TJCE - 0200521-51.2024.8.06.0171
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria das Gracas Almeida de Quental
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/06/2025 17:34
Remessa
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14/06/2025 17:34
Baixa Definitiva
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14/06/2025 17:33
Transitado em Julgado
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14/06/2025 17:33
Transitado em Julgado
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14/06/2025 17:33
Certidão de Trânsito em Julgado
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13/06/2025 21:20
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 16:12
Decorrendo Prazo
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22/05/2025 16:12
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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19/05/2025 18:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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16/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200521-51.2024.8.06.0171 - Apelação Cível - Tauá - Apelante: Expedito Francisco Diniz - Apelado: CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Des.
FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO NÃO AUTORIZADA À ENTIDADE DE CLASSE.
DANO MORAL CONFIGURADO.
MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
ALTERAÇÃO DA DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.
I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EXPEDITO FRANCISCO DINIZ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DA CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS REFERENTES À RUBRICA ¿CONTRIBUIÇÃO CONAFER¿, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
O AUTOR RECORREU VISANDO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 E À CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM CUSTAS E HONORÁRIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM VIRTUDE DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA; (II) ESTABELECER A CORRETA DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIRO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO-SE A EXTENSÃO DO DANO, O GRAU DE CULPA DO OFENSOR E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA OU INDENIZAÇÃO INEXPRESSIVA.A EXISTÊNCIA DE CONTRATO FRAUDULENTO E A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$2.000,00 REVELA-SE INSUFICIENTE DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA E DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA LOCAL, SENDO ADEQUADA SUA MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00.A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ), E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ), POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.IV.
DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.
ACÓRDÃOVISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR.
FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.
DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Marta Pereira Torquato Alves (OAB: 30581/CE) - Hudson Alves de Oliveira (OAB: 50314/GO) - Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB: 24309/PB) -
15/05/2025 13:16
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 13:12
Mover Obj A
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15/05/2025 13:12
Mover Obj A
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14/05/2025 19:48
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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14/05/2025 13:33
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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13/05/2025 11:58
Juntada de Acórdão
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13/05/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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13/05/2025 09:00
Julgado
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28/04/2025 17:41
Conclusos para despacho
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28/04/2025 17:41
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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16/04/2025 19:17
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2025 12:31
Inclusão em Pauta
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16/04/2025 12:31
Para Julgamento
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16/04/2025 10:29
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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16/04/2025 10:14
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 10:38
Conclusos para despacho
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11/04/2025 10:38
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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11/04/2025 09:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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11/04/2025 09:50
Juntada de Petição
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11/04/2025 09:50
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 10:48
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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09/04/2025 10:48
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 10:47
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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09/04/2025 10:47
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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09/04/2025 10:24
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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09/04/2025 10:11
Proferido despacho de mero expediente
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09/04/2025 10:11
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2025 16:30
Conclusos para despacho
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08/04/2025 16:30
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2025 16:05
Distribuído por sorteio
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08/04/2025 13:44
Registrado para Retificada a autuação
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08/04/2025 13:44
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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