08/09/2025 21:06

Expedição de Certidão.
08/09/2025 18:07

Remessa
08/09/2025 18:07

Baixa Definitiva
08/09/2025 17:59

Transitado em Julgado
08/09/2025 17:59

Transitado em Julgado
08/09/2025 17:58

Certidão de Trânsito em Julgado
08/09/2025 17:10

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:00

Decorrendo Prazo
21/08/2025 14:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/08/2025 13:13

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0283915-78.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jeferson Gomes de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI Nº 11.343/06).

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

MÉRITO. 1.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA.

INOCORRÊNCIA.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DAS TESTEMUNHAS (SEDE POLICIAL E EM JUÍZO).

PRECEDENTES.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

NÃO ACOLHIMENTO.

PROVAS PRODUZIDAS NA FASE DE INQUÉRITO CONFIRMADAS POR OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 2.

DOSIMETRIA.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA EM CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR JEFERSON GOMES DE SOUSA, OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA 3ª VARA 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS (FLS. 156/165) QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, CONDENOU-LHE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, IMPONDO-LHE AS PENAS DE 05 (CINCO) ANO DE RECLUSÃO, PARA INÍCIO EM REGIME SEMIABERTO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A ANÁLISE DA TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.III RAZÕES DE DECIDIR3.

ADMISSIBILIDADE: PRESENTES OS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, IMPÕE-SE O CONHECIMENTO DO RECURSO.

MÉRITO4.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS: DE INÍCIO, CUMPRE ESCLARECER QUE, SEGUNDO A DENÚNCIA (FLS. 73/77), AMPARADA NO INCLUSO INQUÉRITO POLICIAL, NO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2024, POR VOLTA DE 09H30MIN, POLICIAIS MILITARES DO 16º BPM FORAM INFORMADOS VIA CIOPS QUE UM HOMEM ESTAVA TRAFICANDO DROGAS NO CEMITÉRIO DA MESSEJANA, EM CIMA DE UM MURO.

COM ISSO, SE DIRIGIRAM ATÉ O LOCAL INDICADO E AVISTARAM JEFERSON GOMES DE SOUSA SUPOSTAMENTE TRABALHANDO COMO COVEIRO, CONTUDO, DIANTE DA INFORMAÇÃO DA CIOPS E PELO FATO DE O HOMEM JÁ SER CONHECIDO DA COMPOSIÇÃO, HAJA VISTA TER SIDO PRESO RECENTEMENTE NO MESMO LOCAL TAMBÉM POR TRÁFICO DE DROGAS, DECIDIRAM FAZER BUSCAS NOS ARREDORES, SENDO ENCONTRADO EM UM JAZIGO UMA CHAVE DE MOTO E 38 TROUXINHAS DE COCAÍNA.

PRÓXIMO AO SUSPEITO, HAVIA UMA MOTO ESTACIONADA DE PLACA NUX 4582, TOCANTE EM QUE A CHAVE ENCONTRADA COM A DROGA FUNCIONOU EM SUA IGNIÇÃO.

O SUSPEITO NEGOU EM UM PRIMEIRO MOMENTO A PROPRIEDADE DA MOTO E DA DROGA, AFIRMANDO QUE TERIA IDO ATÉ O CEMITÉRIO DE UBER, CONTUDO, AO PESQUISAREM PELA PLACA DO VEÍCULO, AVERIGUOU-SE QUE ESTAVA EM NOME DE JEFERSON GOMES DE SOUSA.4.1.

COMPULSANDO-SE OS AUTOS, MEDIANTE A ANÁLISE DAS PROVAS COLHIDAS, RESTA PLENAMENTE CONFIGURADA A CONDUTA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES A ELA IMPUTADA, NÃO HAVENDO SUBSTRATO FÁTICO SUFICIENTE QUE DEMONSTRE SER MAIS ADEQUADA A SUA ABSOLVIÇÃO OU MESMO A DESCLASSIFICAÇÃO DA SUA CONDUTA PARA LHE SER IMPUTADO O DELITO CONTIDO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 OU OUTRA MODALIDADE CRIMINOSA, DE ACORDO COM O QUE A SEGUIR SE EXPÕE.4.2.

VERIFICA-SE QUE A MATERIALIDADE DELITIVA QUANTO À POSSE DE DROGAS RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 6), PELO LAUDO PROVISÓRIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DE FL. 10 E PELO LAUDO DEFINITIVO DE FLS. 87/90, ATESTANDO TRATAREM-SE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS DE COCAÍNA, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO.

SEGUNDO O REFERIDO AUTO (FL. 6) E LAUDO DEFINITIVO (FLS. 87/90), FORAM APREENDIDOS 38 (TRINTA E OITO) TROUXINHAS DE COCAÍNA (0,70G).4.3. É TAMBÉM FATO INCONTROVERSO A AUTORIA DELITIVA, COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO (MÍDIA AUDIOVISUAL DE FLS. 154/155).

COM EFEITO, AS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE DE INQUÉRITO PODEM SERVIR DE INSTRUMENTO PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR, DESDE QUE CONFIRMADAS POR OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, TAL COMO OCORREU NO CASO EM EXAME.4.4.

A ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS (DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS THIAGO CARVALHO- FLS. 03/04, FRANCISCO VASCONCELOS FLS. 15/16 E TIAGO OLIVEIRA FLS. 17/18) REVELA QUE: I) A EQUIPE POLICIAL RECEBEU DENÚNCIA VIA CIOPS DE QUE UM INDIVÍDUO ESTARIA TRAFICANDO EM CIMA DO MURO DO CEMITÉRIO; II) AO VISUALIZAR O RÉU, RECONHECERAM ELE POR TER SIDO PRESO POR TRÁFICO HAVIA POUCO TEMPO; III) RESOLVERAM FAZER UMA BUSCA NO LOCAL, MOMENTO EM QUE ENCONTRARAM UMA CHAVE DE MOTO JUNTO COM DROGAS (FL. 7); IV) O RÉU NEGOU A PROPRIEDADE DAS DROGAS E DA CHAVE DE MOTO; V) NA PARTE EXTERNA DO CEMITÉRIO, ENCONTRARAM UMA MOTO E CONSEGUIRAM LIGAR COM A CHAVE ENCONTRADA; VI) O RÉU NEGOU NOVAMENTE QUE A MOTO FOSSE DE SUA PROPRIEDADE, MAS PESQUISARAM E VERIFICARAM QUE A MOTO ESTAVA NO NOME DELE. 4.5.

EM JUÍZO, O RÉU/RECORRENTE NEGOU A CONDUTA CRIMINOSA, AFIRMANDO QUE A CHAVE APREENDIDA FOI ENCONTRADA NA SUA POSSE DIRETA E NÃO JUNTO AOS ENTORPECENTES.

CONTUDO, CONFORME FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO, A VERSÃO DO ACUSADO NÃO ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO, VISTO QUE A ÚNICA TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA SEQUER PRESENCIOU O MOMENTO DA ABORDAGEM E QUE AS TESTEMUNHAS POLICIAIS FORAM UNÍSSONAS AO AFIRMAR QUE A CHAVE ESTAVA NO MESMO LUGAR DO ENTORPECENTE (FL. 160). 4.6.

NESSE CONTEXTO, OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO SÃO HARMONIOSOS E SEGUROS AO NARRAR A DINÂMICA DOS FATOS, CORROBORANDO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO INQUÉRITO POLICIAL.

VÊ-SE, ASSIM, QUE OS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA DECLARARAM, EM UNÍSSONO, EM INFORMAR QUE A DROGA FOI ENCONTRADA JUNTO COM A CHAVE DA MOTO DE PROPRIEDADE DO RÉU/RECORRENTE, DE MODO QUE RESTA COMPROVADA A AUTORIA E A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO QUE LHE FOI IMPUTADO NA PEÇA ACUSATÓRIA.

REPISA-SE A PECULIARIDADE DA TIPICIDADE DO DELITO CONTIDO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, ENQUANTO DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA, MOTIVO PELO QUAL SE MOSTRA DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DO ATO DE MERCANCIA, SENDO SUFICIENTE O MERO TRANSPORTE DOS ENTORPECENTES OU MESMO A CONDUTA DE TRAZER CONSIGO, PARA PERFECTIBILIZAR A CONSUMAÇÃO DO REFERIDO ILÍCITO.4.7.

MERECE RELEVO E ANOTAÇÃO QUE NÃO SE DESCONHECE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 635.659/SP, APRECIANDO O TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A SEGUINTE TESE: "NÃO COMETE INFRAÇÃO PENAL QUEM ADQUIRIR, GUARDAR, TIVER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR OU TROUXER CONSIGO, PARA CONSUMO PESSOAL, A SUBSTÂNCIA CANNABIS SATIVA, SEM PREJUÍZO DO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE EXTRAPENAL DA CONDUTA, COM APREENSÃO DA DROGA E APLICAÇÃO DE SANÇÕES DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DELA (ART. 28, I) E MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO (ART. 28, III); 2.

AS SANÇÕES ESTABELECIDAS NOS INCISOS I E III DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 SERÃO APLICADAS PELO JUIZ EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA NÃO PENAL, SEM NENHUMA REPERCUSSÃO CRIMINAL PARA A CONDUTA; 3.

EM SE TRATANDO DA POSSE DE CANNABIS PARA CONSUMO PESSOAL, A AUTORIDADE POLICIAL APREENDERÁ A SUBSTÂNCIA E NOTIFICARÁ O AUTOR DO FATO PARA COMPARECER EM JUÍZO, NA FORMA DO REGULAMENTO A SER APROVADO PELO CNJ.

ATÉ QUE O CNJ DELIBERE A RESPEITO, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS CONDUTAS DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 SERÁ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, SEGUNDO A SISTEMÁTICA ATUAL, VEDADA A ATRIBUIÇÃO DE QUAISQUER EFEITOS PENAIS PARA A SENTENÇA; 4.

NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006, SERÁ PRESUMIDO USUÁRIO QUEM, PARA CONSUMO PRÓPRIO, ADQUIRIR, GUARDAR, TIVER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR OU TROUXER CONSIGO, ATÉ 40 GRAMAS DE CANNABIS SATIVA OU SEIS PLANTAS-FÊMEAS, ATÉ QUE O CONGRESSO NACIONAL VENHA A LEGISLAR A RESPEITO; 5.

A PRESUNÇÃO DO ITEM ANTERIOR É RELATIVA, NÃO ESTANDO A AUTORIDADE POLICIAL E SEUS AGENTES IMPEDIDOS DE REALIZAR A PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS, MESMO PARA QUANTIDADES INFERIORES AO LIMITE ACIMA ESTABELECIDO, QUANDO PRESENTES ELEMENTOS QUE INDIQUEM INTUITO DE MERCANCIA, COMO A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, A VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS, A APREENSÃO SIMULTÂNEA DE INSTRUMENTOS COMO BALANÇA, REGISTROS DE OPERAÇÕES COMERCIAIS E APARELHO CELULAR CONTENDO CONTATOS DE USUÁRIOS OU TRAFICANTES; 6.

NESSES CASOS, CABERÁ AO DELEGADO DE POLÍCIA CONSIGNAR, NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, JUSTIFICATIVA MINUDENTE PARA AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DO PORTE PARA USO PESSOAL, SENDO VEDADA A ALUSÃO A CRITÉRIOS SUBJETIVOS ARBITRÁRIOS; 7.

NA HIPÓTESE DE PRISÃO POR QUANTIDADES INFERIORES À FIXADA NO ITEM 4, DEVERÁ O JUIZ, NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, AVALIAR AS RAZÕES INVOCADAS PARA O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE PORTE PARA USO PRÓPRIO; 8.

A APREENSÃO DE QUANTIDADES SUPERIORES AOS LIMITES ORA FIXADOS NÃO IMPEDE O JUIZ DE CONCLUIR QUE A CONDUTA É ATÍPICA, APONTANDO NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO." (STF RE 635659, RELATOR(A): GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 26-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-S/N DIVULG 26-09-2024 PUBLIC 27-09-2024).4.8.

INFERE-SE ASSIM, QUE NÃO É APENAS A QUANTIDADE DE DROGAS QUE CARACTERIZA A POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL, DEVENDO-SE AFERIR AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DO ENTORPECENTE, TAIS COMO A PRESENÇA DE APETRECHOS PARA O TRÁFICO, A VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA, ANOTAÇÕES RELATIVAS À TRAFICÂNCIA, EXTRAÇÕES DE DADOS DE APARELHO CELULAR E OUTRAS EVIDÊNCIAS A CORROBORAR O ENQUADRAMENTO DO AGENTE NA CONDUTA DELITIVA PREVISTA NO ART. 33, DA LEI N.º11.343/2006, CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE CONSTATADAS NO CASO EM APREÇO, A SABER, A EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ESPECIFICADA, A QUANTIDADE DE TRINTA E OITO TROUXINHAS DE COCAÍNA, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO (TROUXINHAS) E OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, ALIADAS AO LOCAL E ÀS CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO, RATIFICAM A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06.4.9.

FRISE-SE QUE, NO QUE DIZ RESPEITO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ELES SÃO DE SUMA RELEVÂNCIA PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. É PACIFICADO JURISPRUDENCIALMENTE QUE OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, UTILIZADOS COMO PROVA TESTEMUNHAL, SÃO DOTADOS DE VALIDADE E CREDIBILIDADE.

ELES SÃO TIDOS COMO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANDO PRESTADOS SOB COMPROMISSO E COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE DEVENDO ELES SEREM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO COMO SE PRESTADOS POR QUALQUER OUTRA TESTEMUNHA, DADA A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES PRESTADAS POR ESSAS AUTORIDADES PÚBLICAS POLICIAIS QUE AGIAM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.4.10.

ORA, SERIA UM CONTRASSENSO CREDENCIAR O ESTADO A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS PARA ATUAR NA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA CRIMINALIDADE E NEGAR-LHES CRÉDITO QUANDO, PERANTE O MESMO ESTADO-JUIZ, PROCEDEM O RELATO DE SUA ATUAÇÃO DE OFÍCIO.

RELEMBRE-SE QUE O DEPOIMENTO DO POLICIAL É CONSIDERADO PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR CONDENAÇÃO SE ESTIVEREM DE ACORDO COM OS DEMAIS INSUMOS DE PROVA, O QUE SE DEU NO PRESENTE CASO, ONDE NADA DO QUE FORA ALEGADO FOI CAPAZ DE ABALAR A CONVICÇÃO POR ELE TRAZIDA. (TJCE REVISÃO CRIMINAL - 0636360-37.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/05/2024).4.11.

EM HARMONIA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERA QUE OS DEPOIMENTOS COERENTES DE POLICIAIS SÃO MEIOS IDÔNEOS DE PROVA, SITUAÇÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS (STJ AGRG NO ARESP N. 2.713.001/RO, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/11/2024, DJEN DE 9/12/2024).4.12.

DESSE MODO, ACERTADA A DECISÃO DO MAGISTRADO DE ORIGEM.

ISTO PORQUE, EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A MATERIALIDADE E A AUTORIDADE DELITIVA FORAM COMPROVADAS A PARTIR DE ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL, MAS TAMBÉM CORROBORADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

ASSIM, UMA VEZ CABALMENTE COMPROVADA A PRÁTICA CRIMINOSA PELAS PROVAS PRODUZIDAS AOS AUTOS (EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO), NADA IMPEDE QUE SE CONSIDERE AQUELES ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DO INQUÉRITO POLICIAL, MORMENTE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA, POIS, SOMADOS AOS PROCESSUAIS, FORNECEM MAIOR FIDELIDADE À COMPREENSÃO FÁTICA DO DELITO. 4.13.

ALÉM DISSO, NÃO RESTOU ALEGADO E COMPROVADO QUALQUER DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS AGENTES, CABENDO À DEFESA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A IMPRESTABILIDADE DA PROVA, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NO CASO EM APREÇO. (STJ AGRG NO HC N. 878.191/MT, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 1/7/2025, DJEN DE 7/7/2025).4.14.

NESSE SENTIDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERA QUE O DEPOIMENTO DE POLICIAIS CONSTITUI PROVA IDÔNEA PARA CONDENAÇÃO, CABENDO À DEFESA DEMONSTRAR A IMPRESTABILIDADE DA PROVA.

A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PODE SE BASEAR EM APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS E OBJETOS INDICATIVOS DE TRÁFICO, MESMO SEM FLAGRANTE DE COMERCIALIZAÇÃO." (STJ AGRG NO HC N. 973.806/RJ, RELATOR MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), QUINTA TURMA, JULGADO EM 1/7/2025, DJEN DE 4/7/2025).4.15.

DESTA FEITA, NÃO SE VISUALIZA OFENSA AO ART. 155, DO CPP, QUE VEDA A CONDENAÇÃO DO RÉU EM DECISÃO EXCLUSIVAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO NOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS, PELO QUE JÁ SE EXPÔS, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE CONSTATA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

ORA, CONFORME REGISTRADO NO PARECER DA PGJ, IN CASU, CUMPRE RESSALTAR QUE, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA DEFESA DO RECORRENTE, O PROCEDIMENTO SE DESENVOLVEU SOB A ÉGIDE DO MAIS PLENO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, ESTANDO PRESENTES TODAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, BEM COMO OS PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NÃO HAVENDO, POIS, QUALQUER MÁCULA QUE POSSA OCASIONAR A NULIDADE DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU.

NESSA TRILHA, CONFERE-SE QUE O RÉU TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES, PARTICIPAR DAS AUDIÊNCIAS E CONFRONTAR AS PROVAS APRESENTADAS.

OUTROSSIM, INEXISTE LESÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, PREVISTO NO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E QUE ESTABELECE QUE TODO ACUSADO É CONSIDERADO INOCENTE ATÉ QUE SUA CULPABILIDADE SEJA COMPROVADA DE FORMA DEFINITIVA E MEDIANTE UM DEVIDO PROCESSO LEGAL (FL. 236).4.16.

ADEMAIS, MERECE DESTACAR QUE A VERSÃO SUSTENTADA PELA PARTE RÉ/RECORRENTE EM SEUS INTERROGATÓRIOS NÃO ENCONTRAM QUALQUER AMPARO PROBATÓRIO NOS AUTOS, CUIDANDO-SE DE MERA ARGUMENTAÇÃO, O QUE NÃO POSSUI A APTIDÃO DE RECHAÇAR AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO EM SEU DESFAVOR E NO SENTIDO DE EVIDENCIAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, DE MODO QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO MERECE REFORMA QUANTO À CONDENAÇÃO, RESTANDO DEMONSTRADO QUE A PARTE APELANTE PRATICOU O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, DESCRITO NO ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006.5.

DOSIMETRIA: EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, ANTE O EFEITO DEVOLUTIVO APROFUNDADO/AMPLO, EM QUE O JUÍZO AD QUEM É LIVRE PARA APRECIAR ASPECTOS QUE NÃO FORAM SUSCITADOS PELAS PARTES, CONSIGNE-SE QUE, REALIZADA A ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA, NÃO SE VERIFICOU DESACERTO QUANTO ÀS REGRAS PARA SUA APLICAÇÃO, TENDO O JUIZ A QUO EMPREGADO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, CHEGANDO, ASSIM, À PENA APLICADA. 6.

ASSIM, ESTANDO A DECISÃO ORA VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DO PROCESSO E NAS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO, A MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO JUÍZO A QUO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

IV DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, QUANDO COERENTES E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, CONSTITUEM MEIO IDÔNEO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº. 11.343/06, ART. 33; CPP, ART. 155 E ART. 386, VII; CF, ARTIGO 5º, INCISOS LIV, LV, E LVII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF RE 635659, RELATOR(A): GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 26-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-S/N DIVULG 26-09-2024 PUBLIC 27-09-2024; TJCE REVISÃO CRIMINAL - 0636360-37.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/05/2024; STJ AGRG NO ARESP N. 2.713.001/RO, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/11/2024, DJEN DE 9/12/2024; STJ AGRG NO HC N. 878.191/MT, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 1/7/2025, DJEN DE 7/7/2025; STJ AGRG NO HC N. 973.806/RJ, RELATOR MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), QUINTA TURMA, JULGADO EM 1/7/2025, DJEN DE 4/7/2025; TJCE APELAÇÃO CRIMINAL - 0269841-53.2023.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 06/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/05/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE SÃO PARTES AS PESSOAS ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM JULGAMENTO DE TURMA, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA VALIDAÇÃO DO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Raymundo Nonato da Silva Filho (OAB: 36841/CE) - Marcos Igor Morais Ponte (OAB: 39988/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
19/08/2025 07:20

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:07

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/08/2025 16:05

Mover Obj A
18/08/2025 16:05

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
14/08/2025 21:50

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:32

Disponibilização Base de Julgados
13/08/2025 10:44

Juntada de Acórdão
12/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/08/2025 14:00

Julgado
05/08/2025 16:03

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:42

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:16

Inclusão em Pauta
04/08/2025 13:16

Para Julgamento
04/08/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/07/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 14:38

Conclusos para despacho
28/07/2025 12:07

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/07/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 13:05

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:05

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/07/2025 12:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/07/2025 12:40

Juntada de Petição
08/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/07/2025 14:30

Juntada de Petição
04/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:10

Mandado devolvido
24/06/2025 10:09

Juntada de Mandado
24/06/2025 10:09

Mandado não cumprido
24/06/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:50

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/06/2025 10:50

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/06/2025 16:32

Distribuição de Mandado
16/06/2025 19:39

Juntada de Petição
16/06/2025 19:39

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
15/06/2025 16:08

Expedição de Mandado.
15/06/2025 16:08

Expedição de Mandado.
10/06/2025 11:13

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
09/06/2025 08:41

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
08/06/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2025 19:40

Despacho Aguardando Envio ao DJe
04/06/2025 13:43

Conclusos para despacho
04/06/2025 13:43

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/06/2025 13:42

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
23/05/2025 12:17

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:15

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0283915-78.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jeferson Gomes de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima os defensores do apelante para apresentarem as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 20 de maio de 2025. - Advs: Raymundo Nonato da Silva Filho (OAB: 36841/CE) - Marcos Igor Morais Ponte (OAB: 39988/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/05/2025 07:00

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:26

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/05/2025 16:26

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/05/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:12

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
01/05/2025 18:00

(Distribuição Automática) por sorteio
01/05/2025 17:39

Registrado para Retificada a autuação
01/05/2025 17:39

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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