09/09/2025 20:02

Interposição de REsp/RE/RO
09/09/2025 20:02

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:00

Juntada de Petição
09/09/2025 17:00

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/08/2025 15:16

Decorrendo Prazo
28/08/2025 15:10

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 00:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0284156-52.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Wilame Martins da Silva - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TENTATIVA DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

RECONHECIMENTO PESSOAL SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP.

VALIDADE DA PROVA DIANTE DE OUTROS ELEMENTOS AUTÔNOMOS.

MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

NATUREZA FORMAL DO DELITO DO ART. 244-B DO ECA.

DOSIMETRIA.

REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA.

REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR WILAME MARTINS DA SILVA CONTRA SENTENÇA DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE O CONDENOU, COMO INCURSO NOS ARTS. 157, §3º, II C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA, À PENA DE 14 ANOS E 16 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DE 07 DIAS-MULTA, NEGANDO-SE-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP INVALIDA O RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO; (II) ESTABELECER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES; E (III) DETERMINAR SE A DOSIMETRIA DA PENA DEVE SER REFORMADA, EM ESPECIAL QUANTO À FRAÇÃO REDUTORA DA TENTATIVA E AO REGIME PRISIONAL INICIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP NÃO ACARRETA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL QUANDO A AUTORIA DELITIVA É CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES E ROBUSTOS, COMO O RECONHECIMENTO EM JUÍZO, DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO E IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA.4.

A PROVA ORAL COLHIDA, EM ESPECIAL OS FIRMES DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, CORROBORADOS PELAS IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO E PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, COMPROVA DE FORMA SUFICIENTE A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO.4.

A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, AINDA QUE PARCIAL, DEVE SER CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, CONFORME A SÚMULA 545 DO STJ, SENDO INCABÍVEL A NEGATIVA DE SUA INCIDÊNCIA PELA SENTENÇA.5.

O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES É FORMAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 500 DO STJ, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME EM COAUTORIA COM MENOR DE IDADE, O QUE RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS POR DIVERSOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.6.

A FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA DEVE CONSIDERAR O ITER CRIMINIS PERCORRIDO; SENDO MÍNIMA A APROXIMAÇÃO AO RESULTADO LESIVO, APLICA-SE A FRAÇÃO DE 2/3, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.7.

O CONCURSO MATERIAL DEVE SER APLICADO POR SER MAIS BENÉFICO AO RÉU, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO-SE A PENA DEFINITIVA EM 07 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO.8.

DIANTE DA REDUÇÃO DA PENA, DA PRIMARIEDADE DO RÉU E DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, O REGIME INICIAL DEVE SER O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "B", DO CÓDIGO PENAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP NÃO INVALIDA O RECONHECIMENTO PESSOAL QUANDO HÁ PROVAS AUTÔNOMAS E SUFICIENTES COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 2.

O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES É FORMAL E PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE, BASTANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA DELITIVA. 3.A CONFISSÃO PARCIAL E EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO DEVE SER RECONHECIDA COMO ATENUANTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 545 DO STJ. 4.

A FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA DEVE CONSIDERAR O ITER CRIMINIS PERCORRIDO, SENDO DEVIDA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 QUANDO MÍNIMA A APROXIMAÇÃO AO RESULTADO. 5. É CABÍVEL A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO QUANDO A PENA IMPOSTA FOR INFERIOR A 08 ANOS, O RÉU FOR PRIMÁRIO E NÃO HOUVER CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 14, II; 33, §2º, B; 59; 65, III, D; 69; 70, PARÁGRAFO ÚNICO; 157, §3º, II; CPP, ART. 226; ECA, ART. 244-B.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 861.733/MG, REL.

MIN.

ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 09.04.2025; STJ, HC 803.519/RS, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, J. 10.12.2024; STF, HC 246266 AGR, REL.

MIN.

ANDRÉ MENDONÇA, 2ª TURMA, J. 06.11.2024; STJ, SÚMULAS 231, 500 E 545; STJ, AGRG NO ARESP 2.226.158/SC, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, J. 26.06.2023; TJCE, APC 0200241-52.2022.8.06.0300, REL.

DES.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, J. 02.07.2025; TJCE, APC 0011509-35.2021.8.06.0167, REL.

DES.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, J. 28.08.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO N. 0284156-52.2024.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO APELANTE WILAME MARTINS DA SILVA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, TUDO EM CONSONÂNCIA COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR. . - Advs: Nillis Nascimento da Silva (OAB: 37895/CE) - Cláudio Richard da Silva Ferreira (OAB: 51780/CE) - Francisco Tiago Sales Ferreira (OAB: 44868/CE) - Ministério Público Estadual
25/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/08/2025 16:44

Mover Obj A
25/08/2025 16:44

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
22/08/2025 12:14

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
22/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
20/08/2025 15:10

Juntada de Acórdão
20/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
20/08/2025 14:00

Julgado
12/08/2025 10:48

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:48

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:13

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0284156-52.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Wilame Martins da Silva - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Nillis Nascimento da Silva (OAB: 37895/CE) - Cláudio Richard da Silva Ferreira (OAB: 51780/CE) - Francisco Tiago Sales Ferreira (OAB: 44868/CE) - Ministério Público Estadual
05/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:25

Inclusão em Pauta
05/08/2025 15:24

Para Julgamento
05/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:22

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/08/2025 23:11

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2025 23:11

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 11:28

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:38

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/07/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 16:06

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:06

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/07/2025 17:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/07/2025 17:30

Juntada de Petição
13/07/2025 17:30

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/07/2025 11:27

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/07/2025 11:26

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/07/2025 14:32

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
23/06/2025 15:00

(Distribuição Automática) por sorteio
23/06/2025 14:26

Registrado para Retificada a autuação
23/06/2025 14:26

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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