10/07/2025 09:27

Remessa
10/07/2025 09:27

Baixa Definitiva
10/07/2025 09:24

Transitado em Julgado
10/07/2025 09:24

Transitado em Julgado
10/07/2025 09:24

Certidão de Trânsito em Julgado
10/07/2025 09:23

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:15

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
13/06/2025 03:56

Expedição de Certidão.
10/06/2025 21:08

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 15:00

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:00

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
28/05/2025 15:00

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:56

Decorrendo Prazo
23/05/2025 13:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/05/2025 13:55

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201783-48.2024.8.06.0167 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: F. das C.

H.

P. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

AMEAÇA.

VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA.

CONTEXTO FAMILIAR.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA CONSTATAÇÃO DO DANO EMOCIONAL.

DISPENSABILIDADE.

ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE.

PALAVRA DA VÍTIMA.

EVIDENCIADO JUSTO MAL CAUSADO À VÍTIMA ATRAVÉS DE AMEAÇA.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

DELITOS AUTÔNOMOS EM CONTEXTOS DISTINTOS.

REVISÃO DA PENA.

AJUSTE DO QUANTUM.

ALTERAÇÃO DA SANÇÃO DEFINITIVA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.

CASO EM EXAME.

CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR FRANCISCO DAS CHAGAS HOLANDA PAIVA EM FACE DE SENTENÇA DO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SOBRAL QUE O CONDENOU À PENA DE 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, 05 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO E 15 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO, PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 147 E 147-B C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F E 69, TODOS DO CP, E C/C ART. 7º, INCISO II, DA LEI 11.340/06. 2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

I.

VERIFICAR A IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL PARA CONSTATAÇÃO DE DANO EMOCIONAL.II.

AFERIR A EXISTÊNCIA DE PROVA QUE A AMEAÇA ENSEJOU EM MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA.III.

AVALIAR A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.IV.

ANALISAR SE A PENA PODE SER REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL.3.

RAZÕES DE DECIDIR.

V.

ACERCA DA AUSÊNCIA DE EXAME DE CLÍNICO PARA ATESTAR OS POSSÍVEIS DANOS PSICOLÓGICOS CAUSADOS À VÍTIMA, TEM-SE QUE É DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA DE CRIME QUE CAUSA DANO EMOCIONAL, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DA SUA EXISTÊNCIA ATRAVÉS DE OUTROS ELEMENTOS, COMO A PALAVRA A VÍTIMA.VI.

O DELITO DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER É DELITO MATERIAL QUE OCORRE QUANDO O AGENTE CAUSA PERTURBAÇÃO OU PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO DA VÍTIMA, ALTERANDO SUAS AÇÕES E COMPORTAMENTO, NECESSITANDO DE RESULTADO NATURALÍSTICO.VII.

NO CASO, CONSTATA-SE QUE AS MANIFESTAÇÕES AGRESSIVAS E AMEAÇAS CAUSARAM ABALO EMOCIONAL E PSICOLÓGICO À VÍTIMA, TENDO ELA RELATADO QUE VIVIA COM MEDO E INSEGURA.VIII.

EM QUE PESE A VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA SER DE DIFÍCIL IDENTIFICAÇÃO, O CERTO É QUE A CONDUTA PRATICADA PELO RÉU EFETIVAMENTE ABALOU A PAZ E A TRANQUILIDADE DA VÍTIMA, COMPROMETENDO SUA AUTOESTIMA E CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DE SUA CONDENAÇÃO.IX.

EXISTEM PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS A INDICAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CP, CONFIRMANDO QUE O RÉU AMEAÇAVA À VÍTIMA, AFIRMANDO QUE CAUSARIA INJUSTO MAL A SUA FAMÍLIA.X. É DADA ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ESPECIALMENTE, QUANDO OCORRIDO LONGE DA PRESENÇA DE TERCEIROS.

PRECEDENTES.XI.

COMPROVADO NOS AUTOS, CONFORME AS DECLARAÇÕES APRESENTADAS, QUE O RÉU PROFERIU AS AMEAÇAS, CAUSANDO TEMOR À VÍTIMA, TANTO QUE A MESMA ACIONOU A POLÍCIA MILITAR E O REPRESENTOU CRIMINALMENTE, INEXISTE RAZÃO PARA ACOLHER A PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO.XII.

PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, EM QUE A CONDUTA MAIS GRAVE ABSORVE A AÇÃO MENOS DANOSA, É PRECISO QUE ENTRE ELAS HAJA UM NEXO DE DEPENDÊNCIA, O QUE NÃO SE OBSERVOU NOS PRESENTES AUTOS.

XIII.

O RÉU AGIU, DE FORMA INDIVIDUAL, EM CADA UMA DAS CONDUTAS CRIMINOSAS, TRATANDO-SE DE CONTEXTOS AUTÔNOMOS E, CONSEQUENTEMENTE, CRIMES DISTINTOS, PROFERINDO AMEAÇAS A ELA, CAUSANDO-LHE TEMOR EM RELAÇÃO A SUA FAMÍLIA, BEM COMO ACARRETOU-LHE DANO EMOCIONAL COM O COMPORTAMENTO VIOLENTO QUE ADOTAVA.XIV.

COMPROVADAS NOS AUTOS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES A ELE IMPUTADOS, SENDO AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA PRESTADAS NA FASE JUDICIAL, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 147 E 147-B C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F E 69, TODOS DO CP, E C/C ART. 7º, INCISO II, DA LEI Nº 11.340/06.XV.

REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.

EMBORA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DE CADA UM DOS DELITOS, FACE O JULGAMENTO DESFAVORÁVEL DA VETORIAL DE CULPABILIDADE DO AGENTE, O QUANTUM APLICADO FOI EXCESSIVO, RAZÃO PELA QUAL SE PROCEDE SEU DECOTE E, CONSEQUENTEMENTE, ALTERA-SE A PENA DEFINITIVA QUE ALCANÇOU O TOTAL DE 01 (UM) MÊS E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE DETENÇÃO E 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO.4.

DISPOSITIVO.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/05/2025 07:14

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/05/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:55

Mover Obj A
20/05/2025 17:55

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/05/2025 19:15

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
15/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
14/05/2025 09:37

Juntada de Acórdão
13/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
13/05/2025 14:00

Julgado
09/05/2025 17:30

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 12:34

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
02/05/2025 12:21

Inclusão em Pauta
02/05/2025 12:20

Para Julgamento
25/04/2025 13:49

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/04/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 18:20

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/04/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 15:25

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/01/2025 08:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 08:51

Juntada de Petição
24/01/2025 08:51

Expedição de Certidão.
31/12/2024 01:46

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/12/2024 14:25

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/12/2024 14:24

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/12/2024 08:48

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
27/11/2024 14:01

(Distribuição Automática) por sorteio
27/11/2024 13:26

Registrado para Retificada a autuação
27/11/2024 13:26

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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