01/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2025. Documento: 165990152
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 165990152
31/07/2025 00:00

Intimação

Comarca de Tamboril Vara Única da Comarca de Tamboril Processo: 0200391-64.2024.8.06.0170 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Parte Autora: MARIA DA CONCEICAO COSTA VERAS Parte Ré: BANCO MAXIMA S.A.

Valor da Causa: RR$ 16.953,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de débito cumulada com danos morais e materiais proposta por Maria da Conceição Costa Veras em face de Banco Maxima S.A., qualificados nos autos.

Alega, em breve síntese, após perceber diminuição em seus rendimentos mensais, descobriu que estava sendo descontado em conta valor referente a um empréstimo que não contratou, com uma reserva de margem de cartão consignado .

Contestação em ID 154718316.

Réplica apresentada em ID 158150831. É o breve relatório.

Decido.

Julgamento antecipado.

Pronuncio o julgamento antecipado da lide tendo em vista que para a solução da presente demanda é prescindível a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Passo a análise do mérito.

Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade de produção de prova diversa da documental produzida.

Trata-se de ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, na qual a autora alega que não contratou o cartão de empréstimo consignado que foi descontado de seu benefício previdenciário, e que sofreu danos morais em razão da conduta do requerido.

A controvérsia cinge-se, portanto, em verificar se houve a contratação do empréstimo consignado pela autora, e, em caso negativo, se o banco promovido deve restituir os valores descontados indevidamente e indenizar a autora por danos morais.

Pois bem.

Inicialmente, cumpre ressaltar que, em razão da inversão do ônus da prova deferida em decisão deste juízo, cabia ao requerido comprovar a regularidade da contratação dos empréstimos consignados, bem como a ausência de dano moral a autora.

Nesse sentido, o banco juntou aos autos os contratos de empréstimo consignado e os documentos pessoais da autora (ID 154719229 e seguintes), e as fotos da autora, a fim de demonstrar que houve a contratação do mencionado cartão pela requerente, mediante biometria facial; que não houve fraude ou falha na prestação de serviços; e que não há dano moral a ser indenizado.

Ao analisar os documentos juntados pelo requerido, verifico que o contrato de empréstimo consignado foi assinado eletronicamente pela autora, mediante biometria facial, conforme se depreende dos laudos de aceites.

Nesses, consta que a autora expressamente aceitou a contratação por meio digital, tendo dado o seu consentimento expresso para a política de biometria facial e política de privacidade, bem como afirmou estar ciente das dicas de segurança, e da Cédula de Crédito Bancário.

Além disso, o promovente realizou uma selfie, que foi comparada com a foto de seu documento de identidade apresentado na contratação, e que corresponde ao documento juntado pela autora em sua peça inicial.

Assim, entendo que o banco promovido cumpriu satisfatoriamente o seu ônus probatório, de sorte que restou suficientemente demonstrada a existência e regularidade da contratação impugnados nesta ação.

Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA .

BIOMETRIA FACIAL.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA MANTIDA .

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta por Náurio Alves Vieira contra sentença de improcedência em ação declaratória de nulidade de contrato bancário e indenização por danos morais com repetição de indébito, relativa a contratos de empréstimo consignado firmados com o Banco Pan S/A.

II .

Questão em discussão 2.

Análise da validade dos contratos de empréstimo consignado firmados mediante biometria facial e assinatura eletrônica, com contestação sobre a autenticidade dos documentos e alegação de cerceamento de defesa.

III.

Razões de decidir 3 .

Restou comprovada a regularidade das contratações mediante biometria facial e assinatura eletrônica, com evidências documentais de transferência dos valores ao autor.

A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, foi devidamente aplicada, competindo à instituição financeira demonstrar a autenticidade das avenças.

A parte ré apresentou conjunto probatório suficiente para atestar a validade das contratações e o ingresso dos valores no patrimônio do apelante.

Não houve cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental foi considerada suficiente para o julgamento, sem necessidade de perícia adicional .

Ademais, não foram comprovados danos morais, inexistindo conduta ilícita capaz de ensejar indenização.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Negado provimento à apelação, mantendo-se a sentença de improcedência, e majorados os honorários advocatícios nos termos do art . 85, § 11, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, II, e 464, § 1º, II; CC, arts . 927 e 186.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, REsp 1495920/DF; TJCE, Apelação Cível 0053761-79.2021 .8.06.0029; TJMG, Apelação Cível 1.0000 .22.165207-6/001; TJSP, Apelação Cível 1021714-24.2021.8 .26.0564.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator.

Fortaleza, data e hora de inserção no sistema .

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02433025020238060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 12/11/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2024). De outro giro, a requerente não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de infirmar os documentos juntados pelo demandado, limitando-se a alegar que não contratou o cartão de crédito consignado; que foi vítima de fraude; e que sofreu danos morais.

Ora, essas alegações, por si só, não são suficientes para desconstituir a validade dos contratos , que foram formalizados de acordo com as normas legais e regulamentares, e que contaram com a manifestação livre e consciente de vontade da autora, expressa por meio de biometria facial.

Ainda, no caso em questão, a autora sequer colacionou aos autos Boletim de Ocorrência que declarasse a suposta situação de fraude que passou.

Portanto, não há que se falar em nulidade do contrato de empréstimo consignado, nem em restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, que correspondem às parcelas pactuadas.

Nesse sentido, são os recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que reconhecem a validade dos contratos de empréstimo consignado assinados por meio de biometria facial: APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEITADA.

AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA.

DESNECESSIDADE.

CONTRATAÇÃO VIA DIGITAL COM ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL.

DEPÓSITO DO CRÉDITO DECORRENTE DO MÚTUO BANCÁRIO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA.

VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Trata-se de apelação que visa à reforma da sentença de improcedência do pedido autoral de declaração de inexistência ou nulidade de empréstimo consignado, repetição do indébito e danos morais nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica. 2.

Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas requestadas pelas partes, quando o julgador entende suficiente o conjunto probatório já encartado nos autos e motiva sua decisão baseada nele, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

In casu, diante do robusto conjunto probatório carreado ao caderno processual, não se faz imprescindível a realização de audiência instrutória, que nada acrescentaria à realidade fática em discussão. 3.

As partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ).

Nessa esteira, conquanto o Código de Direito do Consumidor assegure ao consumidor a inversão do ônus da prova, com o escopo de facilitar a defesa, tal prerrogativa não dispensa a parte autora de produzir provas mínimas do seu direito. 4.

Na espécie, a instituição financeira se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais (art. 373, II, do CPC), produzindo prova robusta quanto à regularidade da contratação: comprovante do repasse do valor do empréstimo para a conta de titularidade da recorrente (fl. 151), instrumento contratual (fls. 191-199) na modalidade digital, por meio do qual são conferidos a foto e a assinatura eletrônica da contratante, além de nome, RG e CPF, circunstâncias que corroboram a tese levantada pelo ente bancário. 5.

Destaco que em momento algum a demandante impugna o repasse de fl. 151 ou alega que não é de sua titularidade a conta destino da importância tomada de empréstimo.

Ademais, sequer cuidou de fazer um boletim de ocorrência declarando a situação de fraude supostamente vivenciada ou de disponibilizar ao Juízo a importância depositada em sua conta.

Ainda, pelos extratos de fls. 23-26 é possível perceber que a apelante é tomadora contumaz de empréstimos. 6.

O art. 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não havendo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir." Assim, não há que se questionar a validade do empréstimo contratado via digital ao argumento de que a ausência de assinatura física não comprova a negociação, haja vista que é de sua essência a inexistência de instrumento subscrito pelas partes. 7.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da e.

Relatora. (TJ-CE - AC: 00502782020218060133 Nova Russas, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2022) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ATENDIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO.

BIOMETRIA FACIAL COMPROVADA.

SELFIE.

VALIDADE.

DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda, a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso e, diante dos argumentos elencados e da legislação pertinente, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - AC: 00537626420218060029 Acopiara, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) (destaquei). Dessa forma, não se vislumbra qualquer vício ou nulidade no contrato celebrado entre as partes, que devem ser mantidos em seus termos, não havendo que se falar em repetição de indébito, cancelamento dos descontos em folha de pagamento ou, ainda, em indenização por danos morais, de sorte que a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Còdigo de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ficando suspensa em razão da justiça gratuita outrora deferida.

Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil.

Após o decurso de prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os presentes autos ao Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ademais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Tamboril/CE, data da assinatura digital. Marcelo Veiga Vieira Juiz Substituto
30/07/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165990152
25/07/2025 09:42

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2025 13:33

Conclusos para julgamento
26/06/2025 13:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/06/2025 03:28

Decorrido prazo de ANNA LIVIA CARVALHO NUNES em 11/06/2025 23:59.
02/06/2025 14:04

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2025 04:24

Decorrido prazo de GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 154757333
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 154757333
20/05/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica, bem como esclarecer se pretende produzir outras provas, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré, por DJE, para, no prazo de 5 dias, também esclarecer se pretende produzir outras provas, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão.

Expedientes necessários.

Tamboril, 14 de maio de 2025
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 154757333
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 154757333
19/05/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154757333
19/05/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154757333
18/05/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:13

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:40

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 07:37

Juntada de entregue (ecarta)
10/04/2025 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 12:00

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 13:17

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/04/2025 22:48

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 12:04

Conclusos para despacho
04/04/2025 02:33

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/04/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 14:05

Juntada de resposta
13/03/2025 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:27

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:32

Juntada de Certidão
05/02/2025 03:22

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132648325
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132648325
20/01/2025 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132648325
20/01/2025 14:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2025 15:53

Conclusos para decisão
18/10/2024 21:34

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
21/09/2024 18:21

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2024 11:23

Mov. [7] - Conclusão
12/09/2024 11:23

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01802675-7 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 12/09/2024 10:57
22/08/2024 18:26

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0110/2024 Data da Publicacao: 22/08/2024 Numero do Diario: 3374
20/08/2024 09:32

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/08/2024 09:09

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/08/2024 11:20

Mov. [2] - Conclusão
07/08/2024 11:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000409-80.2025.8.06.0041

Maria Janaina Leite

Enel

Advogado: Joao Bosco Rangel Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/05/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 3000677-39.2024.8.06.0084

Maria Nilce Nascimento de Oliveira

Sebraseg Clube de Beneficios LTDA

Advogado: Igo Brito Aragao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/11/2024 23:10

Exibir Processo

Processo nº 0200089-20.2025.8.06.0293

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Francisco de Assis Veras do Nascimento

Advogado: Giovani Araujo da Cunha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/01/2025 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0000058-26.2025.8.06.0182

Francisco Benicio Fontenele Albuquerque

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/04/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0001193-61.2019.8.06.0157

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Raimundo Jose da Silva

Advogado: Antonia Regiane da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/09/2019 12:44

Exibir Processo