10/09/2025 09:57

Decorrendo Prazo
08/09/2025 21:08

Expedição de Certidão.
08/09/2025 19:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/08/2025 11:47

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
28/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:46

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0242772-12.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Domingos Paiva Pereira - Apelado: Banco do Brasil S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, inadmito a insurgência, mais precisamente no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora registradas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Weydson Castro Silva (OAB: 22470/CE) - João Lesione Rocha (OAB: 49536/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
26/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:18

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/08/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
13/08/2025 21:55

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
13/08/2025 17:50

Recurso Especial não admitido
17/07/2025 10:26

Conclusos para admissibilidade recursal
17/07/2025 10:26

Conclusos para despacho
16/07/2025 21:06

Expedição de Certidão.
24/06/2025 22:29

Decorrendo Prazo - Ofício
24/06/2025 22:29

Expedição de Certidão.
24/06/2025 22:27

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0242772-12.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Domingos Paiva Pereira - Apelado: Banco do Brasil S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 18 de junho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Weydson Castro Silva (OAB: 22470/CE) - João Lesione Rocha (OAB: 49536/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
18/06/2025 13:15

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:12

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/06/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:38

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
12/06/2025 14:31

Interposição de REsp/RE/RO
12/06/2025 14:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 17:50

Juntada de Petição
11/06/2025 17:50

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:16

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:56

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/05/2025 15:56

Juntada de Petição
29/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:58

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:57

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 13:57

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:28

Decorrendo Prazo
22/05/2025 13:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/05/2025 13:27

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0242772-12.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Domingos Paiva Pereira - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTA VINCULADA AO PASEP.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.

TEMA 1.150/STJ.

AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DOMINGOS PAIVA PEREIRA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 37ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A, SOB O FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP CORRESPONDE À DATA DO SAQUE REALIZADO OU AO MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.150 DO STJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150, FIXOU ENTENDIMENTO VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL) PARA PROPOSITURA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP TEM COMO TERMO INICIAL A DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES, MEDIANTE ACESSO A EXTRATOS, MICROFILMAGENS OU DOCUMENTOS EQUIVALENTES. 4.

O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A DATA DO SAQUE REALIZADO EM 28/11/2013, PORÉM OS AUTOS DEMONSTRAM QUE OS EXTRATOS DETALHADOS DA CONTA PASEP SOMENTE FORAM ENTREGUES AO AUTOR EM 29 DE MAIO DE 2024, MOMENTO A PARTIR DO QUAL SE TORNOU POSSÍVEL A VERIFICAÇÃO DO PREJUÍZO. 5.

A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 15/06/2024, MENOS DE UM MÊS APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO, O QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, POIS O PRAZO DECENAL AINDA ESTAVA EM CURSO. 6.

A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA IMPÕE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIE QUANDO O TITULAR DO DIREITO TOMA CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA EXTENSÃO, GARANTINDO O EXERCÍCIO EFETIVO DO DIREITO DE AÇÃO. 7.

NÃO HÁ FALAR EM JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DOS ALEGADOS DESFALQUES, SENDO NECESSÁRIO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO.

IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA CAUSA.

TESE DE JULGAMENTO:1.

O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP TEM COMO TERMO INICIAL A DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES, MEDIANTE ACESSO A EXTRATOS, MICROFILMAGENS OU DOCUMENTOS EQUIVALENTES, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA E DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.150/STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205; CPC/2015, ARTS. 332, II, §1º, 487, II, PARÁGRAFO ÚNICO, E 98, §3º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP REPETITIVO Nº 1.150, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 26.06.2019, DJE 01.08.2019; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200809-52.2024.8.06.0121, REL.

DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 09.04.2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200058-75.2024.8.06.0053, REL.

DES.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 12.03.2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200057-90.2024.8.06.0053, REL.

DES.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 05.02.2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200068-22.2024.8.06.0053, REL.

DES.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 19.11.2024.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. . - Advs: Weydson Castro Silva (OAB: 22470/CE) - João Lesione Rocha (OAB: 49536/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
20/05/2025 08:45

Expedição de Certidão.
20/05/2025 08:30

Mover Obj A
20/05/2025 08:30

Mover Obj A
20/05/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 08:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/05/2025 09:45

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
19/05/2025 09:02

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:21

Juntada de Petição
15/05/2025 10:21

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
14/05/2025 17:53

Juntada de Acórdão
14/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
14/05/2025 14:00

Julgado
06/05/2025 12:29

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
02/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 20:56

Inclusão em Pauta
28/04/2025 20:52

Para análise da admissão do IRDR
23/04/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:50

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/04/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 09:50

Conclusos para despacho
19/12/2024 09:50

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/12/2024 20:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/12/2024 20:21

Juntada de Petição
18/12/2024 20:21

Expedição de Certidão.
05/12/2024 04:45

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/12/2024 04:45

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/11/2024 16:29

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/11/2024 13:00

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
27/11/2024 23:00

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 23:00

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 17:43

Conclusos para despacho
02/10/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:27

Distribuído por sorteio
01/10/2024 21:07

Registrado para Retificada a autuação
01/10/2024 21:07

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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