07/07/2025 14:30

Conclusos para julgamento
16/06/2025 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:00

Juntada de Petição
12/06/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 00:51

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:35

Juntada de Petição
04/06/2025 16:35

Processo entranhado
04/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 03:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Aline Teixeira Duarte (OAB 42289/CE) Processo 0201472-25.2024.8.06.0113 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Antonio Suterio Gomes - Requerido: BANCO PAN S.A. - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: Declarar a nulidade do negócio objeto desta demanda, reconhecendo a inexistência dos débitos decorrentes das rubricas empréstimo consignado contrato nº 13685279-9, cobradas pelo Requerido; Condenar a parte Requerida a devolver à parte autora, ante a nulidade contratual, o valor das parcelas descontadas, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do dia em que cada desconto foi efetuado (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da mesma data (Súmula nº 43 do STJ), sendo a restituição na forma simples em relação à quantia descontada até a publicação do acórdão do STJ no julgamento do EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp 600.663 (30/03/2021) e na forma dobrada para os descontos posteriores; Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% a partir do evento danoso (súmula 54, STJ).

Fica autorizada, desde logo, a compensação entre os créditos devidos entre as partes no tocante aos valores que são objeto desta demanda, com correção monetária pelo INPC, nos moldes do art. 368 e seguintes do Código Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito.

Jucás/CE, 13 de maio de 2025.

Christianne Braga Magalhães Cabral Juíza de Direito
27/05/2025 01:44

Encaminhado edital/relação para publicação
26/05/2025 16:09

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:01

Juntada de Informações
26/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:33

Julgado procedente em parte do pedido
14/03/2025 11:41

Conclusos para julgamento
14/03/2025 11:38

Decorrido prazo
16/12/2024 19:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/12/2024 11:48

Encaminhado edital/relação para publicação
13/12/2024 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 16:39

Juntada de Petição
23/11/2024 06:57

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:40

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:36

Emenda à Inicial
07/11/2024 13:21

Conclusos
06/11/2024 13:32

Conclusos
06/11/2024 13:32

Juntada de Petição
31/10/2024 10:14

Expedição de Certidão.
11/10/2024 20:09

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/10/2024 12:35

Encaminhado edital/relação para publicação
10/10/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:43

Conclusos
08/10/2024 15:43

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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