29/05/2025 07:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

Ministério Público do Estado do Ceará, Maciel Almeida de Sousa Processo 0203685-65.2023.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Maciel Almeida de Sousa - Trata-se de Ação Penal em desfavor de Maciel Almeida de Souza pela suposta prática do delito tipificado no artigo 311, §2º, III, do Código Penal.

Fora oferecido Acordo de Não Persecução Penal ao acriminado às fls. 49/52, o qual foi homologado em sede de audiência (fls. 82-83), tendo sido acordado a prestação pecuniária no valor de meio salário mínimo, dividido e 3 (três) prestações mensais, com a primeira a devendo ser paga em até 5 (cinco dias úteis), devendo os valores ser depositados em Conta Judicial do 5º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito de Sobral/CE.

Contudo, verifica-se pela certidão de fls. 131 que não foi possível emitir os boletos pois o processo não está mais vinculado ao 5º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito de Sobral/CE.

Portanto, em razão disso, chamo o feito à ordem a fim de modificar a destinação da prestação pecuniária, a qual deverá ser em favor do Programa Ceará Sem Fome (Lei Estadual nº 18.312/2023, Decreto Estadual do Ceará nº 35.597/2023 e o Termo de Adesão firmado - Ofício Circular nº 417/2024/CGJ/CE): Caixa Econômica Federal Agência: 0919 Operação: 006 Nº Conta: 00072741-0 CNPJ: 07.***.***/0001-79 NOME DA CONTA: GOVERNO DO CEARÁ - CEARÁ SEM FOME Abram-se vista dos autos ao Ministério Público (art. 3º, I, da Portaria nº 864/2020 - Corregedoria Geral de Justiça), para executar o presente acordo no SEEU, considerando que as condições fixadas superam o período de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 348, § 2º, do Código de Normas Judiciais deste Tribunal.
28/05/2025 01:49

Encaminhado edital/relação para publicação
27/05/2025 13:09

Decisão de Saneamento e Organização
21/05/2025 10:03

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:52

Decisão Interlocutória de Mérito
24/09/2024 17:08

Conclusos para decisão
24/09/2024 16:01

Juntada de Petição
14/09/2024 11:00

Expedição de Certidão.
14/09/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 09:01

Juntada de Petição
17/06/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 12:19

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 20:44

Conclusos para decisão
28/05/2024 09:37

Juntada de Petição
18/05/2024 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
18/05/2024 10:54

Mudança de classe
16/05/2024 12:05

Histórico de partes atualizado
16/05/2024 10:46

Recebida a denúncia
10/05/2024 13:55

Conclusos para decisão
10/05/2024 13:53

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/05/2024 10:52

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/05/2024 10:52

Reativado processo recebido de outro Foro
10/05/2024 10:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
09/05/2024 13:05

Processo Reativado
09/05/2024 08:44

Declarada incompetência
08/05/2024 12:01

Histórico de partes atualizado
08/05/2024 11:58

Histórico de partes atualizado
08/05/2024 10:44

Conclusos
08/05/2024 10:21

Juntada de Petição
21/04/2024 00:21

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:47

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 18:51

Conclusos
09/04/2024 13:49

Juntada de Petição
25/03/2024 00:30

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:18

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 11:34

Conclusos
14/03/2024 09:35

Expedição de Certidão.
12/03/2024 21:03

Expedição de Certidão.
12/03/2024 21:02

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 21:00

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 10:02

Conclusos
22/02/2024 09:59

Expedição de Carta.
21/02/2024 16:46

Juntada de Petição
14/02/2024 16:17

Expedição de Certidão.
14/02/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 10:31

Conclusos
14/02/2024 10:30

Expedição de Certidão.
11/02/2024 00:22

Expedição de Certidão.
31/01/2024 10:44

Expedição de Certidão.
31/01/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 10:27

Expedição de Certidão.
31/01/2024 10:26

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
30/01/2024 18:05

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:55

Histórico de partes atualizado
30/01/2024 14:54

Suspensão Condicional do Processo
30/01/2024 13:25

Expedição de Carta.
19/12/2023 03:44

Expedição de Certidão.
19/12/2023 03:38

Expedição de Certidão.
12/12/2023 13:39

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2024 09:10:00, 5º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Sobral.
04/12/2023 10:56

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:55

Expedição de .
04/12/2023 10:54

Expedição de Certidão.
01/12/2023 13:26

Expedição de Certidão.
01/12/2023 13:25

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
09/11/2023 11:49

Expedição de Certidão.
09/11/2023 10:37

Expedição de Certidão.
09/11/2023 10:37

Expedição de .
08/11/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 13:01

Conclusos
07/11/2023 12:41

Juntada de Petição
05/11/2023 00:25

Expedição de Certidão.
25/10/2023 09:49

Expedição de Certidão.
25/10/2023 09:49

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
17/10/2023 16:27

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:34

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:31

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:31

Expedição de .
17/10/2023 14:10

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/10/2023 09:15:00, 5º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Sobral.
11/10/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 12:30

Conclusos
11/10/2023 10:55

Juntada de Petição
09/10/2023 13:43

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:43

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2023 16:37

Conclusos
01/09/2023 19:37

Juntada de Petição
14/08/2023 00:28

Expedição de Certidão.
04/08/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 15:32

Expedição de Certidão.
03/08/2023 15:31

Expedição de .
28/07/2023 11:38

Conclusos
28/07/2023 11:38

Distribuído por
15/02/2022 11:19

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00