TJCE - 0131930-73.2013.8.06.0025
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 15:54
Remessa
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10/07/2025 15:54
Baixa Definitiva
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10/07/2025 15:53
Transitado em Julgado
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10/07/2025 15:53
Transitado em Julgado
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10/07/2025 15:53
Certidão de Trânsito em Julgado
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10/07/2025 15:51
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 02:02
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 18:28
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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28/05/2025 18:28
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 09:24
Decorrendo Prazo
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27/05/2025 09:24
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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27/05/2025 09:23
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0131930-73.2013.8.06.0025 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Luciano Pires Teixeira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.
PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
HOMICÍDIO.
RECURSO DA DEFESA.
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
IMPOSSIBILIDADE.
SOBERANIA DOS VEREDICTOS.
IMEDIATA EXECUÇÃO DA PENA.
PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.
CRIME COMETIDO NA FRENTE DO FILHO.
ORFANDADE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ACUSADO CONTRA SENTENÇA EXARADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA QUE O CONDENOU À PENA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E FIXOU O VALOR DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS MORAIS.II - QUESTÃO A DEBATER2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM AVALIAR A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA E DETERMINAR SE A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.III - RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1068 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE N° 1.235.340/SC), DE RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO, DEU INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 492, I, ALÍNEA E DO CPP E FIRMOU O ENTENDIMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DA IMEDIATA EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA APÓS A DECISÃO SOBERANA DO TRIBUNAL DO JÚRI, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA E DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI AUTORIZA A IMEDIATA EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CORPO DE JURADOS, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA".
PORTANTO, INVIÁVEL A PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA.4.
O FATO DE O APELANTE TER COMETIDO O ILÍCITO NA FRENTE DO FILHO DA VÍTIMA, O QUAL CONSTAVA, NA ÉPOCA DOS FATOS, COM APENAS 11 (ONZE) ANOS É FATOR QUE CONFIGURA MAIOR DESVALOR E CENSURA NA CONDUTA DO ACUSADO, EXASPERANDO O JUÍZO DE CENSURA SOCIAL E CONSEQUENTEMENTE A PENA DO ACUSADO.
INEXISTE BIS IN IDEM NO CASO, UMA VEZ QUE O CRIME DE HOMICÍDIO PODERIA TER OCORRIDO DE OUTRA FORMA QUE NÃO NA FRENTE DO FILHO DA VÍTIMA.5.
O FATO DE A VÍTIMA TER DEIXADO FILHO ÓRFÃO EM TENRA IDADE NÃO É CONSEQUÊNCIA INERENTE AO TIPO PENAL, SERVINDO COMO FUNDAMENTO IDÔNEO PARA QUE A PENA SEJA EXASPERADA.6. É INVIÁVEL A REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA, DIANTE DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA.IV - DISPOSITIVO7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
23/05/2025 07:34
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 22:49
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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22/05/2025 22:49
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 22:49
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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22/05/2025 22:47
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 22:46
Mover Obj A
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22/05/2025 22:46
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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22/05/2025 15:57
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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21/05/2025 19:40
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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20/05/2025 11:52
Juntada de Acórdão
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20/05/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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20/05/2025 09:00
Julgado
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15/05/2025 16:18
Conclusos para despacho
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15/05/2025 16:18
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 11:48
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 12:35
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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12/05/2025 08:50
Inclusão em Pauta
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12/05/2025 08:49
Para Julgamento
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09/05/2025 13:57
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2025 17:05
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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08/05/2025 16:56
Proferido despacho de mero expediente
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08/05/2025 16:56
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2025 23:50
Conclusos para despacho
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07/05/2025 12:30
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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07/05/2025 12:09
Juntada de Outros documentos
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02/05/2025 11:50
Conclusos para despacho
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02/05/2025 11:50
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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30/04/2025 11:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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30/04/2025 11:00
Juntada de Petição
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30/04/2025 11:00
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 12:26
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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15/04/2025 12:26
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 12:25
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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15/04/2025 12:25
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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14/04/2025 19:52
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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24/03/2025 15:02
(Distribuição Automática) por sorteio
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24/03/2025 14:24
Registrado para Retificada a autuação
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24/03/2025 14:24
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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