10/06/2025 15:33

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 15:33

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:33

Transitado em Julgado em 09/06/2025
07/06/2025 03:02

Decorrido prazo de MARIA ZUILA GRANGEIRO SAMPAIO em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 16/05/2025. Documento: 154670981
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av.

Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 3000163-29.2025.8.06.0124 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atualização de Conta] AUTOR: MARIA ZUILA GRANGEIRO SAMPAIO REU: BANCO DO BRASIL SA Vistos, etc.

Trata-se de ação revisional de valores depositados na conta do PASEP. Sem maiores delongas, verifico que é o caso de indeferimento da petição inicial.

O art. 321 do Código de Processo Civil dispõe, in verbis, que: "Art. 321 - O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." A parte autora foi intimada para que emendasse a inicial, conforme decisão de ID 138915527.

Apesar de intimada, a determinação não foi cumprida.

Assim, tendo em vista o descumprimento do comando judicial, outra alternativa não há, que não a extinção do feito.

Desnecessárias maiores considerações.

Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, via de consequência, extingo o processo sem julgamento do mérito, assim o faço com fundamento no artigo 485, I, do CPC.

Se necessário, UTILIZE-SE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO, FICANDO O(S) DESTINATÁRIO INTIMADO(S), PELO SÓ RECEBIMENTO DESTA, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

Sem custas processuais, haja vista a gratuidade da justiça que ora defiro.

P.R.I.C.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Milagres-CE, 14/05/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154670981
14/05/2025 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154670981
14/05/2025 12:45

Indeferida a petição inicial
08/05/2025 11:58

Conclusos para julgamento
16/04/2025 03:50

Decorrido prazo de MARIA ZUILA GRANGEIRO SAMPAIO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:37

Decorrido prazo de MARIA ZUILA GRANGEIRO SAMPAIO em 15/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 24/03/2025. Documento: 138915527
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138915527
14/03/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138915527
14/03/2025 12:11

Determinada a emenda à inicial
14/03/2025 10:54

Conclusos para decisão
10/02/2025 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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