28/05/2025 03:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joeliton Oliveira Fulgencio (OAB 49826/CE) Processo 0202879-24.2023.8.06.0300 - Inquérito Policial - Autuado: Francisco Erineldo Barbosa Silva - Trata-se de Inquérito Policial n. 541-237/2023 instaurado mediante portaria com o fim de apurar a prática do crime de ameaça, desacato e perturbação de sossego alheio, previsto nos arts. 147 e 331, ambos do Código Penal, e no art. 42 da Lei das Contravenções Penais, atribuído a Francisco Erineldo Barbosa Silva, por fatos ocorridos no dia 28 de maio de 2023, na Rua Coronel João Correia, 380, Centro, Itaiçaba/CE.

O Ministério Público, ao verificar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, previstos no art. 28-A do CPP, entendeu ser o caso de ofertar o instituto despenalizador.

Em audiência, no dia 15/04/2024, foi homologado por este Juízo o ANPP ofertado ao investigado, consistente "no pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$ 1.270 reais, a ser pago em apenas uma parcela, a ser depositado em conta Judicial AG 4030 / CONTA 839272- BANCO CAIXA ECONÔMICA" (p. 95).

O documento constante à p. 97 a 99 demonstra o cumprimento da condição imposta por ocasião da celebração do ANPP, pois o autor acostou o recibo do pagamento da prestação pecuniária no valor de R$ 1.270,00 ( hum mil duzentos e setenta reais).

O Ministério Público, em manifestação juntada às fls. 104, pugnou pela extinção da punibilidade do acusado, haja vista o cumprimento do acordo de não persecução penal. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Consoante determina o artigo 28-A, do Código de Processo Penal, em não sendo o caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 04 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante condições ajustadas cumulativamente e alternativamente.

Conforme Renato Brasileiro de Lima: Na sistemática adotada pelo art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), cuida-se de negócio jurídico de natureza extrajudicial, necessariamente homologado pelo juízo competente - pelo menos em regra, pelo juiz das garantias (CPP, art. 3º-B, inciso XVII, incluído pela Lei n. 13.964/19) -, celebrado entre o Ministério Público e o autor do fato delituoso - devidamente assistido por seu defensor -, que confessa formal e circunstanciadamente a prática do delito, sujeitando-se ao cumprimento de certas condições não privativas de liberdade, em troca do compromisso do Parquet de não perseguir judicialmente o caso penal extraído da investigação penal, leia-se, não oferecer denúncia, declarando-se a extinção da punibilidade caso a avença seja integralmente cumprida.

No presente caso, ajustadas as condições e homologado o acordo judicialmente, ficou o compromissado sujeito às seguintes obrigações (fls. 78): Por fim, em audiência, no dia 15/04/2024, foi homologado por este Juízo o ANPP ofertado ao investigado, consistente "no pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$ 1.270 reais, a ser pago em apenas uma parcela, a ser depositado em conta Judicial AG 4030 / CONTA 839272- BANCO CAIXA ECONÔMICA" (p. 95).

O documento constante à p. 97 a 99 demonstra o cumprimento da condição imposta por ocasião da celebração do ANPP, pois o autor acostou o recibo do pagamento da prestação pecuniária no valor de R$ 1.270,00 ( hum mil duzentos e setenta reais).

Saliente-se, ainda, que o Ministério Público apresentou parecer pela extinção da punibilidade, conforme fls. 104.

Assim, havendo o cumprimento de todas as condições e sem qualquer motivo que fundamente a rescisão do benefício, deve ser procedida a extinção da punibilidade, nos termos do art. 28-A, §13, do CPP, estabelecendo que cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

Nesse sentido, consoante aresto do Superior Tribunal de Justiça - STJ: (...) O acordo de não persecução penal é instituto mediante o qual o órgão acusatório e o investigado celebram negócio jurídico em que são impostas condições, as quais, se cumpridas em sua integralidade, conduzem à extinção de punibilidade do agente. (...) (AgRg no REsp n. 1.983.532/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.) Diante do exposto, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Francisco Erineldo Barbosa Silva, no que diz respeito ao fato típico a ele atribuído nestes autos, haja vista o cumprimento integral das condições formuladas no Acordo de Não Persecução Penal - ANPP.

Com fundamento no art. 4º, parágrafo único, da Portaria Conjunta nº 1.658/2020 e no que foi decidido, determino a Secretaria da Vara que: (i) Atualize o histórico de partes do beneficiado com o código 336 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CUMPRIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; (ii) Anote-se a presente sentença para fins do disposto no art. 28-A, § 2º, III, do CPP (evitar nova concessão do benefício no período de 05 anos) Consoante autoriza o Enunciado nº 105 do FONAJE que, analogicamente, aplico ao presente caso, é dispensável a intimação do réu, haja vista tratar-se de sentença extintiva da punibilidade.

Ciência ao Ministério Público Publique-se, registre-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Expedientes necessários.
27/05/2025 01:53

Encaminhado edital/relação para publicação
26/05/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 13:42

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:42

Baixa Definitiva
26/05/2025 13:41

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:41

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:17

Cumprimento de ANPP
01/07/2024 12:36

Conclusos
01/07/2024 10:58

Juntada de Petição
24/06/2024 11:41

Expedição de Certidão.
24/06/2024 11:40

Expedição de .
24/06/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 15:05

Conclusos para despacho
17/06/2024 12:50

Juntada de Petição
28/05/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 17:44

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:11

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
20/05/2024 10:59

Histórico de partes atualizado
15/05/2024 10:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/05/2024 02:54

Encaminhado edital/relação para publicação
10/05/2024 14:27

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:27

Expedição de .
10/05/2024 14:21

Expedição de .
10/05/2024 14:02

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2024 12:30:00, 4º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Caucaia.
26/04/2024 14:35

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:29

Juntada de Petição
12/04/2024 13:28

Conclusos para despacho
09/04/2024 14:27

Juntada de Petição
08/04/2024 23:58

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
05/02/2024 00:34

Expedição de Certidão.
25/01/2024 14:16

Expedição de Certidão.
25/01/2024 14:16

Expedição de .
25/01/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 11:43

Conclusos para despacho
09/01/2024 17:55

Juntada de Petição
19/12/2023 04:38

Expedição de Certidão.
17/11/2023 12:42

Expedição de Certidão.
17/11/2023 12:42

Expedição de .
17/11/2023 12:39

Mudança de classe
17/11/2023 12:38

Expedição de Certidão.
01/11/2023 11:36

Conclusos para despacho
21/08/2023 00:26

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:16

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:15

Expedição de .
10/08/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:30

Conclusos para despacho
06/08/2023 00:52

Juntada de Petição
10/06/2023 14:11

Expedição de Certidão.
10/06/2023 14:11

Expedição de .
07/06/2023 16:44

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/06/2023 10:20

Juntada de Petição
02/06/2023 17:54

Expedição de Certidão.
02/06/2023 17:52

Expedição de .
31/05/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 10:19

Juntada de Petição
29/05/2023 10:59

Histórico de partes atualizado
29/05/2023 10:58

Expedição de Certidão.
29/05/2023 10:58

Expedição de .
29/05/2023 10:06

Concedida a Liberdade provisória
29/05/2023 09:06

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
29/05/2023 09:06

Distribuído por
28/05/2023 10:59

Histórico de partes atualizado
28/05/2023 10:59

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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