25/06/2025 08:53

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 08:53

Expedida Certidão de Arquivamento
24/06/2025 17:57

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
24/06/2025 17:57

Enviados autos digitais ao Arquivo
24/06/2025 17:55

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
24/06/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 16:07

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
24/06/2025 16:06

Baixa Definitiva
24/06/2025 16:06

Transitado em Julgado
24/06/2025 16:06

Transitado em Julgado
24/06/2025 16:05

Certidão de Trânsito em Julgado
13/06/2025 21:29

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 15:50

Expedição de Ofício.
22/05/2025 15:40

Decorrendo Prazo
22/05/2025 15:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
19/05/2025 18:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637369-97.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: CVLB Brasil S/A - Agravado: Calila Administração e Comércio S/A - Agravado: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS - Agravado: Vinci Shopping Centers Fundo de Investimento Imobiliário - FII - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL.

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO.

TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM.

IMÓVEL COMERCIAL.

PLEITO DE REDUÇÃO DA QUANTIA CONTRATUAL DE ALUGUEL.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA AFERIÇÃO DO JUSTO VALOR.

LAUDO UNILATERAL.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INCOMPATIBILIDADE COM A ESTREITA VIA COGNITIVA DO INSTRUMENTAL.

MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO VERGASTADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME:TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO POR CVLB BRASIL S/A EM DESFAVOR DE CALILA ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO S/A, FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E VINCI SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII, OBJURGANDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EMANADA PELO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO, DE Nº 0271838-37.2024.8.06.0001, INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REQUERIDO PELO AUTOR, ORA AGRAVANTE, DECISÃO DE FLS. 511/512, NOS SEGUINTES TERMOS: "TUDO SOPESADO, NÃO RESTANDO DEMONSTRADOS, NESSA FASE DE COGNIÇÃO, A PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO AO VALOR PRETENDIDO, NEM TAMPOUCO O RISCO DE DANO, INDEFIRO O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE LOCATIVO PROVISÓRIO INFERIOR AO CONTRATADO".II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO A QUO, QUE INDEFERIU A LIMINAR PARA FIXAÇÃO DE LOCAÇÃO INFERIOR AO CONTRATADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

URGE SALIENTAR DE INÍCIO QUE, DIANTE DA NATUREZA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE SE BUSCA COM O PRESENTE RECURSO, É INVIÁVEL QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DOS AUTOS PRINCIPAIS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, LIMITADA A ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO À MANUTENÇÃO OU NÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACADA.4.

NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER, PREVALECEM AS REGRAS LIVREMENTE PACTUADAS ENTRE AS PARTES, CONFORME ART. 54 DA LEI Nº 8.245/1991.

DESSE MODO, A REVISÃO JUDICIAL DO VALOR LOCATÍCIO EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 478 A 480 DO CC, O QUE DEVE SER VERIFICADO MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA.5.

IN CASU, VERIFICA SER ESCORREITA A DECISÃO DO MAGISTRADO DE PLANÍCIE, VEZ QUE O CONTRATO AINDA SE ENCONTRA VIGENTE, ESTANDO A INICIAL DESACOMPANHADA DE DADOS CONCRETOS REFERENTE A PESQUISA DE MERCADO, SEM ESTUDO COMPARATIVO DO MERCADO DE LOCAÇÕES LOCAL, UMA VEZ QUE A AMOSTRA DE FL. 231 UTILIZOU LOJAS SEMI-ANCORAS E APENAS UMA LOJA ANCORA EM ANDAR DIVERSO DO SHOPPING, SENDO A INFORMAÇÃO DOS ALUGUEIS OBTIDA EM PROCESSOS JUDICIAIS E NÃO EXTRAÍDAS DO MERCADO.

ADEMAIS, OS LAUDOS DE FLS. 215/236 FORAM PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA ORA RECORRENTE, PORTANTO, INSUFICIENTES PARA FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO EM VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE, AINDA EM VIGÊNCIA.

FAZ-SE, PORTANTO, NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, INCLUSIVE DE NATUREZA TÉCNICA, PERICIAL.

O ART. 72, § 4º, DA LEI Nº 8.245/1991 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO LIMINAR DO ALUGUEL PROVISÓRIO, MAS CONDICIONA SUA APLICAÇÃO À EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA AFERIÇÃO DO JUSTO VALOR LOCATIVO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS.6.

O STJ JÁ DISPÔS ACERCA DO TEMA NO INFORMATIVO Nº 709, CONFIRA-SE: "EM AÇÃO RENOVATÓRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER A DISSONÂNCIA ENTRE O LOCATIVO PERCENTUAL CONTRATADO E O VALOR DE MERCADO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A ALTERAÇÃO DO ALUGUEL".

STJ. 3ª TURMA.

RESP 1.947.694-SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 14/09/2021 (INFO 709).7.

NA VERTENTE, VERIFICA-SE QUE INEXISTE RISCO DE PREJUÍZO OU DANO IRREPARÁVEL, UMA VEZ QUE, APÓS A PRODUÇÃO DE PROVAS, CASO ALCANÇADO VALOR DE MERCADO INFERIOR AO MONTANTE PAGO, RESULTARÁ NA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL COM PAGAMENTO DE PREÇO MENOR OU ATÉ MESMO NA DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE ESTARÁ, DE TODA SORTE, GARANTIDA PELA PRÓPRIA UNIDADE IMOBILIÁRIA LOCADA.IV.

DISPOSITIVOAGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.V.

TESE DE JULGAMENTO: ¿A FIXAÇÃO LIMINAR DE ALUGUEL PROVISÓRIO EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO JUSTO VALOR LOCATÍCIO, SENDO INVIÁVEL SUA CONCESSÃO COM BASE EM ELEMENTOS UNILATERAIS E SEM A NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA.¿VI.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 421, 421-A, 478 A 480; LEI Nº 8.245/1991, ARTS. 54, 68, II, E 72, § 4º.VII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00044206320238179000, RELATOR.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, DATA DE JULGAMENTO: 04/09/2023.- TJ-PB - AI: 08115263420238150000, RELATOR.: DES.

JOSÉ RICARDO PORTO, 1ª CÂMARA CÍVEL.

DATA DE JULGAMENTO: 17/04/2023.- STJ - AGRG NO RMS 49.441/MG, REL.

MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 01/03/2016, DJE 10/03/2016.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, .DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR . - Advs: Krishna D'avila Dutra (OAB: 182495/RJ)
15/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:50

Mover Obj A
15/05/2025 13:50

Mover Obj A
15/05/2025 10:10

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
14/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
13/05/2025 14:08

Juntada de Acórdão
13/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
13/05/2025 09:00

Julgado
29/04/2025 09:00

Adiado
25/04/2025 10:11

Juntada de Petição
25/04/2025 10:11

Juntada de Petição
25/04/2025 10:11

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:11

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:52

Conclusos para despacho
14/04/2025 12:52

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 17:01

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/04/2025 15:02

Inclusão em Pauta
08/04/2025 09:00

Retirado de Pauta
07/04/2025 09:43

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:43

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:42

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 15:12

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:12

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:06

Inclusão em Pauta
07/03/2025 17:05

Para Julgamento
07/03/2025 09:27

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/03/2025 18:18

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 13:09

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:09

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/02/2025 13:08

Expedição de Certidão.
07/02/2025 22:29

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
10/01/2025 09:35

Decorrendo Prazo
10/01/2025 09:34

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 09:30

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 08:59

Expedição de Certidão.
10/01/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 08:29

Decorrendo Prazo
17/12/2024 08:29

Expedição de Certidão.
17/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 16:57

Expedição de Certidão.
13/12/2024 07:29

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:49

Expedição de Carta.
12/12/2024 12:49

Expedição de Carta.
12/12/2024 12:48

Expedição de Carta.
11/12/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:09

Expedição de Ofício.
10/12/2024 19:23

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/12/2024 19:23

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/12/2024 16:10

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
10/12/2024 15:55

Tutela Provisória
01/11/2024 10:28

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:28

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
01/11/2024 07:03

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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