08/09/2025 20:06

Decorrendo Prazo
28/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/08/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:18

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
25/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
22/08/2025 21:07

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:47

Decorrendo Prazo
06/08/2025 14:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/08/2025 14:39

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 09:51

Interposição de REsp/RE/RO
06/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
05/08/2025 22:50

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 22:50

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 22:50

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 22:50

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 22:50

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 22:50

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 22:50

Juntada de Petição
05/08/2025 22:50

Juntada de Petição
05/08/2025 22:50

Expedição de Certidão.
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200825-34.2022.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Antônio Dourado da Costa Neto - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 121, §2º, IV, C/C ARTIGO 14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL).

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

INTEMPESTIVIDADE RECURSAL VERIFICADA.

APELO INTERPOSTO DEPOIS DE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO QUE SE INICIOU A PARTIR DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

RECORRENTE E DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE ESTAVAM PRESENTES NA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI.

INCIDÊNCIA DO ART. 798, § 5.º, "B", DO CPP.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ANTÔNIO DOURADO DA COSTA NETO, OBJURGANDO SENTENÇA (FLS. 727/729) PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONDENOU O RÉU A PENA DE 26 (VINTE E SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, POR INFRAÇÃO AOS ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 121, §2º, IV, C/C ARTIGO 14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL.2.

A DEFESA RECORREU PLEITEANDO PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO JULGAMENTO COM BASE EM TRÊS FUNDAMENTOS: (I) VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA PELA NÃO OITIVA DA VÍTIMA EM PLENÁRIO E PELA UTILIZAÇÃO DE PROVAS UNICAMENTE INDICIÁRIAS; (II) NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO, A PRONÚNCIA E A CONDENAÇÃO; (III) INDEVIDA MENÇÃO A PROCESSOS ALHEIOS AO CASO CONCRETO, COM FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR COM BASE EM ANTECEDENTES; NO MÉRITO, PLEITEIA A NULIDADE DA SENTENÇA QUE O CONDENOU POR CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE, SUBMETENDO-O A NOVO JULGAMENTO; SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA SURPRESA E REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

EXAMINAR SE A APELAÇÃO CRIMINAL FOI INTERPOSTA TEMPESTIVAMENTE PELO RÉU.III.

RAZÕES DE DECIDIR2.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

RECURSO INTEMPESTIVO.

NÃO CONHECIMENTO.2.1.

O RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CABERÁ DAS SENTENÇAS DEFINITIVAS DE CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO PROFERIDAS POR JUIZ SINGULAR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.2.2.

COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ACUSADO FOI SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 12/11/2024, EM QUE O CONSELHO DE SENTENÇA, POR MAIORIA DE VOTOS, RECONHECEU A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DO CRIME IMPUTADO AO RÉU, CONFORME ATA DA SESSÃO DO JÚRI DE FLS. 723/725.2.3.

CONSIGNE-SE QUE O RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI TEM O SEU PRAZO CONTADO A PARTIR DA DATA DA RESPECTIVA SESSÃO DE JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 798, § 5º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

NO CASO CONCRETO, OBSERVA-SE QUE TANTO O RECORRENTE QUANTO SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO ESTAVAM PRESENTES NA SESSÃO DE JULGAMENTO, CONFORME SE VERIFICA À FL. 725.2.4.

DESSE MODO, O PRAZO RECURSAL DE 05 (CINCO) DIAS INICIOU-SE EM 12/11/2024 (TERÇA-FEIRA), CONFORME ATA ACOSTADA ÀS FLS. 723/725, OPORTUNIDADE EM QUE A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL SE INICIOU NO DIA SEGUINTE (13/11/2024 QUARTA-FEIRA), COM TÉRMINO NO DIA 18/11/2024 (SEGUNDA-FEIRA, PRIMEIRO DIA ÚTIL), UMA VEZ QUE O QUINTO DIA (17/11/2024) FOI UM DOMINGO, SENDO, PORTANTO, PRORROGADO PARA O DIA ÚTIL SUBSEQUENTE.2.5.

ENTRETANTO, A DEFESA EFETUOU O PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE APELAÇÃO EM 19/11/2024, COMO CERTIFICADO ATRAVÉS DA ASSINATURA DIGITAL QUE REPOUSA NOS AUTOS, (FL. 731), OU SEJA, APÓS O DECURSO DO QUINQUÍDIO LEGAL.

ASSIM, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO APELO DEFENSIVO EM VIRTUDE DE SUA INTEMPESTIVIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE3.

RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI TEM O SEU PRAZO CONTADO A PARTIR DA DATA DA RESPECTIVA SESSÃO DE JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 798, § 5º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 593 E 798, § 5º, ALÍNEA "B".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO HC: 763616 AL 2022/0252907-9, RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, DATA DE JULGAMENTO: 25/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 27/09/2023; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0101127-72.2019.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 28/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/08/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0227942-80.2020.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/03/2024; TJCE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0200165-40.2022.8.06.0296, REL.

DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 13/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/05/2025ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 18 DE JULHO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Edirlândia Alves Magalhães (OAB: 26709/CE) - Vânia Gomes Castelo Branco (OAB: 38826/CE)
04/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:59

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/08/2025 11:56

Mover Obj A
04/08/2025 11:56

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
01/08/2025 16:16

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
31/07/2025 13:07

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
30/07/2025 08:51

Juntada de Acórdão
29/07/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
29/07/2025 14:00

Julgado
25/07/2025 19:40

Juntada de Petição
25/07/2025 19:40

Expedição de Certidão.
25/07/2025 19:40

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:42

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200825-34.2022.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Antônio Dourado da Costa Neto - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Edirlândia Alves Magalhães (OAB: 26709/CE) - Vânia Gomes Castelo Branco (OAB: 38826/CE)
21/07/2025 07:04

Expedição de Certidão.
21/07/2025 02:43

Inclusão em Pauta
21/07/2025 02:41

Para Julgamento
18/07/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 06:55

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/07/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 12:16

Conclusos para despacho
15/07/2025 08:11

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/07/2025 20:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 20:43

Conclusos para despacho
30/06/2025 20:43

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/06/2025 09:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/06/2025 09:00

Juntada de Petição
30/06/2025 09:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:50

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
13/06/2025 08:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/06/2025 08:46

Expedição de Certidão.
13/06/2025 08:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/06/2025 08:45

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
11/06/2025 13:33

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
11/06/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:04

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:04

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/06/2025 09:04

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
29/05/2025 10:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
29/05/2025 09:43

Registrado para Retificada a autuação
29/05/2025 09:43

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3003206-39.2025.8.06.0167

Maria Zuleica Linhares

Francisco Edvaldo Campelo Neto

Advogado: Isaque Sousa Mendes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/04/2025 15:17

Exibir Processo

Processo nº 3000514-87.2025.8.06.0031

Maria Aline Holanda Bezerra

Eliane Maia Dantas

Advogado: Inacio Romeu Diogenes Almeida

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/05/2025 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0010139-04.2024.8.06.0171

Alda Goncalves de Matos

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Tonia Andrea Inocentini Galleti

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/03/2024 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0200128-62.2025.8.06.0084

Antonia Jaqueline Fernades da Silva

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Jose Everton Oliveira Medeiros

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/03/2025 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0008452-12.2012.8.06.0171

Luiz Goncalves Mariano

Fabiana Oliveira de Souza Goncalves

Advogado: Renan Marchiori de Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/01/2021 16:53

Exibir Processo