27/06/2025 12:58

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:25

Juntada de Ofício
17/06/2025 11:27

Juntada de Petição
15/06/2025 00:14

Expedição de Certidão.
07/06/2025 00:08

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
31/05/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:06

Juntada de Petição
29/05/2025 16:06

Processo entranhado
29/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Benicio Pedrosa do Nascimento (OAB 42470/CE), Francisco Edson de Sousa Pereira (OAB 25073/CE) Processo 0206246-56.2023.8.06.0300 - Ação Penal de Competência do Júri - Autor: J.

P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Policia Civil do Estado do Ceará - Autuado: Luiz Alberto Freitas Morais, Francisco Vagner de castro Façanha, Francisco Alandim Sousa da Silva - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 413, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO os acusados Luís Alberto Freitas Morais, Lucas de Carvalho Batista, Francisco Vagner de Castro Façanha e Francisco Alandim Sousa da Silva como incursos no art. 121, §2º, incisos I (motivo torpe, por ter o crime decorrido de desavenças relacionadas à rivalidade entre facções criminosas dominantes na região), III (perigo comum, por ter sido o crime cometido com diversas pessoas próximas, em dia de funcionamento regular do estabelecimento) e IV (dificuldade de defesa da vítima, pois ela se encontrava em um clube quando foi surpreendida pelos acusados portando arma de fogo) do Código Penal; no art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013 e art. 157, §2º-A, I, do Código Penal; todos estes delitos na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material).

Como consequência, determino que os réus sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri desta comarca.

Mantenho a prisão preventiva de todos os réus pelos seus próprios fundamentos, uma vez que entendo que remanescem presentes os seus requisitos autorizadores.

Com efeito, o crime fora cometido em contexto de organização criminosa, além da exacerbada violência praticada, consistente em diversos disparos contra a vítima, caracterizado como verdadeira execução, o que demonstra a extrema periculosidade em concreto da conduta dos acusados, pelo que deve ser garantida a ordem pública no presente momento, em especial diante do cometimento do crime no contexto de organização criminosa.

Ressalte-se, ainda, que a prisão se faz necessária para conveniência da instrução criminal, que, no caso, se estende até o Plenário do Júri.

Preclusa a presente decisão, independentemente de novo despacho, intimem-se o Ministério Público e a defesa dos acusados, para, em 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário (até o máximo de 5), juntarem documentos e requererem diligências, consoante preleciona o art. 422, do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Maranguape, 23 de maio de 2025.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010107-86.2024.8.06.0045

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Hilquias Coelho Ferreira

Advogado: Luiz Eduardo Ferreira Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/11/2024 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0201377-89.2024.8.06.0114

Josefa de Oliveira Sousa

Aspecir Previdencia

Advogado: Maria Eugenia Filgueiras Milfont de Alme...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/10/2024 11:38

Exibir Processo

Processo nº 3034045-94.2024.8.06.0001

Marcilio de Freitas Ferreira

Instituto de Saude dos Servidores do Est...

Advogado: Thiago Alves Henrique da Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/11/2024 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0201570-31.2024.8.06.0300

Em Segredo de Justica

Francisco Henrique Gomes da Cunha

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/02/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0013889-41.2021.8.06.0293

Policia Civil do Estado do Ceara

Alberto Arrais Moreira Mesquita

Advogado: Ricardo Monteiro Cavalcanti

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/10/2021 09:03

Exibir Processo