01/08/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 12:48

Juntada de Certidão
17/06/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 05:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 03:48

Decorrido prazo de DIEGO HENRIQUE LOBO LIMA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:48

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BARROS RODRIGUES em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 13:52

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 06:31

Decorrido prazo de IEDA BARBOSA DO NASCIMENTO em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 02:09

Decorrido prazo de IRENE DO NASCIMENTO BARBOSA em 30/05/2025 23:59.
25/05/2025 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2025 18:31

Confirmada a comunicação eletrônica
25/05/2025 18:31

Juntada de Petição de diligência
23/05/2025 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 11:24

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 11:24

Juntada de Petição de certidão (outras)
21/05/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 13:54

Juntada de documento de comprovação
15/05/2025 13:49

Juntada de documento de comprovação
14/05/2025 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2025 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 152314308
13/05/2025 17:37

Expedição de Carta precatória.
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Sucessões Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2114, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0287944-45.2022.8.06.0001 Processos associados: [] Classe: INVENTÁRIO (39) Assunto: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO BARBOSA REQUERENTE: FRANCISCO NORBERTO BARBOSA, FRANCISCO NORBERTO BARBOSA NETO DECISÃO Vistos em conclusão.

Em análise às primeiras declarações apresentadas (ID 145683903), dou prosseguimento ao feito nos seguintes termos: I) Os inventariados FRANCISCO NORBERTO BARBOSA e ENILSA DO NASCIMENTO BARBOSA faleceram, respectivamente, em 16/07/1996 e 13/05/2020.

O filho Luiz Antônio do Nascimento Barbosa, falecido no dia 15/08/2013 (ID 145683911), é pós-morto a Francisco e pré-morto a Enilsa.

Assim, os herdeiros (filhos) de LUIZ são herdeiros de ENILSA DO NASCIMENTO BARBOSA e o espólio de LUIZ ANTÔNIO DO NASCIMENTO BARBOSA é herdeiro de FRANCISCO NORBERTO BARBOSA, em razão do princípio da saisine.

Assim os herdeiros de LUIZ, caso já tenham procedido com seu inventário, deverão promover a sua sobrepartilha em relação ao quinhão de FRANCISCO.

E, caso ainda não tenham procedido com seu inventário, deverão promovê-lo no prazo de 30 (trinta) dias.

Anote-se, por ora, como interessado ESPÓLIO DE LUIZ ANTÔNIO DO NASCIMENTO BARBOSA.

CITEM-SE pessoalmente, através de mandado/carta precatória com gratuidade, os herdeiros relacionados nas primeiras declarações de ID 145683903, inclusive Flavia de Oliveira Barbosa de Andrade e Edmilson de Oliveira Barbosa.

II) O inventariante juntou aos autos tão somente as certidões negativas de débitos fiscais estaduais em nome de ambos os extintos e a nacional em nome da falecida, deixando, portanto, de acostar as demais certidões.

Concedo prazo de 10 (dez) dias para regularização.

III) Em relação à renúncia translativa feita pela herdeira IRENE DO NASCIMENTO BARBOSA em favor do herdeiro JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO BARBOSA, cumpre salientar que o Código Civil, em seu artigo 1.806, estabelece que a renúncia da herança somente é válida quando realizada por meio de instrumento público ou termo judicial.

Dessa maneira, o instrumento particular apresentado nos autos, por si só, não reveste o ato dispositivo com os requisitos formais exigidos pela legislação, sendo imprescindível a adoção dos meios legalmente previstos para tal desiderato.

Sendo assim, deverá a renunciante juntar aos autos instrumento público ou manifestar interesse na lavratura de termo judicial, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

FORTALEZA, data da inserção no sistema. Maria Martins Siriano Juíza de Direito
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 152314308
12/05/2025 16:04

Expedição de Carta precatória.
12/05/2025 15:55

Expedição de Carta precatória.
12/05/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152314308
12/05/2025 15:05

Expedição de Mandado.
12/05/2025 15:05

Expedição de Mandado.
08/05/2025 17:14

Decisão Interlocutória de Mérito
06/04/2025 20:35

Conclusos para despacho
04/04/2025 21:18

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
31/03/2025 15:08

Mov. [19] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
18/02/2025 13:48

Mov. [18] - Concluso para Despacho
17/02/2025 19:01

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01838763-7 Tipo da Peticao: Primeiras Declaracoes Data: 17/02/2025 18:55
19/12/2024 18:22

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0399/2024 Data da Publicacao: 07/01/2025 Numero do Diario: 3457
18/12/2024 01:40

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/12/2024 13:10

Mov. [14] - Reativação | fl. 35/36
10/12/2024 15:12

Mov. [13] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/07/2024 13:00

Mov. [12] - Concluso para Despacho
02/07/2024 12:22

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02162896-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 02/07/2024 12:07
25/08/2023 13:11

Mov. [10] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] TODOS- 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
25/08/2023 13:11

Mov. [9] - Definitivo
28/06/2023 15:46

Mov. [8] - deferimento | Cls. Diante da inercia do inventariante quanto ao cumprimento da decisao as fls. 23/24, arquivem-se os autos de imediato, pela ausencia de interesse processual. Exp. Nec. Fortaleza/CE, 28 de junho de 2023. Cleide Alves de Aguiar J
28/06/2023 14:16

Mov. [7] - Documento
21/06/2023 17:06

Mov. [6] - Documento
05/04/2023 21:17

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0114/2023 Data da Publicacao: 10/04/2023 Numero do Diario: 3051
04/04/2023 02:06

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2022 16:19

Mov. [3] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/11/2022 15:35

Mov. [2] - Conclusão
16/11/2022 15:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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