14/06/2025 17:34

Remessa
14/06/2025 17:34

Baixa Definitiva
14/06/2025 17:33

Transitado em Julgado
14/06/2025 17:33

Transitado em Julgado
14/06/2025 17:33

Certidão de Trânsito em Julgado
13/06/2025 21:20

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:12

Decorrendo Prazo
22/05/2025 16:12

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
19/05/2025 18:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200521-51.2024.8.06.0171 - Apelação Cível - Tauá - Apelante: Expedito Francisco Diniz - Apelado: CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO NÃO AUTORIZADA À ENTIDADE DE CLASSE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

ALTERAÇÃO DA DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EXPEDITO FRANCISCO DINIZ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DA CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS REFERENTES À RUBRICA ¿CONTRIBUIÇÃO CONAFER¿, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

O AUTOR RECORREU VISANDO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 E À CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM CUSTAS E HONORÁRIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM VIRTUDE DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA; (II) ESTABELECER A CORRETA DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO-SE A EXTENSÃO DO DANO, O GRAU DE CULPA DO OFENSOR E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA OU INDENIZAÇÃO INEXPRESSIVA.A EXISTÊNCIA DE CONTRATO FRAUDULENTO E A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$2.000,00 REVELA-SE INSUFICIENTE DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA E DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA LOCAL, SENDO ADEQUADA SUA MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00.A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ), E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ), POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.IV.

DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃOVISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Marta Pereira Torquato Alves (OAB: 30581/CE) - Hudson Alves de Oliveira (OAB: 50314/GO) - Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB: 24309/PB)
15/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:12

Mover Obj A
15/05/2025 13:12

Mover Obj A
14/05/2025 19:48

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
14/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
13/05/2025 11:58

Juntada de Acórdão
13/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
13/05/2025 09:00

Julgado
28/04/2025 17:41

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:41

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:31

Inclusão em Pauta
16/04/2025 12:31

Para Julgamento
16/04/2025 10:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/04/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:38

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/04/2025 09:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/04/2025 09:50

Juntada de Petição
11/04/2025 09:50

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:48

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/04/2025 10:48

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/04/2025 10:47

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
09/04/2025 10:24

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
09/04/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 16:30

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:05

Distribuído por sorteio
08/04/2025 13:44

Registrado para Retificada a autuação
08/04/2025 13:44

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002952-92.2025.8.06.0029

Maria de Fatima da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Garibalde Uchoa de Albuquerque

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/09/2025 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0010630-36.2024.8.06.0001

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Libardo Antonio Gonzalez Diaz

Advogado: Kaio Galvao de Castro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/10/2021 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0010630-36.2024.8.06.0001

Libardo Antonio Gonzalez Diaz

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Kaio Galvao de Castro

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/07/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0000214-55.2007.8.06.0049

Bradesco Seguros S/A

Jose Ivan Cardoso da Silva

Advogado: Francisco de Assis da Silva Junior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/08/2024 10:02

Exibir Processo

Processo nº 3001048-27.2025.8.06.0000

Instituto de Saude dos Servidores do Est...

Maria Elvira Pinheiro

Advogado: Joao Deodato Cirino Diogenes Carvalho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/02/2025 15:20

Exibir Processo