicado o recurso
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20/05/2025 09:00
Julgado
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15/05/2025 16:22
Conclusos para despacho
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15/05/2025 16:22
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 11:57
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 12:35
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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12/05/2025 08:56
Inclusão em Pauta
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12/05/2025 08:56
Para Julgamento
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12/05/2025 08:55
Para Julgamento
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08/05/2025 12:04
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 12:32
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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07/05/2025 12:09
Juntada de Outros documentos
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26/02/2025 13:18
Conclusos para despacho
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26/02/2025 13:18
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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25/02/2025 14:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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25/02/2025 14:00
Juntada de Petição
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25/02/2025 14:00
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 15:03
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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31/01/2025 15:03
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 15:00
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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31/01/2025 14:59
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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31/01/2025 14:59
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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29/01/2025 16:39
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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22/01/2025 12:03
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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22/01/2025 11:47
Registrado para Retificada a autuação
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22/01/2025 11:47
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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