04/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 167684048
03/09/2025 13:17

Confirmada a comunicação eletrônica
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 167684048
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0331056-36.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] REQUERENTE: Joao Assis Aires REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO R.H.

Cuida-se de pedido de habilitação do Espólio de JOÃO ASSIS AIRES (ID nº 158240216). É certo que, ocorrendo o falecimento de qualquer das partes no curso do processo, e não sendo hipótese de direito intransmissível, os interessados promoverão a sua habilitação para a sucessão processual que, a princípio, dar-se-á mediante ação incidental, dependente de sentença.

O art. 75, inciso VII do CPC/2015 diz que o espólio é representado em juízo pelo inventariante e sua habilitação somente pode ser admitida após a instauração do devido processo de inventário judicial, caso haja testamento ou interessado incapaz.

Porém, se todos os herdeiros forem capazes e concordes o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, nos termos do §1º do art. 610 do CPC/2015.

Apenas através do processo de inventário ou mediante a lavratura de escritura pública de partilha de bens da parte falecida é que será possível proteger o legítimo interesse de todos os sucessores e de terceiros, bem como da Fazenda Pública, caso haja a pendência de dívidas ou tributos a recolher, seja do falecido, seja dos herdeiros.

Tem-se ainda que o deferimento da habilitação de herdeiros sem o devido processo de inventário, primeiramente permitiria a possibilidade de se pagar a um herdeiro quinhão maior do que ele teria direito, gerando o risco de se ter de pagar novamente, em momento posterior, a parcela devida a outro herdeiro na proporção do quinhão que lhe cabia.

Por tudo exposto, indefiro o pedido de habilitação efetuado pelo espólio de JOÃO ASSIS AIRES, pelos motivos já expostos, suspendendo o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que sejam formalizadas as habilitações requeridas, coma comprovação devida da instauração de inventários (com primeiras declarações) ou sucessão extrajudicial, apresentando-se a parte requerente como representante do espólio ou como sucessor, nos termos do art. 313, §2º, inciso II, CPC/2015.

Decorrido o prazo, não tendo sido regularizada a habilitação processual conforme aqui determinado, o processo será extinto parcialmente sem mérito (art. 313, §2º, inciso II, do CPC).

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
02/09/2025 23:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2025 23:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167684048
25/08/2025 20:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 11:06

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:31

Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental
28/06/2025 02:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 26/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:43

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 03:47

Decorrido prazo de LUCAS MACEDO LOPES em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 16:00

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:53

Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 152028395
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 152028395
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0331056-36.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] REQUERENTE: Joao Assis Aires REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO R.H. Intimem-se as partes exequente e executada para, nos respectivos prazos de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, se manifestarem acerca da resposta do ofício do Setor da Contadoria de IDs nºs 61646802 e 61646803.

Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.

Tudo conforme o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 152028395
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 152028395
12/05/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152028395
12/05/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152028395
12/05/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 16:39

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
21/02/2025 09:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 16:06

Declarada incompetência
18/02/2025 15:56

Conclusos para decisão
18/02/2025 15:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/01/2025 15:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
24/01/2025 15:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
17/06/2023 22:37

Mov. [212] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
21/08/2022 14:47

Mov. [211] - Conclusão
02/08/2022 09:54

Mov. [210] - Encerrar análise
19/08/2021 15:47

Mov. [209] - Concluso para Decisão Interlocutória
20/02/2020 15:46

Mov. [208] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolução dos autos com informação.
20/02/2020 15:46

Mov. [207] - Documento
23/05/2019 13:07

Mov. [206] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
22/05/2019 17:00

Mov. [205] - Mero expediente: Cls. Diante da divergência entre os cálculos apresentados pela parte exequente e executada, a fim de se estabelecer o valor correto da execução, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálcul
11/03/2019 15:55

Mov. [204] - Conclusão
10/03/2019 21:40

Mov. [203] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01136509-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/03/2019 21:07
26/02/2019 11:05

Mov. [202] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0068/2019 Data da Disponibilização: 25/02/2019 Data da Publicação: 26/02/2019 Número do Diário: 2089 Página: 439/440
22/02/2019 13:47

Mov. [201] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/02/2019 15:19

Mov. [200] - Mero expediente: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da impugnação apresentada pelo ente público ás fls. 463/466. Exp. Nec.
08/08/2018 01:00

Mov. [199] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados
23/07/2018 22:16

Mov. [198] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados
16/05/2018 14:28

Mov. [197] - Concluso para Despacho
08/05/2018 12:43

Mov. [196] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10242605-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/05/2018 18:22
05/04/2018 10:28

Mov. [195] - Certidão emitida
05/04/2018 10:27

Mov. [194] - Documento
05/04/2018 10:22

Mov. [193] - Documento
23/03/2018 14:01

Mov. [192] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/064526-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/04/2018 Local: Oficial de justiça - Sandra Andrea Aguiar Rego Barroa
23/03/2018 11:21

Mov. [191] - Certidão emitida
14/03/2018 17:49

Mov. [190] - Mero expediente: Intime-se o ente municipal para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentença nos próprios autos na forma do art. 535 do CPC/2015.Exp. Nec.
13/03/2018 11:49

Mov. [189] - Concluso para Despacho
13/03/2018 01:12

Mov. [188] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10125782-9 Tipo da Petição: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Data: 12/03/2018 21:46
13/03/2018 01:12

Mov. [187] - Entranhado: Entranhado o processo 0331056-36.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em Procedimento Comum - Assunto principal: Acidente de Trânsito
13/03/2018 01:12

Mov. [186] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/03/2018 15:34

Mov. [185] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0074/2018 Data da Disponibilização: 07/03/2018 Data da Publicação: 08/03/2018 Número do Diário: 1859 Página: 312/313
06/03/2018 13:51

Mov. [184] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/02/2018 14:51

Mov. [183] - Mero expediente: Considerando a elaboração dos cálculos pela Contadoria, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o cumprimento de sentença contra o ente público, de acordo com o rito dos art. 534 e 535 do CPC/2
21/02/2018 15:20

Mov. [182] - Concluso para Despacho
29/01/2018 16:18

Mov. [181] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolução dos autos com cálculos.
29/01/2018 16:18

Mov. [180] - Documento
29/01/2018 16:18

Mov. [179] - Documento
29/01/2018 16:17

Mov. [178] - Documento
10/11/2017 13:23

Mov. [177] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
26/09/2017 12:56

Mov. [176] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0300/2017 Data da Disponibilização: 25/09/2017 Data da Publicação: 26/09/2017 Número do Diário: 1762 Página: 358/359
22/09/2017 13:51

Mov. [175] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/08/2017 14:03

Mov. [174] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/04/2017 12:08

Mov. [173] - Conclusão
24/04/2017 12:08

Mov. [172] - Certidão emitida
24/04/2017 12:06

Mov. [171] - Decurso de Prazo
04/04/2017 11:33

Mov. [170] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0090/2017 Data da Disponibilização: 03/04/2017 Data da Publicação: 04/04/2017 Número do Diário: 1645 Página: 380/381
31/03/2017 12:06

Mov. [169] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0090/2017 Teor do ato: Ouça-se a o Município de Fortaleza sobre as informações de fl. 417, bem como da petição da parte autora de fls. 418/421, no prazo de 05 (cinco) dias.Empós, venham-me
30/03/2017 14:47

Mov. [168] - Mero expediente: Ouça-se a o Município de Fortaleza sobre as informações de fl. 417, bem como da petição da parte autora de fls. 418/421, no prazo de 05 (cinco) dias.Empós, venham-me os autos conclusos.
27/03/2017 14:45

Mov. [167] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10131206-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/03/2017 11:42
01/12/2016 14:07

Mov. [166] - Conclusão
15/04/2016 13:23

Mov. [165] - Concluso para Despacho
21/03/2016 11:44

Mov. [164] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem
21/03/2016 11:44

Mov. [163] - Documento
19/11/2015 13:38

Mov. [162] - Encerrar análise
29/09/2015 16:39

Mov. [161] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0338/2015 Data da Disponibilização: 28/09/2015 Data da Publicação: 29/09/2015 Número do Diário: 1297 Página: 268
28/09/2015 17:52

Mov. [160] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
25/09/2015 13:41

Mov. [159] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/09/2015 23:14

Mov. [158] - Mero expediente: Remetem-se os autos ao setor de Contadoria do Fórum para fins de realização dos cálculos requestados pela parte exequente. Empós, venham-me os autos conclusos. Exp. Nec.
28/04/2015 00:01

Mov. [157] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10146408-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/04/2015 23:46
27/04/2015 09:14

Mov. [156] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10144054-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/04/2015 23:28
30/09/2014 14:34

Mov. [155] - Conclusão
30/09/2014 14:33

Mov. [154] - Trânsito em julgado: conforme certidão de fls. 382.
09/07/2013 12:00

Mov. [153] - Concluso para Despacho
04/07/2013 12:00

Mov. [152] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70674571-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/07/2013 14:23
01/07/2013 12:00

Mov. [151] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0122/2013 Data da Disponibilização: 01/07/2013 Data da Publicação: 02/07/2013 Número do Diário: 750 Página:
28/06/2013 12:00

Mov. [150] - Processo Recebido do TJCE
28/06/2013 12:00

Mov. [149] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0122/2013 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se tem interesse na continuidade do feito, requerendo o que for de direito. Em caso de silêncio, arqui
25/06/2013 12:00

Mov. [148] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se tem interesse na continuidade do feito, requerendo o que for de direito. Em caso de silêncio, arquivem-se os presentes autos.
21/06/2013 12:00

Mov. [147] - Concluso para Despacho
21/06/2013 12:00

Mov. [146] - Trânsito em julgado: Movimentação inserida conforme certidão de fls. 382.
18/06/2013 12:00

Mov. [145] - Documento
18/06/2013 12:00

Mov. [144] - Documento
18/06/2013 12:00

Mov. [143] - Documento
18/06/2013 12:00

Mov. [142] - Documento
18/06/2013 12:00

Mov. [141] - Documento
18/06/2013 12:00

Mov. [140] - Petição
18/06/2013 12:00

Mov. [139] - Petição
18/06/2013 12:00

Mov. [138] - Documento
18/06/2013 12:00

Mov. [137] - Documento
18/06/2013 12:00

Mov. [136] - Documento
18/06/2013 12:00

Mov. [135] - Documento
18/06/2013 12:00

Mov. [134] - Ofício
18/06/2013 12:00

Mov. [133] - Documento
18/06/2013 12:00

Mov. [132] - Documento
18/06/2013 12:00

Mov. [131] - Petição
18/06/2013 12:00

Mov. [130] - Petição
18/06/2013 12:00

Mov. [129] - Documento
18/06/2013 12:00

Mov. [128] - Documento
18/06/2013 12:00

Mov. [127] - Documento
18/06/2013 12:00

Mov. [126] - Documento
18/06/2013 12:00

Mov. [125] - Petição
18/06/2013 12:00

Mov. [124] - Documento
18/06/2013 12:00

Mov. [123] - Petição
18/06/2013 12:00

Mov. [122] - Petição
18/06/2013 12:00

Mov. [121] - Remessa dos autos à Vara de Origem
18/06/2013 12:00

Mov. [120] - Documento
18/06/2013 12:00

Mov. [119] - Documento
13/06/2013 12:00

Mov. [118] - Documento
13/06/2013 12:00

Mov. [117] - Petição
13/06/2013 12:00

Mov. [116] - Documento
13/06/2013 12:00

Mov. [115] - Petição
13/06/2013 12:00

Mov. [114] - Parecer do Ministério Público
13/06/2013 12:00

Mov. [113] - Documento
13/06/2013 12:00

Mov. [112] - Documento
13/06/2013 12:00

Mov. [111] - Documento
13/06/2013 12:00

Mov. [110] - Petição
13/06/2013 12:00

Mov. [109] - Parecer do Ministério Público
13/06/2013 12:00

Mov. [108] - Documento
13/06/2013 12:00

Mov. [107] - Documento
13/06/2013 12:00

Mov. [106] - Documento
13/06/2013 12:00

Mov. [105] - Documento
13/06/2013 12:00

Mov. [104] - Documento
13/06/2013 12:00

Mov. [103] - Documento
13/06/2013 12:00

Mov. [102] - Petição
13/06/2013 12:00

Mov. [101] - Documento
13/06/2013 12:00

Mov. [100] - Petição
13/06/2013 12:00

Mov. [99] - Documento
13/06/2013 12:00

Mov. [98] - Petição
13/06/2013 12:00

Mov. [97] - Petição
13/06/2013 12:00

Mov. [96] - Documento
13/06/2013 12:00

Mov. [95] - Documento
13/06/2013 12:00

Mov. [94] - Documento
13/06/2013 12:00

Mov. [93] - Documento
13/06/2013 12:00

Mov. [92] - Petição
13/06/2013 12:00

Mov. [91] - Documento
13/06/2013 12:00

Mov. [90] - Petição
13/06/2013 12:00

Mov. [89] - Documento
13/06/2013 12:00

Mov. [88] - Documento
13/06/2013 12:00

Mov. [87] - Parecer do Ministério Público
13/06/2013 12:00

Mov. [86] - Documento
13/06/2013 12:00

Mov. [85] - Petição
13/06/2013 12:00

Mov. [84] - Documento
13/06/2013 12:00

Mov. [83] - Petição
13/06/2013 12:00

Mov. [82] - Documento
13/06/2013 12:00

Mov. [81] - Documento
13/06/2013 12:00

Mov. [80] - Parecer do Ministério Público
13/06/2013 12:00

Mov. [79] - Documento
13/06/2013 12:00

Mov. [78] - Documento
13/06/2013 12:00

Mov. [77] - Documento
13/06/2013 12:00

Mov. [76] - Petição
13/06/2013 12:00

Mov. [75] - Petição
13/06/2013 12:00

Mov. [74] - Documento
13/06/2013 12:00

Mov. [73] - Documento
13/06/2013 12:00

Mov. [72] - Documento
13/06/2013 12:00

Mov. [71] - Petição
13/06/2013 12:00

Mov. [70] - Documento
13/06/2013 12:00

Mov. [69] - Documento
13/06/2013 12:00

Mov. [68] - Petição
13/06/2013 12:00

Mov. [67] - Documento
13/06/2013 12:00

Mov. [66] - Documento
03/06/2013 12:00

Mov. [65] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Indenização para Procedimento Ordinário.
03/06/2013 12:00

Mov. [64] - Processo Recebido do TJCE
03/06/2013 12:00

Mov. [63] - Processo Recebido do TJCE
20/05/2013 12:00

Mov. [62] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)/Movimentação inserida para fins de correção de dados estatisticos
21/09/2011 12:00

Mov. [61] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)
12/08/1999 16:33

Mov. [60] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/07/1999 13:30

Mov. [59] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CIENTE MP - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/07/1999 13:31

Mov. [58] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLCI BOL 111/99 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/07/1999 13:38

Mov. [57] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/06/1999 12:31

Mov. [56] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/06/1999 16:16

Mov. [55] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA ADV - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/06/1999 13:36

Mov. [54] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AG PUBLIC BOL 90/99 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/06/1999 12:07

Mov. [53] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/06/1999 13:35

Mov. [52] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: SOBRE APELACAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/06/1999 12:24

Mov. [51] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA AO PROC. DO MUNICIPIO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/05/1999 14:37

Mov. [50] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA AO ADV DO AUTOR - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/05/1999 12:33

Mov. [49] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/05/1999 16:50

Mov. [48] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLIC BOL 68/99 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/05/1999 14:29

Mov. [47] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ NA IMPUGNACAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/05/1999 12:57

Mov. [46] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLIC BOL 63/99 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/04/1999 14:15

Mov. [45] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CIENTE DO MP - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/04/1999 15:13

Mov. [44] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: SENTENCAS P/COPIAS E REGISTRO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/11/1998 12:20

Mov. [43] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/07/1998 08:31

Mov. [42] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MP - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/07/1998 12:41

Mov. [41] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/06/1998 16:24

Mov. [40] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AG PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/06/1998 13:19

Mov. [39] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA ADV - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/06/1998 12:35

Mov. [38] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AG PUBLIC BOL 54/98 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/05/1998 12:05

Mov. [37] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/05/1998 12:31

Mov. [36] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/05/1998 12:49

Mov. [35] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AG PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/05/1998 14:07

Mov. [34] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AG PUBLICBOL 37/98 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/05/1998 12:21

Mov. [33] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/04/1998 17:20

Mov. [32] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/03/1998 11:09

Mov. [31] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AUDIENCIA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/03/1998 14:36

Mov. [30] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DIVERSOS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/02/1998 12:17

Mov. [29] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AG AUDIENCIA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/02/1998 12:10

Mov. [28] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: CARTA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/12/1997 12:00

Mov. [27] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: CARTA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/12/1997 17:17

Mov. [26] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DIVERSOS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/12/1997 12:00

Mov. [25] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CIENTE DO MP - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/12/1997 12:16

Mov. [24] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CIENTE MP - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/11/1997 15:28

Mov. [23] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: FEITO CARGA ADV - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/11/1997 13:46

Mov. [22] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AG PUBLIC BOL 105/97 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/11/1997 13:40

Mov. [21] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/11/1997 12:41

Mov. [20] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DIVERSOS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/11/1997 16:53

Mov. [19] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/10/1997 13:33

Mov. [18] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MP - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/09/1997 12:41

Mov. [17] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/09/1997 16:52

Mov. [16] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: FEITO CARGA ADV - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/08/1997 17:29

Mov. [15] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AG PUBLIC BOL 74/97 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/08/1997 14:05

Mov. [14] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/08/1997 13:09

Mov. [13] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/08/1997 11:52

Mov. [12] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/06/1997 12:00

Mov. [11] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/06/1997 12:00

Mov. [10] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: OFICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/06/1997 12:00

Mov. [9] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/06/1997 12:00

Mov. [8] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/05/1997 12:00

Mov. [7] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLIC. BOL. 38 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/05/1997 12:00

Mov. [6] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DO DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/05/1997 12:00

Mov. [5] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/04/1997 12:00

Mov. [4] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: ADVOGADO DO AUTOR - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/04/1997 12:00

Mov. [3] - Autuação: AUTUAÇÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
31/03/1997 13:19

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
31/03/1997 12:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Procuração • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Procuração • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo