16/06/2025 21:14

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:41

Remessa
16/06/2025 17:41

Baixa Definitiva
16/06/2025 17:37

Transitado em Julgado
16/06/2025 17:37

Transitado em Julgado
16/06/2025 17:37

Certidão de Trânsito em Julgado
16/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:32

Decorrendo Prazo
29/05/2025 17:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/05/2025 17:30

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 13:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0263904-28.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Daniel Ferreira de Santana - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

RECEPTAÇÃO.

PLEITO ABSOLUTÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

ARMA DE FOGO APREENDIDA NA POSSE DO AGENTE.

TESTEMUNHO POLICIAL.

RELEVÂNCIA.

ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA PELO AGENTE.

INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

PRECEDENTES DO STJ.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

PREJUDICADO.

PRECLUSÃO LÓGICA.

RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO.1.

CASO EM EXAME.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR DANIEL FERREIRA DE SANTANA EM FACE DA SENTENÇA DO JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE O CONDENOU À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, AO PAGAMENTO DE 76 (SETENTA E SEIS) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 180 DO CÓDIGO PENAL E 14 DA LEI Nº 10.826/03.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

I.

AVALIAR SE EXISTEM PROVAS PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO.II.

VERIFICAR A POSSIBILIDADE DO RÉU RECORRER EM LIBERDADE.3.

RAZÕES DE DECIDIR.

III.

A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA COM A APREENSÃO DE 01 (UMA) PISTOLA, CALIBRE 380, MARCA TAURUS, Nº DE SÉRIE KEW30866 E 10 (DEZ) MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE, CONFORME SE EXTRAI DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 07) E DA PROVA TESTEMUNHAL REUNIDA JUDICIALMENTE, A QUAL DEMONSTRA QUE RECAI SOBRE O APELANTE A AUTORIA DELITIVA.IV.

AO SER OUVIDO EM JUÍZO, O APELANTE DISSE QUE AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL FICOU NERVOSO E CAIU DA MOTOCICLETA QUE GUIAVA.

ACERCA DA ARMA DE FOGO, NEGOU QUE ESTIVESSE PORTANDO O ARTEFATO, ADMITINDO APENAS QUE ESTAVA COM ENTORPECENTE NA SUA POSSE, DESTINADO A CONSUMO PRÓPRIO.V.

DA NARRATIVA APRESENTADA, VÊ-SE QUE A VERSÃO UTILIZADA PELO APELANTE PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE QUANTO À PISTOLA APREENDIDA, É FRÁGIL E INCAPAZ DE AFASTAR A TESE DA ACUSAÇÃO DE QUE ELE FOI AUTOR DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.VI.

AO SEREM OUVIDOS JUDICIALMENTE, OS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO AGENTE, APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E DO ENTORPECENTE, FORAM FIRMES AO CONSIGNAREM QUE A ARMA DE FOGO ENCONTRADA COM O APELANTE QUE, AO SER SURPREENDIDO PELA COMPOSIÇÃO, EFETUOU UM DISPARO E, LOGO APÓS, EMPREENDEU FUGA RETORNADO PARA DENTRO DE UMA RESIDÊNCIA, SENDO PRESO E O RIFLE APREENDIDO.VII.

CONVÉM RECORDAR QUE O TESTEMUNHO POLICIAL TEM VALOR PROBATÓRIO E SÓ PODE SER DESCONSIDERADO QUANDO CONSTATADA SUSPEITA OU MÁ-FÉ, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NA HIPÓTESE, TENDO OS TRÊS POLICIAIS NARRADO A DINÂMICA DOS FATOS DE FORMA COINCIDENTE, ATÉ MESMO QUANTO AOS DETALHES DE QUE A ARMA DE FOGO FOI DESCARTADA DURANTE A TENTATIVA DE FUGA DO RÉU, TRAJETO ACOMPANHADO PELA EQUIPE POLICIAL QUE O ABORDOU.VIII.

ACERCA DA PISTOLA APREENDIDA COM O RÉU, CUJA ORIGEM LÍCITA POR ELE NÃO FOI COMPROVADA, ATÉ MESMO POR AFIRMAR QUE DESCONHECIA A EXISTÊNCIA DA ARMA DE FOGO, MANTÉM-SE O ENTENDIMENTO DE QUE O FATO DE ENCONTRAR-SE NA POSSE DA ARMA DE FOGO ACARRETA AO AGENTE A PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DA SUA ORIGEM ILÍCITA.

PRECEDENTES.IX.

MANIFESTA-SE NO SENTIDO DE, EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE A PISTOLA FOI APREENDIDA NA POSSE DO RÉU, QUE A PORTAVA EM VIA PÚBLICA, SOBRE A QUAL ELE NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO DA SUA ORIGEM LÍCITA, TRATANDO-SE DE OBJETO CUJA AQUISIÇÃO DEPENDE DA REALIZAÇÃO DE ATOS ESPECÍFICOS, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.X.

NÃO MERECE CONHECIMENTO O PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE, COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, POIS, UMA VEZ JULGADO O PRESENTE RECURSO, INCIDE A PRECLUSÃO LÓGICA SOBRE A REFERIDA TESE.4.

DISPOSITIVO.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho (OAB: 38829/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
27/05/2025 07:11

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:14

Mover Obj A
26/05/2025 18:14

Mover Obj A
19/05/2025 15:01

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/05/2025 14:48

Mover Obj A
19/05/2025 14:48

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/05/2025 19:15

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
15/05/2025 13:42

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
14/05/2025 09:36

Juntada de Acórdão
13/05/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
13/05/2025 14:00

Julgado
06/05/2025 16:32

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:32

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 12:34

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
02/05/2025 12:21

Inclusão em Pauta
02/05/2025 12:20

Para Julgamento
25/04/2025 13:46

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/04/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 18:29

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/04/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 09:19

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/04/2025 05:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/04/2025 05:36

Juntada de Petição
03/04/2025 05:36

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:12

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/03/2025 17:12

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/03/2025 17:10

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/03/2025 11:17

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
27/03/2025 11:01

Distribuído por sorteio
24/03/2025 07:50

Registrado para Retificada a autuação
24/03/2025 07:49

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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