18/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0252583-93.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Meu Baby Gym Ltda - Apelada: Bianka Vieira de Morais - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

QUEIXA-CRIME.

DIFAMAÇÃO (ART. 139, CP).

IRRESIGNAÇÃO DA QUERELANTE EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA.

POSSÍVEL INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, DO CPP, PARA A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS.

INOCORRÊNCIA.

EXCESSO DE FORMALISMO.

AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO DELITUOSO NA PROCURAÇÃO.

OUTROSSIM, INSTRUMENTO DE MANDATO APTO A INDIVIDUALIZAR MINIMAMENTE O FATO.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS PARA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.CASO EM EXAME: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA QUERELANTE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA QUERELADA PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA, POR ENTENDER NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CPP.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAÇÃO ACERCA DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NA PROCURAÇÃO APRESENTADA, E SE ESTA CUMPRIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA VIABILIZAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA.RAZÕES DE DECIDIR: (I) PELA LEITURA DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXTRAI-SE QUE, ALÉM DE LEGITIMIDADE ATIVA E CAPACIDADE PROCESSUAL, A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA DEMANDA CAPACIDADE POSTULATÓRIA ESPECÍFICA, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL EXIGE QUE A PROCURAÇÃO SEJA DADA COM PODERES ESPECIAIS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA, FAZENDO-SE MENÇÃO AO NOME DO QUERELADO E AO FATO CRIMINOSO. (II) PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL REAFIRMAM A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA SEARA PRIVADA, SENDO INSUFICIENTE A PROCURAÇÃO GENÉRICA COM PODERES AD JUDICIA, AO MESMO TEMPO EM QUE, DE OUTRO LADO, TAMBÉM SE RECONHECE A NECESSIDADE DO AFASTAR O FORMALISMO EXACERBADO NA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS EM COMENTO. (III) NO CASO EM ANÁLISE, OBSERVA-SE QUE A PROCURAÇÃO APRESENTADA CONFERE PODERES ESPECIAIS PARA O INGRESSO EM JUÍZO ATRAVÉS DE QUEIXA-CRIME, ALÉM DE REGISTRAR O NOME DA QUERELADA, A MENÇÃO À OCORRÊNCIA DO CRIME DE DIFAMAÇÃO, COM INDICAÇÃO DO CORRESPONDENTE DISPOSITIVO LEGAL EM QUE TAL PRÁTICA SE ENQUADRA E, AINDA, A DATA EM QUE A CONDUTA TERIA SIDO PERPETRADA. (III) EMBORA O INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO DESCREVA MINUCIOSAMENTE A CONDUTA CRIMINOSA, A PROCURAÇÃO REGISTRA QUE ESTÁ CONFERINDO PODERES ESPECIAIS E INDICA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INDIVIDUALIZAR MINIMAMENTE O FATO A SER ANALISADO, DECLINANDO O NOME IURIS DO CRIME, BEM COMO A DATA DO OCORRIDO E AS PARTES ENVOLVIDAS, DEVENDO SER TIDA POR SUFICIENTE PARA LEGITIMAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA.

DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EM QUE LITIGAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E DAR-LHE PROVIMENTO, NO SENTIDO DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, PARA CONTINUIDADE DO CURSO DO PROCESSO E COMPLEMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, TUDO CONFORME EXPOSTO NO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORÁRIO CONSTANTES DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGAPRESIDENTA DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Leonardo Nunes Silva (OAB: 45607/CE) - Anna Radha Maneira da Rocha (OAB: 44230/CE) - Lívia Maria Girão Saraiva (OAB: 46540/CE)
15/09/2025 15:41

Juntada de Petição
15/09/2025 15:41

Expedição de Certidão.
06/09/2025 12:10

Expedição de Ofício.
06/09/2025 08:06

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
02/09/2025 15:54

Juntada de Acórdão
02/09/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
02/09/2025 14:00

Julgado
26/08/2025 23:10

Conclusos para despacho
26/08/2025 23:10

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:55

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0252583-93.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Meu Baby Gym Ltda - Apelada: Bianka Vieira de Morais - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para a sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da secretaria da 4ª Câmara Criminal ([email protected]), até as 18h do dia útil anterior à data da sessão. (Whatsapp business Telefone 85 982394185 - inativo para ligações) Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.

DESEMBARGADORA SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Presidente da 4ª Câmara Criminal - Advs: Leonardo Nunes Silva (OAB: 45607/CE) - Anna Radha Maneira da Rocha (OAB: 44230/CE) - Lívia Maria Girão Saraiva (OAB: 46540/CE)
20/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:01

Inclusão em Pauta
20/08/2025 11:00

Para Julgamento
19/08/2025 15:19

Para Julgamento
19/08/2025 15:18

Para Julgamento
19/08/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:51

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:44

Para Julgamento
14/08/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:27

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/08/2025 21:54

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 08:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
15/07/2025 13:41

Conclusos para despacho
15/07/2025 13:41

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/07/2025 13:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/07/2025 13:00

Juntada de Petição
15/07/2025 13:00

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:07

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
14/07/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025 22:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/07/2025 22:20

Expedição de Certidão.
02/07/2025 22:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/07/2025 22:19

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/07/2025 09:48

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
30/06/2025 12:59

(Distribuição Automática) por sorteio
30/06/2025 12:02

Registrado para Retificada a autuação
30/06/2025 12:02

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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