TJCE - 0009118-30.2014.8.06.0175
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 09:03
Remessa
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17/06/2025 09:03
Baixa Definitiva
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17/06/2025 09:02
Transitado em Julgado
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17/06/2025 09:02
Transitado em Julgado
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17/06/2025 09:02
Certidão de Trânsito em Julgado
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13/06/2025 21:09
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 00:08
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 15:33
Decorrendo Prazo
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22/05/2025 15:33
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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19/05/2025 18:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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16/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009118-30.2014.8.06.0175 - Apelação Cível - Trairi - Apelante: SH Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Eireli - Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
DESPACHO SANEADOR.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS.
PRELIMINARES REJEITADAS.
INAPLICABILIDADE DO CDC A CONTRATO EMPRESARIAL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME.1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO EMBARGANTE EM FACE DE EXECUÇÃO MOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ALÉM DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO CELEBRADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE A NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TORNA NULA A SENTENÇA; (III) VERIFICAR SE HÁ NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR; E (IV) DETERMINAR SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RÉPLICA À IMPUGNAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AFASTA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS.4.
A NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO ACARRETA NULIDADE DA SENTENÇA, SENDO O ATO FACULTATIVO, ESPECIALMENTE QUANDO A MATÉRIA DISCUTIDA É PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO E SE ENCONTRA CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA.5.
O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É VÁLIDO QUANDO O JUIZ ENTENDE QUE O ACERVO PROBATÓRIO É SUFICIENTE E QUE A MATÉRIA É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, INEXISTINDO NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.6.
A AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR NÃO ACARRETA NULIDADE QUANDO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 282, § 1º, DO CPC, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DO ¿PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF¿.7.
O CONTRATO DE CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO TEM FINALIDADE EMPRESARIAL (COMPLEMENTAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO), O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURANDO A PARTE APELANTE COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO, NOS TERMOS DA TEORIA FINALISTA ADOTADA PELO STJ.IV.
DISPOSITIVO E TESE.8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA POR INEXISTIR PREVISÃO LEGAL DE RÉPLICA.A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO GERA NULIDADE QUANDO A MATÉRIA É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E HÁ JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE O TEMA.A AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR NÃO INVALIDA O PROCESSO QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO À PARTE.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA A CONTRATO BANCÁRIO DESTINADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL, SALVO PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RS, AC *00.***.*87-87, REL.
DES.
MYLENE MARIA MICHEL, J. 06.10.2016; TJ-PA, AC 00173376620138140006, REL.
DES.
ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, J. 19.03.2018 ; TJCE, APELAÇÃO 0148637-81.2019.8.06.0001, REL.
DES.
MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 11.03.2020; TJCE, AGV: 0465691-02.2010.8.06.0001 CE 0465691-02.2010.8.06.0001, REL.
FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2019; TJCE, AGRINT CÍVEL 0050694-28.2021.8.06.0055, REL.
DES.
JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE 23.08.2023); STJ, RESP 1435628/RJ, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, J. 05.08.2014; STJ, AGRG NO RESP 1428574/SP, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, J. 03.11.2015; STJ, AGINT NO ARESP 1712612/PR, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECE DO RECURSO APELATÓRIO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Francisco Cláudio Araújo Ribeiro (OAB: 8652/CE) - Teresa Noemi de Alencar Arraias Duarte (OAB: 3869/CE) -
15/05/2025 13:16
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 13:09
Mover Obj A
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15/05/2025 13:09
Mover Obj A
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15/05/2025 13:09
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
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12/05/2025 11:59
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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12/05/2025 10:56
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 07:36
Disponibilização Base de Julgados
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07/05/2025 20:14
Juntada de Acórdão
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07/05/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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07/05/2025 14:00
Julgado
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28/04/2025 23:31
Conclusos para despacho
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28/04/2025 23:31
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 22:45
Inclusão em Pauta
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22/04/2025 22:42
Para Julgamento
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14/04/2025 14:05
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 14:57
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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10/04/2025 12:11
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2025 12:11
Proferido despacho de mero expediente
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11/12/2024 10:28
Conclusos para despacho
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11/12/2024 10:09
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2024 13:14
Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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27/11/2024 13:41
Juntada de Outros documentos
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31/10/2024 07:51
Juntada de Outros documentos
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31/10/2024 07:51
Juntada de Petição
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31/10/2024 07:51
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 16:42
Juntada de Petição
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30/10/2024 16:42
Juntada de Petição
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30/10/2024 16:42
Expedição de Certidão.
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11/10/2024 13:19
Expedição de Certidão.
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11/10/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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08/10/2024 12:07
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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07/10/2024 10:24
Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
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07/10/2024 09:37
Proferido despacho de mero expediente
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07/10/2024 09:37
Proferido despacho de mero expediente
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30/04/2024 07:06
Conclusos para despacho
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30/04/2024 07:06
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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29/04/2024 19:33
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
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29/04/2024 19:33
Juntada de Petição
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29/04/2024 19:33
Expedição de Certidão.
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01/04/2024 12:23
Expedição de Certidão.
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01/04/2024 11:11
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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01/04/2024 11:11
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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28/03/2024 23:27
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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28/03/2024 21:40
Proferido despacho de mero expediente
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28/03/2024 21:40
Proferido despacho de mero expediente
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02/04/2022 07:43
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2022 07:43
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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20/05/2021 13:34
Conclusos para despacho
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06/05/2021 17:34
Enc. Autos para Célula de Requalificação
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28/08/2020 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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25/08/2020 17:42
Conclusos para despacho
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25/08/2020 17:42
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2020 17:21
Distribuído por sorteio
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25/08/2020 14:51
Registrado para Retificada a autuação
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21/08/2020 15:24
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2020
Ultima Atualização
10/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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