TJCE - 3000446-05.2025.8.06.0075

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE EUSÉBIO 2ª VARA CÍVEL DECISÃO   Vistos etc,     Cuida-se de Ação Revisional de Contrato em que a parte promovente alega a presença de cláusulas abusivas e capitalização de juros e pretende rever o contrato neste tocante.

Requer a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada no sentido de suspender a exigibilidade dos valores contestados, especialmente os juros abusivos e tarifas indevidas, até a decisão final.   1.

GRATUIDADE JUDICIAL   Tendo em vista a Declaração de Hipossuficiência acostada aos autos, Defiro a gratuidade requerida (art. 98 do CPC).     2.

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA     A tutela de urgência - consoante determinado no artigo 300 do NCP/2015 - poderá ser concedida, total ou parcialmente pelo juiz, em atendimento à súplica da parte, desde que existam elementos que evidencie a probabilidade do direito e; (II) convencimento do juiz que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

De onde se extrai que os elementos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos.   Os argumentos lançados pela parte autora, na petição inicial, não são suficientes para conceder a medida de tutela de urgência ali requerida, como passo a demonstrar.   Primeiramente, porque não há nos autos sequer a indicação de quais cláusulas e condições que seriam impugnadas como abusivas e desproporcionais.     Com efeito, a ausência de indicações de tais cláusulas contratuais abusivas, acaba por rechaçar a prova inequívoca que já deveria constar dos autos, desautorizando deferimento tutela de urgência de natureza antecipada, nos moldes do caput e §2º do art.330, do CPC/2015.   Na verdade, o que transparece claramente da argumentação inicial é a tentativa de revisar unicamente o valor das prestações contratadas, por meio da retirada de encargos aos quais se obrigou o autor, perante o promovido, ao que se sabe de modo livre e consciente, mediante a proteção judicial de não ser constituído em mora enquanto se discute o mérito do seu pedido.   Tal pretensão autoral, no entanto, salvo melhor juízo, esbarra na jurisprudência sumulada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, constante do teor da Súmula nº 380, de teor seguinte: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor".   Desse modo, não me parece razoável deferir à parte a proteção contra a sua constituição em mora, mediante a suspensão da exigibilidade requerida.   Por essa análise, indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por ausência dos elementos exigidos pelo art. 300 CPC/2015.     3.

DISPOSIÇÃO FINAL     Diante do exposto, determino a intimação do autor sobre o teor desta decisão.   Cite-se a parte requerida do teor da inicial, para que se manifeste precisamente sobre os argumentos lançados na petição inicial, inclusive sobre o pedido de assistência judiciária aos necessitados e para fazer juntar aos autos a cópia integral da proposta e do contrato de financiamento questionado, no prazo legal, sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia.     Expedientes necessários.     Eusébio - CE., data da assinatura digital.     REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO TITULAR