27/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 170436955
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170436955
26/08/2025 00:00

Intimação

0103427-07.2019.8.06.0001 [Não padronizado] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: BERNARDO GURGEL DA CUNHA REQUERIDO: BANCO BEC S.A., ESTADO DO CEARA D E S P A C H O R.H.

Intime-se a parte autora acerca da petição (ID 170374732) para, querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz(a) de Direito
25/08/2025 22:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170436955
25/08/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 10:58

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 18:24

Conclusos para despacho
03/06/2025 05:42

Decorrido prazo de MARCIO ALMEIDA GURGEL em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 04:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/06/2025 23:59.
31/05/2025 03:07

Decorrido prazo de MARCIO ALMEIDA GURGEL em 30/05/2025 23:59.
21/05/2025 22:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/05/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 154677721
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza - CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 98233-9112 0103427-07.2019.8.06.0001 [Não padronizado] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: BERNARDO GURGEL DA CUNHA REQUERIDO: BANCO BEC S.A., ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Na petição de ID nº 154433033, a parte ré/executada requereu a revisão da decisão de ID nº 152285930 à luz dos Temas de Repercussão Geral nº 6 (RE 566.471) e nº 1.234 (RE 1.366.243), especialmente em razão do item 3.2 da tese fixada neste último: 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ.

Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. (STF, RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) Decido.

Não há irregularidade na decisão de ID nº 152285930 que justifique sua revisão em face dos Temas de Repercussão Geral nº 6 (RE 566.471) e nº 1.234 (RE 1.366.243), uma vez que eventuais descontos aplicáveis, preços praticados em compras públicas e o respeito ao limite do PMVG, conforme a tabela divulgada pela CMED, poderão ser verificados após a apresentação dos orçamentos pela parte autora/exequente.

Com efeito, ao se exigir a apresentação de orçamentos atualizados, é evidente que estes deverão estar em conformidade com os marcos jurisprudenciais e regulatórios aplicáveis, sob pena de obstar o prosseguimento de qualquer medida de constrição pecuniária contra a Fazenda Pública, inclusive bloqueio/sequestro judicial.

Ante tudo quanto exposto, INDEFIRO o pedido de revisão contido na petição de ID nº 154433033, mantendo a decisão de ID nº 152285930 em todos os seus termos.

Não obstante, por força dos princípios da razoabilidade, cooperação e boa-fé processual, revela-se oportuna a intimação da parte autora/exequente a fim de cientificá-la que os orçamentos devem conter: a) Limitação ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec, caso exista, observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED; b) Valor igual ou abaixo do PMVG, fixado com base na alíquota de 20% vigente no Estado do Ceará, conforme a Tabela da CMED; c) Expressa menção à aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), nos termos da Resolução CMED nº 3/2011; e d) Indicação da marca, da apresentação/posologia e da quantidade do medicamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154677721
15/05/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154677721
15/05/2025 12:16

Decisão Interlocutória de Mérito
14/05/2025 12:26

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 20:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2025 20:06

Juntada de Petição de diligência
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 152285930
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 152285930
07/05/2025 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152285930
07/05/2025 10:31

Expedição de Mandado.
06/05/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 14:10

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
25/04/2025 11:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 09:30

Determinada a redistribuição dos autos
24/04/2025 18:56

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:51

Mov. [251] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
17/03/2025 17:18

Mov. [250] - Reativação | Cumprimento de sentenca
17/03/2025 12:46

Mov. [249] - Concluso para Despacho
20/02/2025 05:25

Mov. [248] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01840647-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 19/02/2025 08:41
28/02/2024 14:05

Mov. [247] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
28/02/2024 14:05

Mov. [246] - Definitivo
28/02/2024 13:59

Mov. [245] - Documento
20/02/2024 11:16

Mov. [244] - Expedição de Alvará | JFP - Alvara de Pagamento
16/02/2024 21:34

Mov. [243] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Alvaras SEJUD
06/02/2024 19:54

Mov. [242] - Mero expediente | R.h. Considerando a efetivacao do procedimento de bloqueio via sistema SISBAJUD (fls. 346/347) e os dados informados pelo autor as fls. 345, expeca-se alvara
06/02/2024 10:35

Mov. [241] - Concluso para Despacho
06/02/2024 10:33

Mov. [240] - Documento
26/01/2024 14:26

Mov. [239] - Petição juntada ao processo
24/01/2024 11:27

Mov. [238] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01828632-5 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 24/01/2024 11:12
16/01/2024 13:48

Mov. [237] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao Generica
30/11/2023 09:28

Mov. [236] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
29/11/2023 11:12

Mov. [235] - Bloqueio/penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/11/2023 15:35

Mov. [234] - Encerrar análise
10/11/2023 15:35

Mov. [233] - Concluso para Despacho
09/11/2023 10:14

Mov. [232] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02437986-0 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 09/11/2023 10:05
07/11/2023 22:05

Mov. [231] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 09/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
31/10/2023 02:20

Mov. [230] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
19/10/2023 18:19

Mov. [229] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
17/10/2023 11:41

Mov. [228] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/10/2023 16:44

Mov. [227] - Petição juntada ao processo
09/10/2023 10:11

Mov. [226] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02375514-0 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 09/10/2023 09:39
03/08/2023 16:23

Mov. [225] - Petição juntada ao processo
02/08/2023 10:31

Mov. [224] - Ofício | N Protocolo: WEB1.23.02231203-2 Tipo da Peticao: Oficio Data: 02/08/2023 10:14
27/02/2023 10:55

Mov. [223] - Concluso para Despacho
27/02/2023 10:54

Mov. [222] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
31/08/2022 12:06

Mov. [221] - Petição juntada ao processo
31/08/2022 11:43

Mov. [220] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02340499-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/08/2022 11:39
09/08/2022 19:59

Mov. [219] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0752/2022 Data da Publicacao: 10/08/2022 Numero do Diario: 2903
08/08/2022 01:34

Mov. [218] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2022 16:19

Mov. [217] - Documento Analisado
05/08/2022 14:15

Mov. [216] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/06/2022 13:15

Mov. [215] - Concluso para Despacho
01/06/2022 11:06

Mov. [214] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02131467-7 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 01/06/2022 10:45
17/05/2022 15:43

Mov. [213] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
17/05/2022 15:34

Mov. [212] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
04/05/2022 19:53

Mov. [211] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0493/2022 Data da Publicacao: 05/05/2022 Numero do Diario: 2836
03/05/2022 01:34

Mov. [210] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2022 15:07

Mov. [209] - Documento Analisado
29/04/2022 18:04

Mov. [208] - Mero expediente | R.h. Vistos e examinados. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca das informacoes de fls. 307/309, no prazo de 05(cinco) dias. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 29 de abril de 2022. Hortensio Augusto Pires Nogu
25/01/2022 17:23

Mov. [207] - Petição juntada ao processo
05/01/2022 14:03

Mov. [206] - Ofício | N Protocolo: WEB1.22.01803094-9 Tipo da Peticao: Oficio Data: 05/01/2022 13:47
30/11/2021 16:04

Mov. [205] - Concluso para Despacho
30/11/2021 15:47

Mov. [204] - Certidão emitida
30/11/2021 15:47

Mov. [203] - Decurso de Prazo
18/10/2021 16:41

Mov. [202] - Encerrar análise
03/10/2021 03:35

Mov. [201] - Certidão emitida
24/09/2021 19:35

Mov. [200] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0447/2021 Data da Publicacao: 27/09/2021 Numero do Diario: 2703
23/09/2021 01:48

Mov. [199] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/09/2021 19:50

Mov. [198] - Certidão emitida
22/09/2021 19:50

Mov. [197] - Documento Analisado
16/09/2021 21:14

Mov. [196] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2021 12:48

Mov. [195] - Petição juntada ao processo
13/09/2021 09:51

Mov. [194] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02301979-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/09/2021 09:34
17/08/2021 15:20

Mov. [193] - Encerrar análise
17/08/2021 15:20

Mov. [192] - Concluso para Despacho
16/08/2021 15:19

Mov. [191] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02246040-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/08/2021 14:57
04/08/2021 19:37

Mov. [190] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0314/2021 Data da Publicacao: 05/08/2021 Numero do Diario: 2667
03/08/2021 01:36

Mov. [189] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0314/2021 Teor do ato: R.h. Vistos e examinados. Intime-se a parte autora para ciencia das informacoes de fls. 289. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 02 de agosto de 2021. Hortensio Aug
02/08/2021 19:56

Mov. [188] - Documento Analisado
02/08/2021 17:12

Mov. [187] - Mero expediente | R.h. Vistos e examinados. Intime-se a parte autora para ciencia das informacoes de fls. 289. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 02 de agosto de 2021. Hortensio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1 V.J.E.F.P.
02/08/2021 15:16

Mov. [186] - Encerrar análise
02/08/2021 15:16

Mov. [185] - Concluso para Despacho
02/08/2021 10:13

Mov. [184] - Ofício | N Protocolo: WEB1.21.02216412-0 Tipo da Peticao: Oficio Data: 02/08/2021 09:39
01/08/2021 09:13

Mov. [183] - Certidão emitida
21/07/2021 09:54

Mov. [182] - Certidão emitida
21/07/2021 09:54

Mov. [181] - Documento Analisado
20/07/2021 10:18

Mov. [180] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2021 15:35

Mov. [179] - Petição juntada ao processo
05/07/2021 11:08

Mov. [178] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02159355-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/07/2021 10:46
02/07/2021 17:41

Mov. [177] - Petição juntada ao processo
02/07/2021 10:58

Mov. [176] - Ofício | N Protocolo: WEB1.21.02156060-0 Tipo da Peticao: Oficio Data: 02/07/2021 10:26
29/06/2021 16:07

Mov. [175] - Concluso para Despacho
29/06/2021 11:01

Mov. [174] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02147386-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/06/2021 10:38
19/06/2021 09:13

Mov. [173] - Certidão emitida
08/06/2021 10:55

Mov. [172] - Certidão emitida
08/06/2021 10:55

Mov. [171] - Documento Analisado
02/06/2021 13:34

Mov. [170] - Mero expediente | R.h. Ao Estado do Ceara para se manifestar acerca da peticao e orcamentos de fls. 267/277, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se, via portal. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 02 de junho de 2021. Hortensio Augusto Pires
02/06/2021 13:16

Mov. [169] - Concluso para Despacho
02/06/2021 09:11

Mov. [168] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02091716-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/06/2021 08:48
25/11/2020 17:58

Mov. [167] - Expedição de Certidão de Arquivamento
25/11/2020 17:58

Mov. [166] - Definitivo
25/11/2020 17:57

Mov. [165] - Documento
25/11/2020 11:48

Mov. [164] - Expedição de Alvará
24/11/2020 22:27

Mov. [163] - Certidão emitida
20/11/2020 14:35

Mov. [162] - Documento Analisado
20/11/2020 14:19

Mov. [161] - Mero expediente | Destarte, em atencao a peticao de fl. 256 e as informacoes constantes dos autos, expeca-se outro alvara enderecado ao(a) Ilustrissimo(a) Senhor(a) Gerente da Agencia n 4030 da Caixa Economica Federal (PAB Forum Clovis Bevila
20/11/2020 12:29

Mov. [160] - Concluso para Despacho
20/11/2020 12:28

Mov. [159] - Documento
17/11/2020 12:44

Mov. [158] - Certidão emitida
17/11/2020 11:28

Mov. [157] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01562245-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/11/2020 10:55
29/10/2020 19:54

Mov. [156] - Expedição de Certidão de Arquivamento
29/10/2020 19:54

Mov. [155] - Definitivo
29/10/2020 19:53

Mov. [154] - Documento
29/10/2020 18:43

Mov. [153] - Expedição de Alvará
29/10/2020 16:58

Mov. [152] - Certidão emitida
23/10/2020 19:33

Mov. [151] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0776/2020 Data da Publicacao: 26/10/2020 Numero do Diario: 2486
22/10/2020 12:24

Mov. [150] - Documento Analisado
22/10/2020 11:38

Mov. [149] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/10/2020 06:54

Mov. [148] - Documento Analisado
21/10/2020 17:48

Mov. [147] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2020 16:27

Mov. [146] - Concluso para Despacho
21/10/2020 13:20

Mov. [145] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01514491-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/10/2020 12:58
21/10/2020 12:07

Mov. [144] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2020 11:51

Mov. [143] - Concluso para Despacho
21/10/2020 11:40

Mov. [142] - Documento
24/09/2020 18:46

Mov. [141] - Certidão emitida
24/09/2020 10:58

Mov. [140] - Bloqueio/penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/09/2020 19:13

Mov. [139] - Concluso para Despacho
23/09/2020 19:13

Mov. [138] - Certidão emitida
01/09/2020 12:09

Mov. [137] - Petição juntada ao processo
01/09/2020 10:55

Mov. [136] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01419062-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/09/2020 10:12
22/08/2020 09:22

Mov. [135] - Certidão emitida
11/08/2020 16:29

Mov. [134] - Documento Analisado
11/08/2020 16:29

Mov. [133] - Certidão emitida
11/08/2020 15:39

Mov. [132] - Mero expediente | R.h. Intime-se o Estado do Ceara para se manifestar acerca da peticao e orcamentos de fls. 227/232 e atestado medico de fls. 234, no prazo de 05 (cinco) dias. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 11 de agosto de 2020. Horten
11/08/2020 14:04

Mov. [131] - Certidão emitida
11/08/2020 14:04

Mov. [130] - Desarquivamento | Cumprimento de Sentenca
11/08/2020 14:03

Mov. [129] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/08/2020 14:03

Mov. [128] - Encerrar análise
11/08/2020 14:03

Mov. [127] - Concluso para Despacho
11/08/2020 11:39

Mov. [126] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01377837-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/08/2020 10:57
11/08/2020 10:24

Mov. [125] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01377653-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/08/2020 10:08
06/08/2020 20:20

Mov. [124] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0614/2020 Data da Publicacao: 07/08/2020 Numero do Diario: 2432
05/08/2020 11:40

Mov. [123] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/08/2020 16:39

Mov. [122] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2020 19:55

Mov. [121] - Concluso para Despacho
28/07/2020 13:26

Mov. [120] - Petição juntada ao processo
28/07/2020 03:04

Mov. [119] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01350830-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/07/2020 10:32
09/07/2020 09:14

Mov. [118] - Certidão emitida
08/07/2020 14:49

Mov. [117] - Mero expediente | R.h. Acolho o Parecer Ministerial de fls. 218/219. Remetam-se os autos a Secretaria Judiciaria para as providencias devidas. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 08 de julho de 2020. Hortensio Augusto Pires Nogueira Juiz de
08/07/2020 14:03

Mov. [116] - Concluso para Despacho
08/07/2020 11:58

Mov. [115] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.00931698-1 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 08/07/2020 11:27
06/07/2020 09:55

Mov. [114] - Certidão emitida
03/07/2020 11:07

Mov. [113] - Mero expediente | R.h. Ouca-se o ilustre representante do Ministerio Publico. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 03 de julho de 2020. Hortensio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1 V.J.E.F.P.
03/07/2020 10:54

Mov. [112] - Concluso para Despacho
02/07/2020 20:17

Mov. [111] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0539/2020 Data da Publicacao: 03/07/2020 Numero do Diario: 2407
02/07/2020 17:31

Mov. [110] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01306741-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/07/2020 17:20
01/07/2020 09:30

Mov. [109] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/06/2020 08:57

Mov. [108] - Mero expediente | R.h. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca das informacoes de fls. 208/209, no prazo de 05 (cinco) dias. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 29 de junho de 2020. Hortensio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito
29/06/2020 16:15

Mov. [107] - Concluso para Despacho
29/06/2020 15:45

Mov. [106] - Ofício | N Protocolo: WEB1.20.01297683-0 Tipo da Peticao: Oficio Data: 29/06/2020 15:16
26/06/2020 12:00

Mov. [105] - Certidão emitida
25/06/2020 14:03

Mov. [104] - Mero expediente | R.h. Intime-se o Estado do Ceara para se manifestar acerca da peticao e documentos que acompanham de fls. 148/205, no prazo de 05 (cinco) dias. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 25 de junho de 2020. Hortensio Augusto Pire
25/06/2020 12:13

Mov. [103] - Concluso para Despacho
25/06/2020 11:32

Mov. [102] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01290485-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/06/2020 10:58
25/10/2019 13:01

Mov. [101] - Petição juntada ao processo
25/10/2019 10:30

Mov. [100] - Ofício | N Protocolo: WEB1.19.01635237-6 Tipo da Peticao: Oficio Data: 25/10/2019 09:54
09/08/2019 12:45

Mov. [99] - Definitivo
09/08/2019 12:45

Mov. [98] - Expedição de Certidão de Arquivamento
08/08/2019 11:05

Mov. [97] - Mero expediente | *
07/08/2019 13:29

Mov. [96] - Concluso para Despacho
18/07/2019 17:24

Mov. [95] - Certidão emitida
18/07/2019 17:23

Mov. [94] - Aviso de Recebimento (AR)
09/07/2019 11:57

Mov. [93] - Expedição de Alvará
09/07/2019 11:33

Mov. [92] - Certidão emitida
08/07/2019 17:59

Mov. [91] - Mero expediente | *
08/07/2019 14:54

Mov. [90] - Concluso para Despacho
08/07/2019 14:52

Mov. [89] - Documento
08/07/2019 10:55

Mov. [88] - Documento
05/07/2019 13:29

Mov. [87] - Certidão emitida
05/07/2019 10:49

Mov. [86] - Expedição de Carta
05/07/2019 10:49

Mov. [85] - Certidão emitida
03/07/2019 08:51

Mov. [84] - Documento
28/06/2019 13:36

Mov. [83] - Documento
28/06/2019 12:44

Mov. [82] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/06/2019 13:02

Mov. [81] - Concluso para Despacho
26/06/2019 13:01

Mov. [80] - Decurso de Prazo
25/06/2019 10:55

Mov. [79] - Petição juntada ao processo
25/06/2019 10:41

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01361867-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/06/2019 10:08
06/06/2019 08:53

Mov. [77] - Certidão emitida
24/05/2019 10:41

Mov. [76] - Certidão emitida
23/05/2019 15:00

Mov. [75] - Mero expediente | R.h. Intime-se o Estado do Ceara para se manifestar acerca da peticao e orcamentos de fls. 118/121, no prazo de 05 (cinco) dias. Expediente necessario. Fortaleza/Ce, 23 de maio de 2019. Hortensio Augusto Pires Nogueira Juiz d
23/05/2019 09:34

Mov. [74] - Concluso para Despacho
23/05/2019 09:33

Mov. [73] - Petição juntada ao processo
23/05/2019 08:45

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01290206-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/05/2019 08:11
15/05/2019 09:25

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0498/2019 Data da Disponibilizacao: 09/05/2019 Data da Publicacao: 10/05/2019 Numero do Diario: 2135 Pagina: 349/350
14/05/2019 09:41

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0482/2019 Data da Disponibilizacao: 03/05/2019 Data da Publicacao: 06/05/2019 Numero do Diario: 2131 Pagina: 423/424
08/05/2019 12:50

Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/05/2019 12:06

Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/05/2019 11:40

Mov. [67] - Concluso para Despacho
07/05/2019 10:58

Mov. [66] - Concluso para Despacho
07/05/2019 10:06

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01250957-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/05/2019 09:51
02/05/2019 07:13

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/04/2019 16:15

Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/04/2019 12:39

Mov. [62] - Concluso para Despacho
23/04/2019 12:39

Mov. [61] - Petição juntada ao processo
23/04/2019 11:13

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01222254-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/04/2019 10:47
15/04/2019 18:47

Mov. [59] - Mero expediente | R.h. Intime-se a parte autora, atraves da Defensoria Publica, para se manifestar acerca das informacoes de fls. 102/103, no prazo de 05 (cinco) dias. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 15 de abril de 2019. Hortensio Augusto
15/04/2019 15:33

Mov. [58] - Concluso para Despacho
15/04/2019 15:33

Mov. [57] - Petição juntada ao processo
15/04/2019 15:21

Mov. [56] - Ofício | N Protocolo: WEB1.19.01209845-9 Tipo da Peticao: Oficio Data: 15/04/2019 15:01
15/04/2019 13:22

Mov. [55] - Mero expediente | R.h. Intime-se a parte autora para apresentar 03 (tres) orcamentos da rede particular de saude, referentes aos pedidos postulado nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 15 de abril de 2019
15/04/2019 10:47

Mov. [54] - Decurso de Prazo
15/04/2019 10:42

Mov. [53] - Concluso para Despacho
15/04/2019 10:41

Mov. [52] - Petição juntada ao processo
15/04/2019 10:36

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01208653-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/04/2019 10:12
26/03/2019 14:56

Mov. [50] - Certidão emitida
26/03/2019 14:55

Mov. [49] - Documento
26/03/2019 14:55

Mov. [48] - Documento
14/03/2019 18:02

Mov. [47] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/060703-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 26/03/2019 Local: Oficial de justica - Rosana Maria de Almeida Oliveira
14/03/2019 16:53

Mov. [46] - Certidão emitida
14/03/2019 09:57

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/03/2019 17:14

Mov. [44] - Trânsito em julgado
13/03/2019 16:15

Mov. [43] - Decurso de Prazo
13/03/2019 14:10

Mov. [42] - Concluso para Despacho
12/03/2019 15:43

Mov. [41] - Petição juntada ao processo
12/03/2019 10:42

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01140270-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/03/2019 10:29
12/03/2019 01:59

Mov. [39] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 28/03/2019 devido a alteracao da tabela de feriados
22/02/2019 15:57

Mov. [38] - Petição juntada ao processo
22/02/2019 15:51

Mov. [37] - Ofício | N Protocolo: WEB1.19.01110723-3 Tipo da Peticao: Oficio Data: 22/02/2019 15:23
21/02/2019 09:35

Mov. [36] - Certidão emitida
12/02/2019 10:01

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0176/2019 Data da Disponibilizacao: 11/02/2019 Data da Publicacao: 12/02/2019 Numero do Diario: 2079 Pagina: 397/400
08/02/2019 09:40

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2019 08:59

Mov. [33] - Certidão emitida
08/02/2019 08:59

Mov. [32] - Certidão emitida
07/02/2019 15:57

Mov. [31] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/02/2019 08:44

Mov. [30] - Concluso para Sentença
05/02/2019 08:44

Mov. [29] - Petição juntada ao processo
04/02/2019 19:17

Mov. [28] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.19.01064414-6 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 04/02/2019 18:52
04/02/2019 15:41

Mov. [27] - Certidão emitida
04/02/2019 15:40

Mov. [26] - Documento
04/02/2019 15:39

Mov. [25] - Documento
01/02/2019 12:06

Mov. [24] - Certidão emitida
31/01/2019 12:57

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/01/2019 12:23

Mov. [22] - Concluso para Despacho
31/01/2019 12:23

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
31/01/2019 12:05

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01055434-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 31/01/2019 11:29
31/01/2019 07:07

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0114/2019 Data da Disponibilizacao: 30/01/2019 Data da Publicacao: 31/01/2019 Numero do Diario: 2071 Pagina: 389/392
29/01/2019 13:15

Mov. [18] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/021260-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 04/02/2019 Local: Oficial de justica - Rosana Maria de Almeida Oliveira
29/01/2019 08:24

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0101/2019 Data da Disponibilizacao: 28/01/2019 Data da Publicacao: 29/01/2019 Numero do Diario: 2069 Pagina: 388/390
29/01/2019 08:00

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/01/2019 18:19

Mov. [15] - Certidão emitida
28/01/2019 17:50

Mov. [14] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/01/2019 13:13

Mov. [13] - Concluso para Despacho
28/01/2019 12:23

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01044978-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/01/2019 11:58
28/01/2019 08:20

Mov. [11] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/01/2019 10:46

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/01/2019 18:03

Mov. [9] - Tutela Provisória | Desse modo, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para que junte aos autos copia do pedido administrativo, sob pena de indeferimento da inicial. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2019. F
24/01/2019 14:04

Mov. [8] - Concluso para Despacho
24/01/2019 14:03

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
24/01/2019 09:35

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01037112-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 24/01/2019 09:17
23/01/2019 06:45

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0076/2019 Data da Disponibilizacao: 22/01/2019 Data da Publicacao: 23/01/2019 Numero do Diario: 2065 Pagina: 1108/1110
21/01/2019 10:52

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/01/2019 17:27

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/01/2019 13:16

Mov. [2] - Concluso para Despacho
18/01/2019 13:16

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00