27/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 13:20

Histórico de partes atualizado
27/08/2025 13:20

Histórico de partes atualizado
27/08/2025 13:20

Histórico de partes atualizado
27/08/2025 13:20

Histórico de partes atualizado
27/08/2025 13:19

Histórico de partes atualizado
27/08/2025 13:19

Histórico de partes atualizado
27/08/2025 13:19

Histórico de partes atualizado
27/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:18

Documento Analisado
27/08/2025 13:18

Expedição de .
18/08/2025 10:50

Transitado em Julgado
06/08/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 10:56

Transitado em Julgado
29/07/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 03:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/07/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
03/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata de Melo Lacerda (OAB 26991/CE), Uargla Barbosa Gondim (OAB 13675/RN) Processo 0800468-95.2014.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Francisco Jean Carlos Nogueira - 2.

DISPOSITIVO.

Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para, em consequência, ABSOLVER os acusados FRANCISCO JEAN CARLOS NOGUEIRA, FRANCISCO LINDOLFO DE SOUSA e FRANCISCO ALEXSANDRO DE SOUZA das penas previstas nos arts. 155, §4º, I, 250, § 1°, II, a), e 288, parágrafo único, todos do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 3.

DISPOSIÇÕES FINAIS.

Intime-se os acusados Francisco Jean Carlos Nogueira, Francisco Lindolfo de Sousa e Francisco Alexsandro de Souza, via mandado.

Custas na forma da lei.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I.

Expedientes necessários.
02/07/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
01/07/2025 20:16

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 20:11

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 20:10

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 20:09

Expedição de Certidão.
01/07/2025 20:09

Expedição de Certidão.
01/07/2025 20:09

Documento Analisado
01/07/2025 20:04

Expedição de Certidão.
01/07/2025 20:04

Expedição de Certidão.
01/07/2025 20:00

Juntada de Informações
26/06/2025 20:07

Histórico de partes atualizado
26/06/2025 20:07

Histórico de partes atualizado
26/06/2025 20:07

Histórico de partes atualizado
26/06/2025 20:07

Histórico de partes atualizado
26/06/2025 20:06

Histórico de partes atualizado
26/06/2025 20:06

Histórico de partes atualizado
26/06/2025 09:56

Julgado improcedente o pedido
23/06/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:16

Conclusos para julgamento
20/06/2025 13:05

Juntada de Petição
20/06/2025 12:38

Juntada de Petição
20/06/2025 09:15

Histórico de partes atualizado
29/05/2025 07:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata de Melo Lacerda (OAB 26991/CE) Processo 0800468-95.2014.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Francisco Jean Carlos Nogueira - Trata-se de ação penal ofertada em desfavor de Francisco Alexsandro de Souza, Daniel Ramires Miranda Monteiro, Francisco Jean Carlos Nogueira e Francisco Lindolfo de Sousa, imputando-lhes a prática do ilícito penal tipificado no art. 155, §4º,I, do Código Penal, art. 250, §1º, II, do Código Penal e art. 288, § único, do Código Penal c/c art. 69 do Código Penal.

Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público e as defesas de Francisco Alexsandro de Souza e Francisco Lindolfo de Sousa apresentaram suas alegações finais.

Considerando constar a informação do falecimento do acusado Daniel Ramires Miranda Monteiro, conforme sentença em que declarou extinta a sua punibilidade (fls. 275/277), fica restando as alegações finais quanto ao réu Francisco Jean Carlos Nogueira.

Desse modo, intime-se a advogada Renata de Melo Lacerda - OAB/CE 26.991 para que apresentem, no prazo de 5 (cinco) dias, os memoriais em relação ao denunciado Francisco Jean Carlos Nogueira.

Expedientes necessários.

Fortaleza (CE), 23 de maio de 2025.
28/05/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
27/05/2025 13:11

Documento Analisado
23/05/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 09:30

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:51

Juntada de Petição
13/05/2025 09:28

Histórico de partes atualizado
07/05/2025 18:19

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:24

Histórico de partes atualizado
06/05/2025 08:51

Juntada de Petição
06/05/2025 06:46

Encaminhado edital/relação para publicação
06/05/2025 02:51

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:50

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:50

Documento Analisado
16/04/2025 10:24

Expedição de .
15/04/2025 17:48

Juntada de Petição
15/04/2025 10:19

Histórico de partes atualizado
15/04/2025 10:19

Histórico de partes atualizado
15/04/2025 10:19

Histórico de partes atualizado
10/04/2025 03:07

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:21

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:21

Documento Analisado
28/03/2025 15:21

Expedição de .
28/03/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 18:52

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:15

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:15

Documento Analisado
18/12/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:19

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:16

Histórico de partes atualizado
16/12/2024 10:16

Histórico de partes atualizado
11/12/2024 00:58

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 00:42

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 18:24

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 06:46

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 06:45

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 00:29

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
22/09/2024 19:44

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 11:01

Expedição de Certidão.
18/09/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 08:13

Expedição de Mandado.
17/09/2024 10:52

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:43

Documento Analisado
17/09/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 13:32

Expedição de .
13/09/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 18:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/09/2024 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação
11/09/2024 08:31

Expedição de Certidão.
11/09/2024 08:29

Expedição de Certidão.
11/09/2024 08:23

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 08:22

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 08:21

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 08:18

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 08:16

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 08:15

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 08:14

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 08:13

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 08:11

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 08:05

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 08:04

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 08:03

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 07:59

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 07:58

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 07:56

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 07:50

Expedição de Ofício.
11/09/2024 07:48

Expedição de Ofício.
11/09/2024 07:42

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 07:40

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 07:31

Expedição de Certidão.
11/09/2024 07:28

Expedição de Certidão.
11/09/2024 07:28

Expedição de Certidão.
11/09/2024 07:27

Documento Analisado
11/09/2024 07:26

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/12/2024 13:00:00, 13ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
10/09/2024 06:56

Histórico de partes atualizado
09/09/2024 15:03

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:01

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:58

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:56

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:53

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:51

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:48

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:45

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:42

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:39

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:35

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:32

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:17

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2024 11:13

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2024 11:11

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2024 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2024 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2024 10:53

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2024 10:51

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2024 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2024 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2024 10:34

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2024 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2024 10:19

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 10:31

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:11

Conclusos para despacho
02/09/2024 12:52

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
25/08/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:04

Conclusos para despacho
20/08/2024 18:23

Juntada de Petição
20/08/2024 18:21

Encerrar análise
20/08/2024 07:00

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 20:57

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 20:52

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 10:46

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2024 09:50

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2024 09:32

Expedição de Ofício.
08/08/2024 09:27

Expedição de Ofício.
07/08/2024 16:25

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:25

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:17

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:17

Documento Analisado
07/08/2024 16:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2024 11:00:00, 13ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
29/07/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 16:27

Histórico de partes atualizado
25/07/2024 16:27

Histórico de partes atualizado
25/07/2024 16:27

Histórico de partes atualizado
24/07/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 18:56

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 18:52

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 18:50

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 18:47

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 14:12

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2024 14:09

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2024 14:07

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2024 14:04

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2024 14:02

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2024 14:00

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2024 13:58

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2024 13:56

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2024 13:54

Expedição de Ofício.
23/08/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 16:02

Conclusos para despacho
17/08/2023 11:02

Juntada de Petição
07/08/2023 20:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2023 01:49

Encaminhado edital/relação para publicação
03/08/2023 18:10

Documento Analisado
27/07/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 15:46

Encerrar análise
14/09/2022 15:47

Decorrido prazo
29/08/2022 02:17

Expedição de Certidão.
19/08/2022 18:52

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/08/2022 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
18/08/2022 08:43

Expedição de Certidão.
18/08/2022 08:43

Documento Analisado
17/08/2022 21:07

Recebida a denúncia
16/08/2022 16:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/07/2024 14:00:00, 13ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
11/04/2022 15:50

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 12:09

Conclusos para despacho
29/03/2022 03:32

Expedição de Certidão.
29/03/2022 03:32

Encerrar documento - restrição
27/03/2022 10:07

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2022 18:31

Expedição de Ofício.
21/03/2022 18:30

Documento Analisado
21/03/2022 08:40

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 13:25

Conclusos para despacho
08/03/2022 11:10

Expedição de Certidão.
08/03/2022 11:06

Histórico de partes atualizado
08/03/2022 11:05

Expedição de Certidão.
08/03/2022 11:04

Expedição de Certidão.
27/02/2022 04:59

Expedição de Certidão.
16/02/2022 17:39

Expedição de Certidão.
16/02/2022 17:38

Expedição de Certidão.
16/02/2022 17:38

Documento Analisado
16/02/2022 17:34

Juntada de Informações
16/02/2022 11:09

Histórico de partes atualizado
15/02/2022 13:42

Extinta a Punibilidade por morte do agente
14/02/2022 17:35

Histórico de partes atualizado
11/02/2022 09:52

Conclusos para julgamento
10/02/2022 20:22

Juntada de Petição
04/02/2022 03:46

Expedição de Certidão.
26/01/2022 11:59

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2022 17:32

Expedição de Certidão.
24/01/2022 17:29

Documento Analisado
21/01/2022 12:33

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 12:32

Juntada de Outros documentos
21/01/2022 12:32

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 09:19

Conclusos para despacho
18/01/2022 01:20

Juntada de Petição
06/12/2021 03:01

Expedição de Certidão.
25/11/2021 13:37

Expedição de Certidão.
25/11/2021 13:37

Documento Analisado
25/11/2021 05:39

Juntada de Outros documentos
24/11/2021 10:45

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 09:41

Conclusos para despacho
17/11/2021 17:53

Juntada de Petição
17/11/2021 09:38

Histórico de partes atualizado
01/10/2021 05:11

Juntada de Outros documentos
11/08/2021 07:14

Expedição de tipo_de_documento.
11/08/2021 06:39

Documento Analisado
10/08/2021 13:33

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 15:25

Conclusos para despacho
05/08/2021 21:22

Juntada de Petição
26/07/2021 09:39

Histórico de partes atualizado
19/07/2021 15:11

Conclusos para despacho
16/07/2021 15:40

Conclusos para despacho
16/07/2021 11:05

Expedição de Certidão.
16/07/2021 11:05

Encerrar documento - benefício
08/07/2021 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 18:04

Histórico de partes atualizado
08/07/2021 12:35

Juntada de Petição
05/07/2021 18:04

Histórico de partes atualizado
05/07/2021 11:32

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 11:08

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 11:02

Juntada de Outros documentos
01/07/2021 18:15

Encerrar análise
29/06/2021 07:21

Expedição de Certidão.
29/06/2021 07:21

Encerrar documento - restrição
28/06/2021 18:41

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2021 22:42

Juntada de Outros documentos
26/06/2021 11:00

Expedição de Certidão.
16/06/2021 10:46

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2021 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2021 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2021 10:40

Expedição de Certidão.
16/06/2021 10:40

Documento Analisado
14/06/2021 19:08

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 19:07

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 14:31

Expedição de Certidão.
10/06/2021 14:30

Conclusos para despacho
10/06/2021 13:23

Juntada de Petição
26/05/2021 09:41

Expedição de Certidão.
14/05/2021 15:41

Expedição de Certidão.
14/05/2021 15:41

Documento Analisado
14/05/2021 09:55

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 13:31

Juntada de Ofício
07/04/2021 14:18

Encerrar análise
07/04/2021 13:04

Expedição de Certidão.
07/04/2021 13:02

Expedição de Certidão.
14/03/2021 18:47

Juntada de Outros documentos
08/02/2021 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 17:12

Juntada de Outros documentos
08/02/2021 17:09

Juntada de Ofício
08/02/2021 16:54

Juntada de Ofício
08/02/2021 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 08:38

Juntada de Ofício
05/02/2021 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 13:35

Juntada de Ofício
02/02/2021 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021 08:00

Juntada de Ofício
01/02/2021 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021 13:50

Juntada de Ofício
29/01/2021 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 13:39

Juntada de Ofício
29/01/2021 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 03:41

Juntada de Ofício
27/01/2021 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 10:22

Juntada de Ofício
27/01/2021 10:21

Juntada de Ofício
26/01/2021 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 11:54

Juntada de Ofício
25/01/2021 09:43

Expedição de Ofício.
25/01/2021 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
25/01/2021 09:34

Documento Analisado
22/01/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 15:59

Conclusos para despacho
21/01/2021 15:35

Juntada de Petição
14/01/2021 16:47

Expedição de Certidão.
14/01/2021 16:46

Documento Analisado
14/01/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 08:47

Conclusos para despacho
13/01/2021 22:20

Expedição de Certidão.
13/01/2021 22:20

Encerrar documento - restrição
13/01/2021 15:59

Juntada de Outros documentos
09/12/2020 15:42

Expedição de Certidão.
04/12/2020 08:48

Documento Analisado
04/12/2020 08:47

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 11:09

Conclusos para despacho
02/12/2020 09:49

Expedição de Certidão.
02/12/2020 09:49

Encerrar documento - restrição
02/12/2020 05:13

Juntada de Outros documentos
19/11/2020 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020 16:34

Juntada de Ofício
11/11/2020 13:12

Juntada de Outros documentos
10/11/2020 12:57

Juntada de Outros documentos
10/11/2020 12:52

Juntada de Outros documentos
10/11/2020 09:00

Encerrar análise
10/11/2020 07:39

Expedição de Certidão.
10/11/2020 07:38

Expedição de Ofício.
10/11/2020 07:31

Expedição de Ofício.
10/11/2020 07:29

Expedição de Ofício.
10/11/2020 07:13

Expedição de Certidão.
10/11/2020 07:05

Documento Analisado
07/11/2020 11:18

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 18:53

Conclusos para despacho
28/10/2020 17:50

Juntada de Petição
21/10/2020 14:17

Expedição de Certidão.
21/10/2020 14:17

Documento Analisado
21/10/2020 14:16

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 10:19

Conclusos para despacho
06/10/2020 09:08

Expedição de Certidão.
06/10/2020 09:08

Encerrar documento - restrição
06/10/2020 04:42

Juntada de Outros documentos
29/09/2020 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2020 18:15

Juntada de Petição
29/09/2020 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020 22:32

Juntada de Petição
28/09/2020 09:41

Histórico de partes atualizado
25/09/2020 15:13

Expedição de Certidão.
25/09/2020 15:12

Documento Analisado
25/09/2020 15:12

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 19:06

Conclusos para despacho
24/09/2020 08:35

Expedição de Certidão.
23/09/2020 11:37

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 11:36

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 09:41

Histórico de partes atualizado
16/09/2020 16:13

Expedição de Certidão.
16/09/2020 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
16/09/2020 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
16/09/2020 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
16/09/2020 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
15/09/2020 20:03

Expedição de Certidão.
15/09/2020 20:02

Documento Analisado
15/09/2020 20:01

Mudança de classe
14/09/2020 16:10

Histórico de partes atualizado
14/09/2020 16:06

Histórico de partes atualizado
14/09/2020 16:01

Histórico de partes atualizado
14/09/2020 15:55

Histórico de partes atualizado
14/09/2020 14:04

Recebida a denúncia
31/08/2020 16:10

Histórico de partes atualizado
31/08/2020 16:06

Histórico de partes atualizado
31/08/2020 16:01

Histórico de partes atualizado
31/08/2020 15:55

Histórico de partes atualizado
31/08/2020 15:28

Conclusos
31/08/2020 15:17

Juntada de Petição
27/08/2020 16:08

Expedição de Certidão.
27/08/2020 16:07

Documento Analisado
27/08/2020 16:07

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 22:14

Conclusos para despacho
26/08/2020 12:13

Juntada de Petição
10/06/2020 10:46

Expedição de Certidão.
29/05/2020 14:27

Expedição de Certidão.
23/04/2020 16:15

Expedição de Certidão.
23/04/2020 11:50

Citação ou notificação da parte
23/04/2020 11:00

Decorrido prazo
21/04/2020 10:46

Conclusos para despacho
21/04/2020 09:01

Juntada de Petição
26/03/2020 05:43

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
19/03/2020 00:37

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
08/03/2020 07:38

Expedição de Certidão.
26/02/2020 13:16

Expedição de Certidão.
21/02/2020 15:47

Citação ou notificação da parte
13/02/2020 20:38

Conclusos para despacho
13/02/2020 09:12

Juntada de Petição
09/09/2019 00:11

Expedição de Certidão.
29/08/2019 16:47

Expedição de Certidão.
11/07/2019 12:03

Citação ou notificação da parte
19/06/2019 12:41

Conclusos para despacho
19/06/2019 12:20

Juntada de Petição
18/06/2019 14:14

Expedição de Certidão.
18/06/2019 14:14

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2019 17:46

Conclusos para despacho
14/06/2019 17:09

Juntada de Petição
26/02/2019 19:25

Expedição de Certidão.
22/02/2019 12:39

Conclusos para despacho
21/09/2018 16:58

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2018 09:05

Conclusos para despacho
11/09/2018 12:19

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/07/2018 01:54

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
25/06/2018 14:05

Expedição de Certidão.
08/06/2018 15:42

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2018 15:20

Conclusos para despacho
08/05/2017 17:02

Expedição de Certidão.
27/07/2016 09:55

Expedição de Certidão.
22/07/2016 13:31

Encerrar análise
30/09/2015 09:43

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2015 10:24

Conclusos para despacho
09/09/2015 10:24

Certidão com o Recebimento da Intimação Pessoal do MP
03/09/2015 08:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/07/2015 11:24

Expedição de Certidão.
13/07/2015 15:05

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2015 11:45

Expedição de Certidão.
18/12/2014 10:07

Remetidos os Autos
18/12/2014 09:34

Processo eletrônico convertido em processo físico
18/12/2014 09:33

Distribuído por
18/02/2014 16:24

Histórico de partes atualizado
18/02/2014 16:10

Histórico de partes atualizado
18/02/2014 16:01

Histórico de partes atualizado
18/02/2014 15:55

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2014

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

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Alegações Finais • Arquivo

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