19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 154665142
16/05/2025 00:00

Intimação

3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 INVENTÁRIO (39) [Inventário e Partilha] 0229481-42.2024.8.06.0001 REQUERENTE: RICARDO NASCIMENTO DE FIGUEIREDO, MARIA DE LOURDES NASCIMENTO DE FIGUEIREDO, MARISLANE DE FIGUEIREDO ALMEIDA, ALANA KELLE DE FIGUEIREDO BENEVIDES, MARISLENE NASCIMENTO DE FIGUEIREDO REQUERENTE: SERGIO BELEM DE FIGUEIREDO DECISÃO Trata-se de Inventário dos bens deixados por SÉRGIO BELÉM DE FIGUEIREDO (ID 147197920), falecido em 9/8/2022.

No curso da demanda, a herdeira Marislene Nascimento de Figueiredo veio a falecer (ID 147197907) sendo requerida a cumulação dos inventários, o que entendo ser pertinente, por força do que dispõe o art. 672, III, CPC.

Ante o exposto, defiro o pedido de cumulação dos inventários de Sérgio Belém de Figueiredo e Marislene Nascimento de Figueiredo e nomeio como inventariante MARIA DE LOURDES NASCIMENTO DE FIGUEIREDO, que resta intimado, por seu advogado, para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as primeiras declarações, que servirão como termo de compromisso, de acordo com as exigências do art. 620 do Código de Processo Civil e art. 225 da Lei de Registros Públicos, qualificando: o nome, o estado, a idade e o domicílio dos autores da herança, o dia e lugar em que faleceram e se deixaram testamento; o nome, o estado, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; bem como caracterizar, com precisão, os bens pertencentes ao espólio.

Quando o termo de compromisso for disponibilizado nos autos, o(a) inventariante poderá imprimir, assinar e juntar aos autos, ou comparecer na vara, no horário de 11:00 às 18:00h para assinatura do mesmo. Havendo consenso, deverá o(a) inventariante apresentar o plano de partilha amigável, nos moldes dos arts. 653 e 659 e seguintes do CPC, subscrito por todos os interessados (herdeiros e cônjuges), com firmas reconhecidas por tabelião. Em caso de não apresentação do plano de partilha amigável, promovam-se as intimações pertinentes, na forma do art. 620 do CPC. Deverá o inventariante providenciar, quando da apresentação das primeiras declarações, se não houver, a juntada aos autos dos seguintes documentos: A) os comprobatórios dos herdeiros (RG, CPF, certidão de casamento), bem como as certidões imobiliárias atualizadas para comprovar o domínio de bens, porventura faltantes; B) as certidões fiscais atualizadas das Fazendas (Nacional, Estadual e Municipal) nos nomes dos falecidos. Conforme Provimento n° 56 de 14.07.2016-CNJ, junte-se a declaração acerca da existência de testamento do CENSEC requisitada do Colégio Notarial do Brasil (www.censec.org.br.cadastro/certidaoonline) em nome da falecida. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 14 de maio de 2025 ANA CLÁUDIA GOMES DE MELO Juiza de Direito
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154665142
15/05/2025 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154665142
14/05/2025 14:31

Nomeado outro auxiliar da justiça
14/05/2025 11:53

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/04/2025 04:31

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
04/04/2025 18:33

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0121/2025 Data da Publicacao: 07/04/2025 Numero do Diario: 3517
03/04/2025 01:41

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0121/2025 Teor do ato: os requerentes parem juntarem aos autos a certidao de testamento em nome de SERGIO BELEM DE FIGUEIREDO e MARISLENE NASCIMENTO DE FIGUEIREDO, conforme determinado as f
02/04/2025 15:37

Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório | os requerentes parem juntarem aos autos a certidao de testamento em nome de SERGIO BELEM DE FIGUEIREDO e MARISLENE NASCIMENTO DE FIGUEIREDO, conforme determinado as fl. 42.
27/03/2025 12:38

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01872129-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/03/2025 12:16
07/03/2025 22:28

Mov. [30] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 26/03/2025 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 10/04/2025 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usua
19/02/2025 18:25

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0064/2025 Data da Publicacao: 20/02/2025 Numero do Diario: 3489
18/02/2025 11:36

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/02/2025 16:31

Mov. [27] - Mero expediente | Concedo o prazo de 20( vinte) dias para apresentacao do plano de partilha. A fl.90 foi informado o falecimento de uma das herdeiras, assim deve a inventariante habilitar o espolio da herdeira pos-morta, atraves do inventarian
03/02/2025 23:24

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01823918-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/02/2025 23:05
09/01/2025 18:54

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0003/2025 Data da Publicacao: 10/01/2025 Numero do Diario: 3460
08/01/2025 01:52

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/12/2024 15:00

Mov. [23] - Mero expediente | Intime-se a inventariante, atraves do advogado, para dar prosseguimento ao feito, cumprindo o determinado as fls.75/76 apresentando as primeiras declaracoes ou plano de partilha amigavel, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de
29/11/2024 15:44

Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório | Faco os autos concluso para apreciacao da MM Juiza de Direito desta unidade judiciaria.
29/11/2024 15:43

Mov. [21] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
27/11/2024 15:38

Mov. [20] - Concluso para Despacho
21/10/2024 18:52

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0407/2024 Data da Publicacao: 22/10/2024 Numero do Diario: 3417
18/10/2024 02:08

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0407/2024 Teor do ato: Concedo o prazo de 20( vinte) dias a apresentacao do plano de partilha. Intime-se atraves do advogado. Advogados(s): Juliana Lima Alves Peixoto Barreto (OAB 36705/CE)
16/10/2024 18:09

Mov. [17] - Mero expediente | Concedo o prazo de 20( vinte) dias a apresentacao do plano de partilha. Intime-se atraves do advogado.
08/10/2024 13:25

Mov. [16] - Petição juntada ao processo
08/10/2024 12:41

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02365126-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/10/2024 12:30
26/09/2024 14:41

Mov. [14] - Concluso para Despacho
23/08/2024 21:05

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0319/2024 Data da Publicacao: 26/08/2024 Numero do Diario: 3376
22/08/2024 02:06

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2024 12:23

Mov. [11] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/07/2024 15:06

Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória
19/06/2024 13:49

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02133967-1 Tipo da Peticao: Aditamento Data: 19/06/2024 13:28
12/06/2024 17:37

Mov. [8] - Concluso para Despacho
12/06/2024 17:36

Mov. [7] - Expedição de Termo | SUC - Termo de Compromisso do Inventariante
10/06/2024 21:55

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02113732-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/06/2024 21:32
15/05/2024 22:28

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0179/2024 Data da Publicacao: 16/05/2024 Numero do Diario: 3306
14/05/2024 02:15

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2024 12:47

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/05/2024 16:02

Mov. [2] - Conclusão
01/05/2024 16:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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