TJCE - 3030262-60.2025.8.06.0001

1ª instância - 23ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

WASHINGTON LUIS REIS PEREIRA

CPF *24.***.*83-53

Advogados

ALEX VENANCIO MACHADO

OAB: 25281/CE

CPF *33.***.*34-20

JOSE RILMAR DA SILVA

OAB: 45811/CE

CPF *19.***.*54-16

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 12:26

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2025 22:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/07/2025 12:49

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 17/07/2025 12:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

  • 16/07/2025 16:04

    Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/07/2025 14:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

  • 11/07/2025 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 03:24

    Decorrido prazo de JOSE RILMAR DA SILVA em 17/06/2025 23:59.

  • 18/06/2025 03:24

    Decorrido prazo de ALEX VENANCIO MACHADO em 17/06/2025 23:59.

  • 12/06/2025 13:43

    Juntada de comunicação

  • 05/06/2025 05:29

    Decorrido prazo de ALEX VENANCIO MACHADO em 04/06/2025 23:59.

  • 05/06/2025 05:29

    Decorrido prazo de JOSE RILMAR DA SILVA em 04/06/2025 23:59.

  • 04/06/2025 16:41

    Recebidos os autos

  • 04/06/2025 16:41

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC

  • 28/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 156797819

  • 27/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155515958

  • 27/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 156797819

  • 26/05/2025 16:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156797819

  • 26/05/2025 10:37

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 26/05/2025 10:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

  • 26/05/2025 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 10:35

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/07/2025 14:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3030262-60.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: MELISSA LOUISE REIS PEREIRA registrado(a) civilmente como WASHINGTON LUIS REIS PEREIRA REU: BANCO BMG SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) Repetição de Indébito e Danos Morais com Pedido de Liminar, proposta por Melissa Louise Reis Pereira, em face de Banco BMG S.A.

    Alega, em síntese, que o promovido forneceu um produto não correspondente ao solicitado, qual seja, o cartão de RMC.

    Pede, em sede de tutela de urgência, a cessação imediata dos descontos realizados a título de RMC no benefício NB 191.830.333-6, sob pena de multa diária. É o que importa relatar.

    Decido.

    Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária, o pedido de prioridade na tramitação do processo (art. 9°, VII, Lei nº 13.146/2015), bem como a inversão do ônus da prova, por adequar-se à moldura legal prevista no art. 6º, VIII, do CDC.

    Sobre a tutela de urgência, vale transcrever o disposto no art. 300, do CPC: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Compulsando os documentos que instruem a exordial, não vislumbro elementos probatórios capazes de evidenciar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ao menos nesse momento processual.

    O documento "Histórico de Empréstimo Consignado" demonstra que os descontos estão sendo efetuados desde 2022, o que fragiliza a alegação de urgência (ID 152913492).

    Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. À Secretaria para, conforme orientação veiculada pelo ofício nº.428/2014/CEJUSC, enviar estes autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, para realização da audiência de CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, nos termos do art. 334, do CPC.

    Intime-se a parte autora, por seu advogado (art. 334, § 3º).

    As partes ficam advertidas de que "o não comparecimento (…) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, § 8.º).

    Cite-se a parte requerida, para que compareça à audiência, bem como para que apresente contestação (CPC, arts. 336/343), no prazo de 15 dias, contado da audiência de conciliação / mediação (art. 335, I).

    Por ocasião da citação, será advertida na forma dos arts. 334, § 8.º (efeitos do não comparecimento à audiência, conforme acima), e 344 (revelia).

    Na audiência, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 9.º e 10).

    Expedientes necessários.     FORTALEZA, data de inserção no sistema.

    Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

  • 26/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155515958

  • 23/05/2025 09:05

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 09:05

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

  • 23/05/2025 07:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155515958

  • 22/05/2025 21:17

    Não Concedida a tutela provisória

  • 01/05/2025 17:05

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2025 17:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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