25/08/2025 18:08

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 18:08:43, Vara Única Criminal de Itapipoca.
25/08/2025 17:22

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/07/2026 11:00:00, Vara Única Criminal de Itapipoca.
04/08/2025 12:20

Encerrar documento - restrição
16/07/2025 15:51

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 19:34

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2025 14:04

Expedição de .
16/06/2025 09:18

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
15/06/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:42

Recebida a denúncia
11/06/2025 16:18

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 08:27

Conclusos para despacho
09/06/2025 21:20

Juntada de Petição
09/06/2025 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 12:38

Juntada de Petição
07/06/2025 00:34

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andreia de Franca Morais (OAB 27308/CE) Processo 0205469-77.2023.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J.

P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Regional de Itapipoca - Ré: Francisca Ramalho Paixão - Vistos etc..

O Ministério Público Estadual, oficiando neste Juízo, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de Francisca Ramalho Paixão e Ana Karla Ramalho Paixão, qualificados, imputando-lhes a prática das condutas tipificadas nos artigos 171, § 4º, 147, 158 e 168 todos do Código Penal.

A peça acusatória apresenta os requisitos básicos de sua admissibilidade, insertos no art. 41 do Código de Processo Penal.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação penal.

Existente um lastro probatório mínimo que fornece, ab initio, prova da existência do fato e indícios suficientes da autoria.

Não vislumbro, pois, a presença de qualquer das causas de rejeição liminar da inicial acusatória, previstas no art. 395 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA, em todos os seus termos, por seus expressos fundamentos.

Citem-se os réus, para que respondam à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do Código de Processo Penal).

Na resposta, a defesa dos acusados poderá arguir preliminares e alegar tudo o que for de seu interesse, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do CPP).

Deverá a secretaria explicitar, no mandado de citação, que essa é a oportunidade de a defesa indicar suas testemunhas, fornecendo sua qualificação e endereço.

Cientifiquem-se os réus, ainda, de que, caso não possuam condições de contratar defensor, poderão procurar a Defensoria Pública, que presta assistência jurídica gratuita aos necessitados, para providenciar suas defesas.

Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se os acusados, citados, não constituírem defensor, encaminhem-se os autos ao defensor público, para que ofereça mencionada resposta, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal).

Juntem-se certidões atualizada de antecedentes criminais.

No caso de eventual processo com sentença condenatória transitada em julgado, a certidão, dentre outras informações, deverá conter: a infração da condenação; data do fato; publicação da sentença (ação de conhecimento); trânsito em julgado (ação de conhecimento); início do cumprimento da pena; data do cumprimento da pena, se for o caso; período de livramento condicional, se for caso.

Expedientes necessários e urgentes (Estatuto do Idoso).
28/05/2025 09:29

Expedição de Certidão.
28/05/2025 02:21

Expedição de Mandado.
28/05/2025 02:17

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 02:17

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 01:42

Encaminhado edital/relação para publicação
27/05/2025 15:37

Evolução da Classe Processual
27/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:22

Recebida a denúncia
13/05/2025 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/05/2025 12:33

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/05/2025 12:33

Reativado processo recebido de outro Foro
13/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
12/05/2025 16:55

Outras Decisões
12/05/2025 12:33

Conclusos
12/05/2025 12:01

Juntada de Petição
09/05/2025 00:23

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:09

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 12:24

Conclusos
28/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
06/04/2025 00:19

Expedição de Certidão.
01/04/2025 20:46

Juntada de Petição
26/03/2025 14:03

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:02

Expedição de .
01/03/2025 00:18

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:09

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
18/02/2025 11:27

Juntada de Petição
31/12/2024 23:34

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
06/12/2024 00:18

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:53

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 09:52

Conclusos
25/11/2024 09:43

Juntada de Petição
23/11/2024 05:26

Expedição de Certidão.
12/11/2024 07:49

Expedição de Certidão.
12/11/2024 07:49

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2024 15:37

Conclusos
10/11/2024 15:33

Decorrido prazo
05/10/2024 00:22

Expedição de Certidão.
24/09/2024 08:40

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 09:50

Conclusos
22/09/2024 21:57

Juntada de Petição
16/09/2024 14:56

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:52

Expedição de .
26/08/2024 00:48

Expedição de Certidão.
16/08/2024 00:44

Expedição de Certidão.
15/08/2024 20:46

Expedição de Certidão.
15/08/2024 20:45

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
15/08/2024 19:39

Juntada de Petição
05/08/2024 12:23

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 14:49

Conclusos
02/08/2024 13:49

Juntada de Petição
19/07/2024 00:33

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:40

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2024 14:53

Conclusos
06/07/2024 14:52

Decorrido prazo
06/06/2024 00:35

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:54

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 14:32

Conclusos
22/05/2024 14:26

Juntada de Petição
03/05/2024 00:44

Expedição de Certidão.
22/04/2024 19:49

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2024 21:20

Conclusos
21/04/2024 21:19

Decorrido prazo
19/12/2023 03:23

Expedição de Certidão.
29/11/2023 09:58

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:22

Conclusos
28/11/2023 15:03

Juntada de Petição
20/11/2023 00:26

Expedição de Certidão.
09/11/2023 11:39

Expedição de Certidão.
09/11/2023 11:38

Expedição de .
08/11/2023 16:42

Conclusos
08/11/2023 16:42

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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