13/06/2025 13:41

Remessa
13/06/2025 13:41

Baixa Definitiva
13/06/2025 13:41

Transitado em Julgado
13/06/2025 13:41

Transitado em Julgado
13/06/2025 13:41

Certidão de Trânsito em Julgado
13/06/2025 13:39

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:38

Expedição de Certidão.
22/05/2025 19:08

Decorrendo Prazo
22/05/2025 19:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/05/2025 19:07

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0121575-03.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: H.

F.

F.

B. - Apelada: M.

L.

A. de M.

B.

R.

P.

S.

J.

A. de M.

B. - Apelado: J.

C.

A. de M.

B.

R.

P.

S.

J.

A. de M.

B. - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

NO CASO, O AUTOR SE RESSENTE DE MODIFICAÇÃO DAS SUAS FORÇAS FINANCEIRAS A IMPLICAR NA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO FILHO MENOR DE IDADE.

AS NECESSIDADES DE PESSOA MENOR DE IDADE SÃO PRESUMIDAS.

NÃO FORAM COMPROVADAS ALTERAÇÕES NA REALIDADE FÁTICA E ECONÔMICA DAS PARTES QUE JUSTIFIQUEM A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA.

O AUTOR REVISIONAL NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC.

PRECEDENTES DO STJ.

DESPROVIMENTO.1.

PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA: DE PLANO, AS NECESSIDADES DE PESSOA MENOR DE IDADE SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE.

ASSIM, A JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR É NA DIRETIVA DE QUE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE ENCONTRAR O EQUILÍBRIO NO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE.2.

REVISIONAL DE ALIMENTOS: ADEMAIS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL, A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS SERÁ CABÍVEL SEMPRE QUE, APÓS A FIXAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, SOBREVIER ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTADO.3.

COM EFEITO, O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PODE SOFRER VARIAÇÕES, UMA VEZ VERIFICADAS ALTERAÇÕES NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO OU NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, PODE O INTERESSADO RECLAMAR JUDICIALMENTE A REDUÇÃO OU A MAJORAÇÃO DO RESPECTIVO QUANTITATIVO, DESDE QUE PROVE OS MOTIVOS DE SEU PEDIDO.4.

NESSE SENTIDO "A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS TEM COMO OBJETO A EXONERAÇÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO, DIANTE DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM PRESTA OS ALIMENTOS, OU OS RECEBE, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL/2002" (RESP 1.505.030/MG, REL.

MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/08/2015, DJE DE 17/08/2015).5.

A REANÁLISE DO BINÔMIO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO PRESSUPÕE ENFRENTAR O QUADRO FÁTICO DELINEADO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA (AGINT NO ARESP 2.216.201/SP, REL.

MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 28/08/2023, DJE DE 31/08/2023)6.

NO CASO, A INSTÂNCIA PRIMEVA ENTENDEU QUE NÃO FORAM COMPROVADAS ALTERAÇÕES NA REALIDADE FÁTICA E ECONÔMICA DAS PARTES QUE JUSTIFICASSEM A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. 7.

NÃO EVIDENCIADA ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FINANCEIRO DOS ENVOLVIDOS A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, ÔNUS QUE CABIA AO RECORRENTE, NA CONDIÇÃO DE AUTOR DA DEMANDA (CPC, ART. 373, I), PELO QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA.8.

O AUTOR REVISIONAL NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC: EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, O ÔNUS DA PROVA ACERCA DA MUDANÇA DAS NECESSIDADES OU DAS POSSIBILIDADES ECONÔMICAS DAS PARTES É DE QUEM PLEITEIA A REDUÇÃO OU O AGRAVAMENTO DO ENCARGO, A TEOR DO INCISO I DO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 9.

FINCADO NA DIRETIVA TRAÇADA, PERCEBE-SE QUE QUE A PARTE REQUERENTE NÃO TEVE ÊXITO EM PROVAR O SEU ALEGADO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO, DE VEZ QUE OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL NÃO PROVAM SUAS ALEGAÇÕES.

CONFORME O ART. 373, I, CPC, INCUMBE O ÔNUS DA PROVA AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, O QUE NÃO FOI SATISFEITO.

ALIÁS, MERAS ALEGAÇÕES DESPIDAS DE QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO NÃO TÊM O CONDÃO DE CONSTITUIR O DIREITO DA PARTE AUTORA E SUSCITAR AO OUTORGADA CONCESSÃO JURISDICIONAL ALMEJADA. 10.

DESPROVIMENTO DO APELO, PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADOS, O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15, SOB EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado (OAB: 3183/CE) - Cinthia Greyne Araújo da Silva (OAB: 28569/CE) - Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE)
21/05/2025 09:00

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:49

Mover Obj A
21/05/2025 08:46

Mover Obj A
16/05/2025 09:05

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
15/05/2025 15:53

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
14/05/2025 15:13

Juntada de Acórdão
14/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
14/05/2025 09:00

Julgado
12/05/2025 22:38

Conclusos para despacho
12/05/2025 22:38

Expedição de Certidão.
12/05/2025 22:25

Conclusos para despacho
12/05/2025 22:25

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:17

Inclusão em Pauta
11/05/2025 12:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/05/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 15:32

Para Julgamento
30/04/2025 15:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/04/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 17:09

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:28

Audiência de mediação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
25/04/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 19:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/03/2025 08:08

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 14:35

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
07/03/2025 12:55

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
07/03/2025 11:55

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
07/03/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 22:30

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 22:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/05/2024 13:55

Conclusos para despacho
24/05/2024 13:55

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/05/2024 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 12:32

Juntada de Petição
24/05/2024 12:32

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
20/05/2024 15:51

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/05/2024 15:50

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/05/2024 10:13

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
12/05/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
12/03/2024 15:23

Conclusos para despacho
12/03/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:03

Distribuído por prevenção
07/03/2024 13:29

Registrado para Retificada a autuação
07/03/2024 13:29

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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