12/09/2025 10:32

Decorrendo Prazo
12/09/2025 10:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/09/2025 10:30

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2025 11:40

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/09/2025 11:40

Expedição de Certidão.
11/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812479-15.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: José Dimas Diniz Rufino - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO.

PARCELAMENTO POSTERIOR À DENÚNCIA.

INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

DOSIMETRIA MANTIDA.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INC.

V, DA LEI Nº 8.137/90, COM CONTINUIDADE DELITIVA, EM RAZÃO DA NÃO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.

O RECORRENTE ALEGA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA TIPO PENAL MENOS GRAVOSO, A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO E REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU; (II) SABER SE HÁ NULIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO; (III) SABER SE ESTÃO AUSENTES OS REQUISITOS DE AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DO CRIME TRIBUTÁRIO IMPUTADO; (IV) SABER SE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RAZÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO POSTERIOR À DENÚNCIA; (V) SABER SE É CABÍVEL A REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA NO AUMENTO POR CONTINUIDADE DELITIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO PROSPERA, POIS O RÉU FOI CITADO PESSOALMENTE, APRESENTOU DEFESA, TEVE DEFENSOR NOMEADO APÓS RENÚNCIA DO ANTERIOR E FOI ASSEGURADA A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, NÃO HAVENDO PREJUÍZO DEMONSTRADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 523/STF.4.A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL NÃO PODE SER APRECIADA NA VIA CRIMINAL, DADA A INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.5.

A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS ESTÃO COMPROVADAS POR AUTO DE INFRAÇÃO, INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E PROVA TESTEMUNHAL, NÃO SENDO EXIGÍVEL DOLO ESPECÍFICO PARA OS CRIMES DO ART. 1º DA LEI Nº 8.137/90, BASTANDO O DOLO GENÉRICO DE SUPRIMIR TRIBUTO.6.

A SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO É APLICÁVEL, POIS O PARCELAMENTO FOI REQUERIDO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 83, § 2º, DA LEI Nº 9.430/96, CONFORME INTERPRETAÇÃO PACÍFICA DO STJ.7.

A PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS TIPOS DO ART. 2º DA LEI Nº 8.137/90 É INCOMPATÍVEL COM A CONDUTA DESCRITA, CONSISTENTE NA OMISSÃO DOLOSA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL, O QUE CONFIGURA FRAUDE ANTECEDENTE À CONSTITUIÇÃO DO TRIBUTO.8.

A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E A FRAÇÃO DE 2/3 NO AUMENTO POR CONTINUIDADE DELITIVA É PROPORCIONAL À REITERAÇÃO DA CONDUTA AO LONGO DE 24 MESES, NÃO SE JUSTIFICANDO A REDUÇÃO PARA A FRAÇÃO MÍNIMA.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO APÓS RENÚNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO, QUANDO ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO. 2.

A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL NÃO PODE SER ARGUIDA NA VIA PENAL. 3.

O CRIME PREVISTO NO ART. 1º, V, DA LEI Nº 8.137/90 EXIGE APENAS DOLO GENÉRICO, SENDO SUFICIENTE A INTENÇÃO DE SUPRIMIR TRIBUTO. 4.

O PARCELAMENTO DE DÉBITO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO SUSPENDE A PRETENSÃO PUNITIVA. 5.

A CONTINUIDADE DELITIVA PERMITE FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR À MÍNIMA, QUANDO PRESENTES REITERAÇÃO, HABITUALIDADE E GRAVIDADE DA CONDUTA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.137/90, ARTS. 1º, V, E 2º, INCISOS I A V; CP, ARTS. 71 E 44; CTN, ART. 204; LEI Nº 9.430/96, ART. 83, § 2º; CPP, ARTS. 396 E 565.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 820.289/SP, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 12.06.2023; STJ, AGRG NO ARESP 2.223.195/SP, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 07.11.2023; STJ, AGRG NO RHC 162.068/RS, 5ª TURMA, J. 10.05.2022; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0284875-39.2021.8.06.0001, REL.

DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 19.02.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO N. 0812479-15.2021.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO APELANTE JOSÉ DIMAS DINIZ RUFINO E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO APELO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. . - Advs: Luma Maria Marques Cavalcante (OAB: 28511/CE) - Ministério Público Estadual
10/09/2025 16:45

Expedição de Certidão.
10/09/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/09/2025 16:40

Mover Obj A
10/09/2025 16:40

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
05/09/2025 11:37

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
04/09/2025 20:54

Expedição de Certidão.
04/09/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
03/09/2025 16:53

Juntada de Acórdão
03/09/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
03/09/2025 14:00

Julgado
28/08/2025 16:57

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:30

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812479-15.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: José Dimas Diniz Rufino - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Luma Maria Marques Cavalcante (OAB: 28511/CE) - Ministério Público Estadual
22/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:36

Inclusão em Pauta
22/08/2025 09:35

Para Julgamento
21/08/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/08/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 16:15

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:28

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/08/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 13:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/07/2025 13:30

Juntada de Petição
15/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
15/07/2025 08:48

Conclusos para despacho
15/07/2025 08:48

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
15/07/2025 08:48

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
04/07/2025 10:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/07/2025 10:40

Juntada de Petição
04/07/2025 10:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:43

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
16/06/2025 12:53

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/06/2025 12:53

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/06/2025 12:52

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/06/2025 17:41

Juntada de Petição
04/06/2025 17:41

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:31

Juntada de Petição
04/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:59

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:58

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812479-15.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: José Dimas Diniz Rufino - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 22 de maio de 2025. - Advs: Luma Maria Marques Cavalcante (OAB: 28511/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
23/05/2025 07:04

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:45

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/05/2025 17:45

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/05/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:32

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
06/05/2025 15:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
06/05/2025 14:45

Registrado para Retificada a autuação
06/05/2025 14:45

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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